4ª REUNIÃO ESPECIAL DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 15/3/1999

Palavras do Vice-Governador Newton Cardoso

Sr. Presidente, Deputado Anderson Adauto, autoridades citadas, Deputados, Prefeitos e demais convidados: o Governador Itamar Franco receberá agora, em Palácio, Luís Inácio Lula da Silva, Presidente de honra do PT, e algumas autoridades. Essa é a razão pela qual ele não permaneceu neste foro, onde se debate a crise da Federação.

O discurso do nosso Presidente, Anderson Adauto, foi muito claro com relação ao que é federação. Citou, sobretudo, a Constituição de 1891. Quando ela foi feita, com a pena de Rui Barbosa, buscávamos, naquela oportunidade, na América do Norte, a inspiração para nossas instituições políticas. Estou ao lado do meu amigo e companheiro Prof. José Baracho, que poderá interferir em minhas palavras. Buscamos, na França, as instituições políticas. Foi, assim, um divórcio de inspirações para fazer a Constituição e a nossa escola única, a École Unique Française.

Mas a Constituição de 1891 foi feita para pagar as dívidas do Império, tanto que Deodoro da Fonseca ficou pouco no governo, passando-o a Floriano, que era o Chefe do Exército. Floriano teve dificuldades e poderia ter dado o golpe, se quisesse. No entanto, elegeu Prudente de Morais. Tão logo Prudente de Morais foi eleito, estourou a Guerra de Canudos, ocasião em que a Federação teve de usar todos os recursos para mandar quatro expedições para Canudos. Dessa maneira, as províncias, como a de Minas Gerais, estavam sem recursos, porque estes estavam centrados no Poder central.

Prudente governou com muita antipatia popular e passou o poder a Campos Sales. Esse, sim, foi para a Inglaterra buscar o primeiro empréstimo para a República. E deu como garantia desse empréstimo junto a um banqueiro inglês, que também emprestou recursos para a construção da Ponte Rio-Niterói, o cais do Rio de Janeiro.

Ao buscar inspiração para a Constituição de 1891, Rui Barbosa não fez uma confederação como a americana. O Estado americano é confederado, não federado. E, na confederação, é permitido ao Estado membro falir. E quando o Estado membro vai à falência, vai à bancarrota. Indo à bancarrota, resolve seus problemas internos com um ajuste fiscal interno. Aqui no Brasil, não. Grande parte das nossas reservas vão para o Governo Federal, por causa da Federação. Essa é a razão pela qual o Estado membro fica com dificuldades.

A Constituição de 1937, chamada de “Polaca”, foi muito ditatorial e não refletiu o espírito democrático das Constituições. A de 1946, sim, foi uma Constituição mais aberta e, após a queda de Getúlio Vargas, permitiu uma melhor participação social e federativa. Porém, a Constituição que ajudou Estados e municípios foi a Constituição Cidadã, de 1988, de Ulysses Guimarães, porque previa a participação dos Estados e dos municípios na geração de impostos aqui originados: Imposto de Renda e IPI.

Mas, o que fizeram com a Constituição de 1988? Modificaram-na. Entendo - e não sei se o Prof. Baracho também - que algumas cláusulas constitucionais são pétreas, ou seja, não podem ser modificadas ao sabor do Congresso, e sim por uma constituinte. E as conquistas que tivemos aqui, de participação nos impostos, foram tiradas pelo chamado Fundo de Estabilização Fiscal - FEF -, criado de maneira, diria, ilegal e inconstitucional, como também tiraram dos Estados membros a geração do ICMS nas exportações, a famigerada Lei Kandir. Se essa participação estivesse em vigência Minas não precisaria de nenhum favor do Governo Federal. Os municípios e os Estados teriam a sua participação. Minas, sobretudo, exportando soja, grãos, minério de ferro, gusa, aço, automóveis. Mas o dinheiro do suor do povo mineiro está sendo levado para Brasília, centralizado. Essa é a razão pela qual a Federação está em crise: está sendo deturpada pela legislação congressual.

Entendemos nós que é chegado o momento, por meio desta conferência, deste fórum, deste debate representado por pessoas de altíssimo saber jurídico, de levar adiante o espírito das leis que criaram a Federação, para modificá-la, sobretudo, na geração de impostos dos Estados membros.

Dizendo isso, espero que esta Casa, que é também um pouco a resistência de Minas, a Assembléia Legislativa, não apenas através do nosso partido, porque a resistência não é pelo Dr. Itamar Franco, mas a favor de Minas e do Brasil, possa levar adiante este fórum de debates e alertar Brasília e o Congresso Nacional de que este País está engessado em compromissos externos junto ao FMI que nos levam a dificuldades muito grandes. A nossa expectativa é que esta Casa possa, a partir de agora, conclamar o País a refazer e a honrar a Federação. Muito obrigado.