44ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 30/10/2024

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Cumprimento o Sr. presidente, os Srs. deputados, as Sras. deputadas, o público que nos acompanha pela TV Assembleia e os visitantes das nossas galerias.

Presidente, de antemão, eu já adianto o meu voto no Veto nº 14. O meu voto é “não”, o meu voto é pela derrubada do Veto nº 14, até porque a gente sabe e acompanhou a tramitação do projeto de lei, que é o mesmo projeto de lei que gerou o Veto nº 12.

E eu quero dizer, presidente, o seguinte em relação ao Veto nº 12/2024: o governador encaminhou as razões do veto trazendo o histórico de um dispositivo do art. 22, “a”, da Lei nº 23.750, de 2020, cujo artigo – pasmem, senhores e senhoras, deputados e deputadas – foi um dispositivo que nós havíamos negociado com o próprio governo. E eu me lembro, à época da tramitação do projeto de lei, que ele passaria pela Comissão de Segurança Pública, da qual eu era presidente. Nós nos sentamos com o governo, deputado Gil Pereira, e recebemos lá dois subsecretários de Estado: o Sr. José Geraldo Prado, que é servidor efetivo da Casa e que estava adido ao governo; o Dr. Samir, subsecretário de governo; a assessora Danielle Baracho; e o Dr. Sabino, que inclusive se aposentou. Recebemos os quatro no meu gabinete e disseram: “Olha, deputado, o senhor poderia dar um prazo maior. O senhor está querendo seis meses.” Eu estava tentando fechar em um ano, mas acabou fechando-se em dois anos, tempo para que o governo reduzisse a parceria privada com o instituto, parceria com o governo no sistema socioeducativo.

O que nos deixa estarrecidos, deputado Gil Pereira, é que o governo vai até o gabinete, sela um acordo e vem ao Plenário com a chancela do líder de governo, à época, deputado Roberto Andrade. Chancela. E o presidente, à época, Agostinho Patrus: “tem um acordo, vamos votar”. Votou-se em 2020, e o governador sancionou. Depois que o governador sancionou, deputado – pasmem, senhores e senhoras –, ele fecha um acordo, sanciona a matéria, deputado Professor Cleiton, deputado Gil, mas entra com uma ação de inconstitucionalidade destacando o artigo que ele mesmo sancionou.

Aí eu pergunto: como a gente tem condições, deputado João Magalhães, deputado Cássio Soares, deputado Carlos Henrique, deputado Ulysses Gomes, deputado Doutor Jean – eu estou citando as lideranças tanto da oposição quanto do governo –, como a gente vai fazer acordo nas comissões, em Plenário, deputado Gil, se os acordos são descumpridos? O governador fez o acordo através de suas lideranças, votado aqui, no Plenário, e sancionado pelo próprio governo. Depois ele entra com ação direta de inconstitucionalidade, pediu uma liminar, mas o tribunal pugnou o artigo. Mas a história não terminou aí, deputado Gil Pereira. O governo manda o PL nº 875, tratando da reforma administrativa, que gerou esse Veto nº 14 e o Veto nº 12, que nós estamos votando hoje. Mais uma vez eu chamei o deputado João Magalhães, e várias vezes – o João Magalhães, membro efetivo da Comissão de Administração Pública e líder de governo –: “Deputado João Magalhães, aconteceu isso, isso e isso com a Lei nº 23.750, com o art. 22-A”. O governo entrou com ação. Aí a assessoria do deputado João Magalhães, a consultora, servidora Danielle Baracho, assessorando João Magalhães, pede ao Prof. Matheus, consultor desta Casa, e elabora nova emenda, que não tem nada a ver com a cogestão, absolutamente nada a ver com a cogestão. “Esta ok deste jeito, Sargento?” “Olha, está ok.” O que nós fizemos na emenda? Só reafirmamos que o poder de polícia dos agentes socioeducativos, que é poder de fiscalizar, que detém monopólio de força, que só pode ser agente público, pode ser alterado ou não pode? Ou o instituto contratado, que hoje é o tal do Instituto Elo, não pode fazer as suas atribuições, como de fato não pode. Você entra na unidade socioeducativa, quem é que pode dar busca no alojamento? É o agente socioeducativo. Quem é que pode dar busca no menor infrator? É o agente socioeducativo, o servidor público. Quem é que pode dar busca nos pertences da família que vai entrar para visitar? É somente o agente público. Você não pode terceirizar isso.

