25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 19/12/2014

Palavras do deputado Duarte Bechir

O deputado Duarte Bechir - Senhoras e senhores, venho à tribuna nesta manhã demonstrar, acima de tudo, deputado Sebastião Costa, a minha indignação. V. Exa. ontem fez uma despedida do Parlamento, sendo aqui elogiado pela conduta uniforme, retilínea de todos aqueles que tiveram a oportunidade de conviver com V. Exa. V. Exa., ao findar este ciclo de mandatos, não deixa a esta Casa nenhum mal exemplo, porque esta Casa é a casa do diálogo e do acordo feito nesta Casa, Sebastião Costa, então tem e deve ser cumprido.

Sebastião Costa, está a pauta realizada, elaborada, divulgada para esta manhã. Constam nela, Sebastião Costa, quatro projetos de lei que seriam apreciados nesta manhã: o primeiro é o 5.499, do Tribunal de Contas; o segundo é o 5.496, do governador do Estado, o orçamento; o terceiro, o 5.497, também é do governador do Estado, das comissões do PPAG; e o quarto, do Tribunal de Justiça, tão aguardado por essas meninas e por servidores que estão esperando a sua oportunidade.

Ontem à noite, presidente deputado Dinis Pinheiro, saímos às 22h30min da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que estavam reunidos os deputados Wander Borges, Lafayette de Andrada, Gustavo Corrêa e Zé Maia. Todos esses deputados estiveram presentes até 22h30min, para cumprir o desejo de atender esses trabalhadores e trabalhadoras. Aliás, o nome trabalhador não faz parte do nome do meu partido, mas o defendemos com muito orgulho. Assim, o nosso objetivo, na manhã de hoje, é fazer constar na pauta o projeto deles.

Hoje pela manhã, logo que chegamos por volta de 8h30min, buscamos um acordo com o PT e com o PMDB, para que pudéssemos votar os projetos estabelecidos na pauta. Deputado Marques Abreu, logo que os deputados do PT e do PMDB chegaram, eles disseram não concordar com a mencionada pauta. Então os deputados Lafayette de Andrada, Gustavo Corrêa e Gustavo Valadares perguntaram aos deputados do PT e do PMDB o que gostariam de votar. Dissemos que eles poderiam retirar todos os projetos da pauta, inclusive o do Tribunal de Contas, mas que gostaríamos de deixar na pauta o projeto dessas meninas, dessas trabalhadoras que estão aqui chorando. Acordo é acordo.

Em seguida, o deputado Fred Costa foi o ator do requerimento, buscou todas as lideranças nesta Casa para assinar e construir um acordo a ser votado na manhã de hoje. Com papel na mão e assinaturas apostas, um homem não pode voltar atrás. E agora viemos ao Plenário votar. Na verdade, fizeram um levantamento, contaram os nossos deputados e chegaram à conclusão de que deveriam ir embora, esvaziar o Plenário, porque assim não haveria condição de votar. Entretanto, trabalhadoras, a notícia é boa. Alguns dos deputados que hoje fazem parte da oposição e que serão do governo amanhã estão querendo votar conosco e mantendo o seu orgulho e a sua honra. Eles votarão conosco. Tenho certeza de que no máximo em 15, 20 minutos, esta Casa vai resgatar um compromisso que homens fizeram e que alguns deles não estão querendo cumprir.

No ano que vem, esta Casa estará de portas abertas para os mineiros e será palco de mais debates de discórdia. O que não podemos é deixar de lembrar o dia de hoje ao longo dos próximos quatro anos porque o acordo foi feito. Não estou aqui para ser feito de bobo, assim como essas meninas e as famílias delas. Por outro lado, se o acordo não tivesse sido feito, não estaria aqui, neste momento, para cobrá-lo. Mas houve a nossa proposta de retirar da pauta três dos quatro projetos e contemplar apenas o das trabalhadoras. Isso é o mínimo.

