17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 27/6/2023

Palavras do deputado Duarte Bechir

O deputado Duarte Bechir – Muito bem. Sra. Presidente, Srs. Deputados, o dia de hoje marca uma história dos servidores da educação no Estado de Minas Gerais. Nesta terça-feira aprovamos, em 1º turno, o pagamento do piso dos servidores da educação. Eu estava aqui, neste Plenário, neste ambiente. Era o ano de 2018, aproximadamente entre maio e julho de 2018. Esta Casa aprovou uma proposta de emenda à Constituição, uma PEC, que obrigava o governo a pagar o piso da educação. Votamos “sim”, como hoje. Mais uma vez, o deputado Duarte Bechir votou “sim”. E por que eu me reporto ao ano de 2018, Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados? Porque se tornou uma proposta de emenda à Constituição, se tornou uma lei, uma obrigatoriedade, uma obrigatoriedade o governo do Estado pagar o piso. E quem era o governador em 2018? Fernando Pimentel. De quem era a proposta de emenda à Constituição? O signatário primeiro foi o deputado Rogério Correia, mas todos nós assinamos a PEC. E quantos meses dessa PEC foram pagos pelo governador, que publicou e validou essa proposta de emenda à Constituição? Quantos meses foram pagos? Nenhum, nenhum mês. Então transcorreram os meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, do governador Fernando Pimentel e nem um mês foi pago. É uma lei que era para ser cumprida imediatamente. E chega-se ao dia de hoje e nós a estamos aprovando, e é de se valorizar essa ação, é de se valorizar, é de comemorar, é de dizer que o governo, atendendo o chamamento, a necessidade, coloca para a Assembleia avaliar essa proposta e os deputados dizem “sim”, quase que por unanimidade. Com uma diferença de 2018: agora será pago, o governo tem condições de pagar. Então isso tem que ficar. É história, é realidade, Caporezzo. Estão aí os anais da Casa. Busquem aonde quiserem buscar. Isso é real, é real. A minha preocupação, Sra. Presidenta, Srs. Deputados, repousa no que foi aqui colocado: uma emenda estendendo esse benefício, esse aumento para os servidores da segurança pública. Também esse filme, no ano passado, nós vivenciamos aqui. Vivenciamos e esta Casa aprovou para os demais servidores da saúde, do Estado todo, uma proposta aumentando os vencimentos de todos os servidores. E como eu votei no ano passado, Sr. Presidente? Votei “sim”, votamos “sim”. No ano passado, em 2022, esta Casa aprovou um aumento para todos os servidores. E o governo? Corretamente, porque a Casa não pode criar despesa, não pode ser de autoria de um deputado a iniciativa de se criar um aumento, não pode, é terminantemente proibido… Nós, que somos legisladores – além de fiscais, somos legisladores –, uma de nossas principais atribuições, nesta Casa, é legislar com responsabilidade, buscando o apoio na lei. Aí sim. Agora estão vindo com uma proposta, uma emenda, estendendo o aumento para os servidores da segurança. Querem que eu adiante que esse filme já passou em 2022, ou não seria necessário? Galerias cheias, eu aqui dizia para os funcionários. “Olha, eu sou autor, eu vou votar “sim” à emenda que garante o aumento dos servidores da segurança pública. Vou sair daqui sendo cumprimentado na porta, recebendo elogios”. Só que nada vale, nada vale. A iniciativa tem que ser do governo, tem que ser do governo. Se os deputados pudessem fazê-lo... Já imaginou V. Exa., Sra. Presidente, se eu resolvo dar um aumento para os servidores do IMA, 30% para o IMA. O deputado Caporezzo, aqui na minha frente, fala: “Eu quero dar 30% para a segurança”. O deputado Alencar fala: “Eu também não vou ficar para trás, vou dar 30% para a saúde”. E quem vai pagar? Quem vai pagar? Por isso é proibido aos deputados criarem despesa, principalmente aumentar vencimentos de servidores, porque há vício na iniciativa, vício de iniciativa. Eu peço a senhora 30 segundos, sem passar, para concluir o meu raciocínio. Então, Sra. Presidente, eu estou aqui para comemorar e para externar a minha preocupação. A minha comemoração é pelo pagamento que nós vamos ter do piso; e a minha preocupação é com uma emenda que está vindo e vai dar uma satisfação para o pessoal, os servidores da segurança pública, que vai achar que vai ter aumento e que, na verdade, não pode ter por início esta emenda. Vamos ter responsabilidade? Vamos jogar o jogo correto? Estamos aqui para cumprir a lei e, como tal, vou fazê-lo. Se doer, eu vou cumprir. Obrigado, Sra. Presidente.