O que aconteceu, deputado Caporezzo? O governo me manda as razões do veto. Ele começa a falar lá da lei anterior, que não tem mais nada a ver. Eu entendi, eu compreendi que realmente, no sistema socioeducativo, tem que haver essa participação do privado. Você não pode exigir do agente socioeducativo que ele vá dar aula, que ele vá cuidar da horta com os menores infratores, que ele vá para oficina de artes, que ele vá cuidar da parte pedagógica. Então há uma parte para a qual realmente se pode contratar Oscip para fazer essa parceria; mas a parte de segurança, de contenção, de uso de força, de dar busca, de escolta é feita pelo agente público.

Entendendo isso, nós entendemos, deputado João Magalhães, que a emenda elaborada pela assessoria de governo se encaixava perfeitamente naquilo que a gente estava dizendo, deputado Ulysses. E mesmo assim, mesmo a emenda sendo preparada pela assessoria de governo e acatada pelo relator, deputado Roberto Andrade, o governo vai lá e veta. E aí o governo, nas razões do veto, vem falando da outra lei anterior, ou seja, falando de uma coisa completamente diferente uma da outra.

Presidente, a gente fica chateado porque sabe o tempo que levou para a gente convencer o deputado João Magalhães; a gente sabe o tempo que a gente levou para convencer os deputados na Comissão de Administração Pública; a gente sabe, presidente, o tempo que a gente levou para que eles pudessem entender que esse projeto, esse veto, não pode prosperar. Então a emenda está aqui. Inclusive está aqui o Projeto nº 875, está aqui a emenda.

Deputado Arnaldo Silva, V. Exa., que é dada à lida do direito e tem uma compreensão mais rápida, olha a emenda que nós apresentamos: “Dê-se a seguinte redação ao art. 21 do projeto...”. Olhem o Projeto nº 875: “Art. 21 – Fica acrescentada à Lei nº 23.750, de 23/12/2020, o seguinte art. 22-A. Art. 22-A – Na adoção do modelo de cogestão, gestão em parceria, gestão híbrida, terceirização ou instrumento semelhante, nas unidades de internação do sistema socioeducativo, serão observadas as diretrizes...”

Deputado João Magalhães, eu pediria apenas dois minutinhos da atenção de V. Exa., porque V. Exa. precisa entender o que eu estou lendo aqui, até para orientar, e aí com todo o respeito, alguns cabeças de bagre do governo, que até agora não entenderam o que está na emenda. Olhem lá: “Na adoção do modelo de cogestão, gestão em parceria, gestão híbrida, terceirização ou instrumento semelhante nas unidades de internação do sistema socioeducativo serão observadas as seguintes diretrizes”. Deputado João Magalhães, eu estou falando de diretrizes, e nós, deputados estaduais, podemos, sim, legislar falando de diretrizes. Diretrizes são diretrizes, e não uma forma impositiva ao governo.

E quais são as diretrizes? “I – Proibição de delegação ao particular de atividades relacionadas diretamente ao exercício do poder de polícia.” Eu faço a indagação a V. Exa., deputado João Magalhães: a cogestão, a gestão em parceria, a gestão híbrida ou terceirização pode exercer diretamente o poder de polícia? Não, porque são particulares o Instituto ELO e outras Oscips, deputado João Magalhães. Inciso II da emenda: “II – Observância do disposto na Lei nº 15.302, de 10/8/2004, que instituiu a carreira de agente de segurança socioeducativo.” Deputado João Magalhães, eu estou dizendo para o governo: observe a carreira. As diretrizes devem obedecer… Há uma lei, um projeto de lei do governo, uma lei de 2004. Observe as competências da carreira dos agentes! Eu estou mandando observar. “III – Execução exclusiva de atividades específicas de manutenção da ordem e segurança pela administração pública.”

