Este manual aborda diversos aspectos da atuação das câmaras municipais, como competências, limites e relações com o Poder Executivo e a sociedade civil. Contém informações sobre a origem e a evolução do município no Direito Constitucional brasileiro; sobre o funcionamento do Poder Legislativo municipal, suas funções e o processo legislativo; além de noções sobre técnica legislativa.
Valor: R$ 8,00.
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