Apoio às câmaras
O Centro de Apoio às Câmaras (Ceac) é um órgão de relacionamento da ALMG com as câmaras municipais do Estado que promove a troca de experiências entre as casas legislativas.
O Ceac não emite parecer nem presta consultoria jurídica ou assessoria político-partidária.
Serviços oferecidos pelo Ceac
- Esclarecimento de dúvidas que envolvam interesses do legislativo municipal, sobre o processo legislativo e o exercício do mandato parlamentar.
- Consulta de legislação, decisões judiciais e publicações de interesse das câmaras.
- Cursos de capacitação (presencial ou a distância), em parceria com a Escola do Legislativo.
Troca de experiências.
Cursos e capacitações
O Ceac oferece cursos de capacitação relacionados a temas de interesse das câmaras municipais, como:
- Estudos sobre legislação básica (federal e estadual).
- Questões ligadas ao mandato do deputado e ao processo legislativo, entre outros assuntos demandados pelo público-alvo.
Esses cursos podem ser presenciais ou a distância e são promovidos em parceria com a Escola do Legislativo.
O Ceac ainda promove debates, mesas-redondas e exposições para incentivar a troca de experiências e informações entre as câmaras.
É possível solicitar cursos e palestras através do Fale com o Ceac. O atendimento dos pedidos estará sujeito à análise de viabilidade.
Cursos e palestras
Faça uma busca por cursos e palestras em andamento ou finalizados.
Pesquisa de jurisprudência
O Banco de Jurisprudência do Ceac reúne decisões de interesse das câmaras municipais, como o processo legislativo e a organização e funcionamento da câmara municipal.
São decisões de diferentes instâncias do Judiciário, com ênfase para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Também podem ser pesquisadas consultas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com foco, principalmente, no controle de gastos públicos.
Compartilhe sua inovação democrática
O projeto Inovações Democráticas do Ceac abre espaço para que as câmaras municipais mineiras, prefeituras e outras instituições divulguem ações inovadoras que tenham adotado.
Essas ações devem estar ligadas a atividades legislativas e de transparência administrativa que ampliem os mecanismos de fiscalização e controle. A experiência deve estar em funcionamento há, pelo menos, seis meses.
O conceito de inovação democrática envolve:
- Mudança de práticas institucionais para permitir mais interação com a sociedade e instituições públicas.
- Transparência e melhor aplicação dos recursos públicos.
- Socialização do conhecimento e da informação.
- Aperfeiçoamento das funções legislativa e fiscalizadora.
O projeto Inovações Democráticas inspira-se no Programa de Gestão Pública e Cidadania da Fundação Getúlio Vargas.
Você pode enviar a experiência inovadora de sua instituição pelo formuláro abaixo ou apresentá-la na sede do Ceac. A divulgação da experiência é feita no Boletim do Ceac, que é enviado por email.
Vídeo: como funciona o Centro de Apoio às Câmaras?
Leis relacionadas
Consulte normas federais e estaduais de interesse da administração municipal.
Finanças Públicas
- Lei Complementar 101, de 2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei Federal 4.320, de 1964: normas gerais de direito financeiro para elaboração de orçamentos
- Lei Federal 9.452, de 1997: notificação de liberação de recursos federais para municípios
- Lei Federal 11.250, de 2005: regulamentação do inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal
- Lei Estadual 13.803, de 2000: Lei Robin Hood - distribuição de parcela da arrecadação do ICMS
- Lei Federal 9.766, de 1998: Salário-educação
- Decreto Federal 3.931, de 2001: regulamentação do sistema de registro de preços da Lei de Licitações
Responsabilidade política
- Decreto-Lei 201, de 1967: responsabilização de prefeitos e vereadores
- Lei Federal 8.429, de 1992: improbidade administrativa
Estatuto das Cidades
- Lei 10.257, de 2001: diretrizes gerais da política urbana (Publicações relacionadas)
- Medida Provisória 2.220, de 2001: criação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano
Consórcios e convênios
Criação de distritos e alterações de topônimos
- Lei Complementar Estadual 37, de 1995: requisitos para criação de distritos e alterações de topônimos
- Base de dados MUNIC / IBGE
Regime Próprio de Previdência Social
Publicações
Consulte artigos e estudos sobre assuntos de interesse das câmaras municipais, produzidos pelo corpo técnico da ALMG, por especialistas e entidades parceiras do Ceac.
Boletim do Ceac
Faça seu cadastro no Portal para receber, por e-mail, o Boletim do Ceac, que divulga informações sobre cursos oferecidos em parceria com a Escola do Legislativo.