Então, João Magalhães, não há, não se sustenta… Quando você vê as razões do veto... Eu usei a expressão “cabeça de bagre”, mas não é isso, não. Eu vou retirar a expressão “cabeça de bagre”. Isso aqui sabe o que é, deputado João Magalhães? Má-fé. É pior, presidente. É má-fé. É má-fé do governo para não... Quando não há argumento jurídico-constitucional que sustente, ele fala assim: “Não, eu vou fazer um “embromation”, no popular, para dizer que a emenda teve iniciativa e que tem impacto financeiro”. Mas não tem, deputado João Magalhães. Eu estou falando de diretrizes. Eu estou falando: observe a Lei Estadual nº 15.302, que trata da carreira dos agentes socioeducativos.

E aí, deputado Caporezzo, vem o governo e faz tudo ao contrário para dizer que é inconstitucional. Pega a decisão judicial em relação à outra lei que tratava diretamente com a gestão, coisa que isso aqui não trata, e fala: “Olha, o Judiciário já disse isso”. Ou seja, serve para embromar, serve para enganar o Parlamento. Agora, o pior, deputado Cássio Soares e deputado João Magalhães, é: sabem o que fica claro no comportamento do governo quando ele traz isso? Fica claro que eles não respeitam a Assembleia, viu, presidente? Não respeitam a Assembleia, não respeitam os acordos que estão sendo firmados pelo líder do governo, pelo líder do bloco, pelo líder da Maioria, pelo líder da oposição e pelo líder da Minoria. Sabe por quê, deputado Ulysses Gomes? Não sei se o deputado se ausentou momentaneamente ou se está na antessala do Plenário.

Eu queria muito que o deputado Ulysses Gomes ouvisse, porque tenho certeza de que – e nós temos outro veto aqui – o governo, quando faz isso, quando faz essa aberração no Veto nº 12, que estou aqui explicando, compromete os acordos que são selados e chancelados por V. Exa., como líder da oposição, pelo Doutor Jean, líder da Minoria, pelo líder do governo, pelo líder do bloco e pelo líder da Maioria. Quando o presidente da Assembleia para e fala “vamos suspender a reunião por tanto tempo” – quem está acompanhando em casa, muitas vezes, não entende –, ele chama os líderes, chama as partes que têm convergência ou divergência e fala: “Olha, essa matéria precisa ser feita.” Aí, deputado Ulysses, V. Exa. assina até um Acordo de Líderes. Ou às vezes não o assina, mas está empenhada a palavra do líder da oposição. E fala: “A oposição vai caminhar com essa orientação”. O João Magalhães fala a mesma coisa, e os demais líderes chancelam. O presidente fala: “Está chancelado, está chancelado. Em votação”. Vota-se conforme o acordo. Chega lá, o governador veta, Ulysses. Chega lá, o governador descumpre. Então o que eu estou fazendo aqui, o que eu estou falando aqui, deputado João Magalhães… Com qual argumento V. Exa., o deputado Cássio Soares, o próprio Ulysses vão querer sentar à mesa, negociar e fazer acordo, se o governo não está cumprindo?

Deputado Cássio, essa emenda foi elaborada a pedido da Sra. Danielle Baracho, assessora da liderança de governo, a um consultor, e me foi apresentada: “Deputado, essa emenda atende?”. Atende! O relator a acata, o deputado João Magalhães a endossa, mande votá-la. Aí, chega ao governo, ele fala assim: “Não, não tem acordo. Nós vamos vetar”.

