44ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 10/10/2006 Palavras do Deputado Rogério Correia O Deputado Rogério Correia - Sr. Presidente, esse assunto foi discutido durante muitos anos nesta Assembléia Legislativa, e, felizmente, conseguimos aprovar o projeto de lei que regulamentará as raças de cães de médio e grande porte, que têm causado muitos problemas em várias partes do Estado de Minas Gerais, como ataques, especialmente de cães da raça “pit bull”, com mortes de crianças e ferimentos graves em outras pessoas. Isso continua acontecendo em diversas cidades de Minas Gerais e em todo o País, e tem sido tema de debate na Câmara dos Deputados, nas assembléias legislativas e nas câmaras de Vereadores. Esse projeto de lei, aprovado por unanimidade nesta Casa, é constituído de três pontos principais. O primeiro regulamenta o comportamento dos donos e faz uma série de exigências para que tenham cães de médio e de grande portes em suas residências. Esses cães não poderão andar sem algum tipo de contenção nas ruas. Será proibido o acesso deles às caixas de correio e de leitura de água e de luz. Também não será permitido que sejam colocados em locais impróprios, com o objetivo de se transformarem em cães perigosos e violentos. Vale ressaltar que há pessoas que criam cães para vender, treinando-os para serem mais bravos a fim de proporcionarem segurança, o que acaba gerando a insegurança de outros. Isso acontece muito, especialmente para alguns - não todos - criadores de “pit bull”. Tudo isso foi colocado no projeto de lei aqui aprovado. O segundo ponto importante do projeto é a criação do Disque-Cão, que também deverá ser regulamentado pelo Governador, provavelmente junto ao Corpo de Bombeiros, para que a população possa denunciar donos de cães que não respeitam a lei, largando-os na rua. Esse programa poderá recolher o cão e multar o dono. Caso este não seja identificado, o cão poderá ser aniquilado. Nesse projeto, há uma terceira parte que diz respeito apenas aos “pit bulls”, em que se prevê a extinção dessa raça de cães no Estado de Minas Gerais, ficando proibida a criação e procriação da raça “pit bull”. Para que isso aconteça, faz-se necessária a esterilização dos cães dessa raça, mas foi justamente esse ponto do projeto que o Governador vetou. Quero chamar a atenção dos Deputados e das Deputadas que o Governador concorda com a extinção da raça “pit bull”; portanto, mantém a proibição da criação e da procriação. O Governador concorda com essa parte da lei, que julgo importante. De fato, trata-se de uma raça muito brava, uma miscigenação, que objetivava cães de rinha, o que causa uma série de transtornos e ameaças ao ser humano, pois a raça apresenta problemas não apenas de criação, mas também de genética. Então, o Governador manteve a proibição da criação e procriação da raça - com o que concordamos -, mas vetou a parte concreta de como proibir a criação e a procriação, que seria a esterilização dos cães. Muitas pessoas se assustam e dizem: “Vai esterilizar o pobre do animal, isso não seria um ato violento?”. Quero explicar que, em Belo Horizonte, já há esterilização dos cães de rua, a pedido da Sociedade Protetora dos Animais. Antigamente, para controlar a natalidade dos cães de rua, colocava-se os animais na câmara de gás. Isso gerou grande polêmica com a Sociedade Protetora dos Animais, que reivindicou a esterilização para controle dos animais, pois, se não há esse controle, aumenta-se muito o risco para a saúde pública - V. Exa. é médico e sabe bem disso. Aliás, podem surgir várias doenças. Portanto, tem de haver o controle da zoonose. A esterilização de cães é algo reivindicado pela própria Sociedade Mineira Protetora dos Animais como o método mais adequado, evitando que o controle desses cães seja feito por meio de câmaras de gás. O Governador entendeu que isso ainda não ocorria no Estado - assim está escrito no veto: um acúmulo para garantir-se a questão da esterilização - e ressaltou que, enquanto esse estudo não é feito, há de debater melhor o tema. E optou por vetá-lo. Acredito que o veto não prejudica o conteúdo completo do projeto, que está resguardado, mas dependerá muito da sua regulamentação. É essa regulamentação que me preocupa. Por isso, recorro a V. Exa., como Presidente da Assembléia, e ao Líder do Governo, para que essa regulamentação seja discutida e tenha seu processo agilizado. Caso a lei não seja regulamentada, nada disso valerá; todas as outras partes da lei também não valerão. E o prazo para a regulamentação da referida lei termina no dia 9 do mês que vem. Portanto, temos um mês para a regulamentação do projeto, e ainda não houve a iniciativa da Secretaria de Defesa Social, da Secretaria de Saúde, do Corpo de Bombeiros ou da Polícia Militar, que seriam, no meu entender, os responsáveis por opinar sobre a regulamentação da lei. Portanto, peço a V. Exa., como Presidente desta Assembléia, que leve ao Governador a preocupação desta Casa com uma regulamentação mais democrática, que leve em consideração todos os problemas que ocorrem. Aliás, anteontem tivemos mais um problema com um cão da raça “pit bull”, que agrediu um senhor de idade, que, por pouco, não veio a falecer por causa dos ataques. Se não houver regulamentação, os problemas continuarão. Todos nós os acompanhamos e sabemos que são sérios. Assim, encaminho pela derrubada do veto, embora reconheça que, sendo o assunto polêmico, ele não prejudica a totalidade do projeto. Como não há uma regulamentação ou uma idéia melhor para se impedir a criação e a procriação dos cães da raça “pit bull” a não ser pela esterilização - e não vejo outra forma melhor -, não seria nada inteligente, por exemplo, sugerir o uso de camisinha em cães “pit bull” para proibir a criação e a procriação. Vejo que a esterilização é a única maneira e é a que eu consigo compreender. Encaminho, assim, pela derrubada do veto. Faço uma ressalva e ressalto, mais uma vez, que, mesmo que eu não consiga esse intento, isso não significa que o projeto esteja prejudicado como um todo. Não está. Acredito que a Assembléia Legislativa avançou, e vamos aguardar a regulamentação por parte do governo do Estado. Conto com V. Exa. para nos ajudar a fazer uma regulamentação democrática, em que haja opiniões, para que a sociedade esteja segura de que o projeto entrará, de fato, em execução como lei, não apenas no papel, mas na prática. Muito obrigado.