Apoio às câmaras: Pesquisa de jurisprudência

Pesquisa de jurisprudência

Assunto

Período

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel-doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Apoio às câmaras

Pesquisa de jurisprudência

O Banco de Jurisprudência do Centro de Atendimento às Câmaras (Ceac) reúne decisões judiciais sobre temas de interesse das câmaras municipais, como o processo legislativo e a organização e funcionamento da câmara municipal.

O que encontrar na pesquisa de jurisprudência

Jurisprudência é o conjunto das decisões judiciais e das interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores, adaptando as normas às situações de fato.

O Banco de Jurisprudência do Centro de Atendimento às Câmaras (Ceac) reúne decisões de diferentes instâncias do Judiciário, com ênfase para:

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Supremo Tribunal Federal (STF)

Também podem ser pesquisadas consultas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas.

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel-doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Consulta TCEMG 1114498

CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL. SEDE. CONSTRUÇÃO DE ANFITEATRO. PERMISSÃO DE USO DO BEM PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS COMUNITÁRIOS. REQUISITOS. LIMITES. POSSIBILIDADE.

Consulta TCEMG 1164025

Tribunal Pleno delibera sobre a possibilidade de cessão de estagiários para exercerem atividades em outros entes da Administração Pública, estadual ou federal.

Consulta TCEMG 1153415

TCEMG reafirma posicionamento acerca do pagamento de férias a vereador que renunciou ao mandato eletivo.

Consulta TCEMG 1095423

É indevido o pagamento de férias a vereadores e deputados estaduais inativos por decisão judicial, mas faz jus à indenização pelas férias não gozadas o membro do Legislativo que não pode usufruir do direito.

Consulta TCEMG 1148610

CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL. DUODÉCIMO. RECEITA ORÇAMENTÁRIA. RETENÇÕES E CONSIGNAÇÕES. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. SICOM. PADRONIZAÇÃO. RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA.

Consulta TCEMG 1144696

CONCEITO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE NAS VERBAS INDENIZATÓRIAS DOS VEREADORES.

Consulta TCEMG 1144683

CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-FUNERAL. VEREADORES E SERVIDORES.

Consulta TCEMG 1111041

Contratação de plano de saúde para vereadores.

ADI-6331

A instituição de Procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização.

ADPF-514

Invasão da competência da União pelo Município de Santos para legislar sobre transporte de animais.

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