Presidente, eu vou fazer um apelo a V. Exa. Vou fazer um apelo. Eu quero que fique registrado nos anais da Assembleia: todas as vezes que V. Exa., enquanto presidente do Poder, convocar os líderes, chancelar a decisão, que V. Exa. antes peça ao líder do governo para fazer contato com o secretário de Governo – com o de Planejamento ou qualquer secretário que for – para perguntar: “Está chancelado?”. “Está chancelado”. Sabe por quê, presidente? Quer continuar esse tipo de acordo… Sabe o que é isso, João? É falta de respeito, é má-fé do governo, porque, se o governo acha que a gente não trata o nosso trabalho com seriedade, ele está enganado. Eu não faço bico do mandato, deputado João Magalhães. V. Exa. sabe disso. V. Exa. está aqui todos os dias, e eu também. Eu não faço bico do mandato. Isto aqui, para mim, é dedicação exclusiva. Eu poderia advogar, não o faço. Eu poderia ter outro ramo de atividade, não o faço. Eu trato o mandato com absoluta seriedade, e eu não posso ser enganado pelo líder do governo… Não é que V. Exa. tenha me enganado. Eu não posso fazer com que o governo diga para mim: “Olha, nós usamos o líder do governo para enganá-lo. Nós usamos o relator para enganá-lo, o Roberto Andrade”. Então, presidente, o apelo que eu faço a V. Exa., que eu deixo aqui registrado, é: o acordo que a gente celebra em uma comissão com o líder do governo tem que valer. Tem que valer! Porque, se ele não valer, que acordo vai valer aqui nesta Casa?

Eu fico olhando: o deputado Ulysses Gomes muitas vezes pega a oposição aqui, os 20 deputados do bloco, e ajuda a dar quórum ao governo, que chancela o acordo e, depois, vai lá e o descumpre. Então isso é muito grave, Sr. Presidente. Isso é muito grave. Só que isso, presidente, tem acontecido de forma reiterada por parte do governo. Com este deputado, não é a primeira vez. Eu fui relator aqui da PEC nº 53, do deputado Heli Grilo. Nós escolhemos o substitutivo, o deputado Agostinho Patrus parou o Plenário umas cinco vezes. Chegou-se a um acordo. “Ah, não, vamos votar o Substitutivo nº 1”. Então todo mundo… “Vai vir o Substitutivo nº 2 primeiro, todo mundo deve dizer 'não'”. Aí todo mundo disse “não”. Oposição e base, todo mundo! A oposição acatou também, todo mundo disse “não”. Vamos ao Substitutivo nº 1. Aí ele foi votado. O governo foi lá e entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional nº 111.

São esses os acordos, deputado João Magalhães? É esse tipo de acordo que o governo quer? O governador, quando toma esse tipo de atitude... O secretário Gustavo Valadares, se é ele quem está fazendo isso, trata todo o conjunto da Assembleia como moleque, viu, Ulysses? Estão tratando a gente como moleque. Eu não posso ficar aqui fazendo acordo com homem velho e barbado, e aí, depois, o governo o descumprir. A Assembleia não pode ser um tipo… Não pode ser usada da forma como o governo a está usando, presidente. Isso aqui tem que acabar. O governo usa a Assembleia. Ele fala assim “ah, não, quero destravar a pauta”, viu, Ulysses? Ele diz: “Faça um acordo aí, toca”. Aí tocou, fez o acordo. Chega lá, ele veta. Chega lá, ele vai com a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Deputado João Magalhães, se eu não estou equivocado, é a quarta vez que passo isso aqui neste governo. Quarta situação em que o governo não cumpre os acordos. Estão tratando todos nós como moleques. E aí, presidente, volto a repetir a V. Exa., que é um presidente brilhante, que ajuda tanto esse governo a tentar colocar aqui e fazer a convergência: V. Exa. não pode aceitar, não pode aceitar que os líderes façam acordo, e a Casa seja tratada como um moleque. Os deputados não podem ser tratados como moleques. Exijo respeito, deputado João Magalhães, porque é assim que eu trato V. Exa., é assim que eu trato os demais colegas deputados. O governo não pode continuar tratando esta Casa como moleque. Deputado não é moleque; moleque é o governo que trata um acordo com a gente e, depois, o descumpre.

Espero, presidente, que isso fique registrado nos anais da Casa. Eu faço um apelo a V. Exa., presidente: não chancele os acordos que, realmente, V. Exa. não tenha a certeza de que serão cumpridos e respeitados quando o líder de governo fizer acordo. Muito obrigado, presidente.

O presidente – Obrigado, deputado Rodrigues.