Esta edição dos Cadernos da Escola do Legislativo reúne seis artigos. Entre os temas tratados, destacam-se: os mecanismos de controle social sobre a administração pública; os impactos  da legislação do ICMS sobre a política de patrimônio cultural dos municípios e o atendimento dos órgãos públicos ao cidadão.  São abordagens que ajudam a estabelecer uma conexão entre a reflexão dos trabalhos de natureza acadêmica com a prática política, que acontece, em especial, nas casas legislativas.