Deputado Elismar Prado, deputada Liza Prado e deputado federal Weliton Prado, quero render a V. Exas., neste momento, minhas mais sinceras homenagens. Aliás, deputado Weliton Prado, V. Exa. é sempre muito aguerrido nesta tribuna. V. Exa. também sabe que sempre honramos os compromissos assumidos com V. Exa. Aliás, nesta manhã, vejo V. Exa. ocupar um desses lugares, com muito orgulho, em prol dos mineiros. V. Exa. foi um dos deputados mais votados e está entendendo o jogo. Toda a família Prado está conosco para votar o PL que dá a essas meninas o direito ao trabalho.

O deputado Cabo Júlio também defende, neste momento, a sua permanência em Plenário. Ele vai honrar o compromisso dos seus companheiros e votar conosco. Também estão se dirigindo a esta Casa os deputados Pinduca Ferreira, Célio Moreira e Vanderlei Miranda, assim teremos número para honrarmos o nosso compromisso e o nosso acordo. Nunca poderão dizer que papel assinado não vale nada nesta Casa. Papel assinado e compromisso têm de valer. Quatro anos estão por vir, e não podemos, no último instante deste momento, deixar de cumprir algo por nós estabelecido.

O deputado Wander Borges (em aparte) - Quero, deputado Duarte Bechir, fazer coro com V. Exa. Ao mesmo tempo, faço uma pergunta: será, deputado Fred Costa e deputado Duarte Bechir, que isso que fizemos aqui, de ontem para hoje e principalmente agora na parte da manhã, é papel realmente de parlamentar? Será que o que fizemos é sério e correto? Chego ao ponto de dizer: será que esse ato que fizemos hoje de manhã é lícito? Será que é isso que quer a sociedade que nos assiste pela TV Assembleia, criada pelo deputado Alencar da Silveira Jr.? Que imaginação! O que passa pelas cabeças das pessoas que nos assistem? Estamos falando de uma questão extremamente simplória. Estamos falando de uma coisa pequena, e o que se vê realmente... Não sei. Farei agora, no dia 31 de dezembro, 20 anos de vida pública, 20 anos de mandato eletivo, e essa é a primeira vez na minha história que vejo o que aconteceu aqui na parte da manhã. Há divergências? Sempre houve. As divergências fazem parte do processo democrático: “Não concordo com isso. Não concordo com aquilo”. Contudo precisamos superar algumas questões. Precisamos realmente pensar diferente, pensar grande.

Não temos apenas a questão de as moças estarem aqui por 24 horas acompanhando e aprendendo o que é o Parlamento. Não é apenas isso. Essa questão é relevante, mas muito mais que isso é cumprir a nossa obrigação constitucional. Seremos hoje aqueles que lograram êxito nas eleições. Seremos diplomados hoje às 17 horas e, no dia 1º de fevereiro, estaremos tomando posse novamente para o novo mandato. Não é esse caso específico, são diversos casos que acontecerão pelo Brasil afora. As pessoas precisam usar a seriedade, a responsabilidade e o respeito pela coisa pública. Então quero, deputado Duarte Bechir, ficar aqui para tentar votar e espero que consigamos isso. Estamos fazendo a nossa parte.

Hoje, às 10 horas da manhã, foi o enterro do pai da minha chefe de gabinete. É comum estarmos presentes para prestar solidariedade, dar um abraço e pedir a generosidade de Deus para acolher a pessoa. Ficamos até às 2h30min da madrugada lá ontem e hoje cedo estamos aqui. Por quê? Porque tínhamos um entendimento e um acordo. Para quê? Para tentar desobstruir e votar mais alguma coisa neste final de ano. Espero que outros deputados cheguem ao Plenário, marquem sua presença e realmente possamos votar esse projeto, que, na minha avaliação, é muito pequeno em relação ao Estado de Minas Gerais. O que está por vir não é um governo de quatro anos. Nós somos passageiros. No Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais estão os retratos de todos os presidentes desta Casa. Quantos já partiram desta para outra? Aqui é uma passagem. Então precisamos, quando passarmos por aqui, construir histórias de retidão, compromisso, seriedade e respeito pela causa pública e, sobretudo, pelas pessoas que representamos.

Gostaria de deixar um abraço carinhoso a V. Exa., deputado Duarte Bechir, que é o nosso vice-líder tão aguerrido, que luta pelas causas de Minas. Vamos juntos tentar nos reorganizar nessas horas finais que antecedem à diplomação e sobretudo em um momento de reflexão do povo cristão, que é o Natal. Quem sabe poderemos deixar que esse pessoal vá para casa com o sentimento harmônico e com mais alegria, para que possam dizer que valeu a pena? Obrigado.

O deputado Duarte Bechir - Deputado Wander Borges, gostaria de relembrar uma passagem. Ontem o deputado Wander Borges recebeu a notícia do falecimento do pai da sua chefe de gabinete. As meninas lhe pediram: “Deputado, em vez de ir ao velório amanhã, vá hoje de madrugada, para que possa vir cumprir o compromisso conosco”. Essas meninas pediram ao deputado Wander Borges que não participasse do velório hoje para vir fazer essa votação. E ele está aqui hoje. O deputado Wander Borges merece o meu reconhecimento pela sua atuação impecável. Ele é uma pessoa de compromisso. Enquanto fazem o sepultamento do pai da sua chefe de gabinete, ele está aqui cumprindo a sua obrigação. Ele não se escondeu. Apesar de ter motivo para estar fora, ele está aqui cumprindo a sua obrigação. Deputado Wander Borges, é merecido destacar esse reconhecimento a V. Exa.

Gostaria de passar a vocês uma mensagem muito especial. Noto que o desejo de vocês, mesmo com a nossa presença, está caminhando para não ser consumado. Se eu terminar a minha fala agora, alguns dos membros da oposição, que serão da base amanhã, ocuparão este lugar e falarão por 1 hora ou por quanto tempo for necessário, até que o cansaço fale mais alto, essa reunião seja encerrada e as senhoras possam ir para as suas casas. Temos de cumprir o compromisso com a diplomação às 17 horas, e estará sepultada a entrada das senhoras no Tribunal de Justiça Militar. O emprego das senhoras corre risco. A vaga tão esperada não será preenchida. Enquanto alguns esperam que as bênçãos recaiam sobre os seus lares, aqui há aqueles que destruirão a esperança e a felicidade estampada no olhar e no choro de cada uma das senhores. Viemos honrar um compromisso. Estamos aqui para que esse compromisso possa ser assumido e cumprido. Tão logo eu desça da tribuna e peça ao presidente que inicie a votação, esta tribuna será ocupada sucessivamente por quantos forem necessários, com 1 hora para que cada um se manifeste, até que o cansaço, o desânimo e nossos compromissos nos tirem daqui, para que possam sepultar o desejo e a felicidade de vocês de terem o emprego no ano que vem.

É triste ver que tudo isso está sendo patrocinado por um partido e um grupo que carrega a palavra trabalhador como essência da sua batalha e luta. É triste notar que estão nesta Casa com a expectativa de conseguirem o seu trabalho, que será cortado justamente por aqueles que dizem defendê-los.

Concedo aparte ao deputado João Leite, para que nos brinde com a sua fala sempre atuante e marcante.

O deputado João Leite (em aparte) - Deputado Duarte Bechir, quero lamentar nesse quase final de legislatura. Na verdade, estou no meu quinto mandato e, pela primeira vez, vejo isso acontecer na Assembleia Legislativa. Durante o tempo em que permaneci nesta Casa, encerramos todas as legislaturas. Agora isso não acontecerá.

Primeiro, o PT dizia que o presidente deputado Dinis Pinheiro tinha construído uma pauta-bomba contra o próximo governo. Falácia! Disseram que no projeto de redução do ICMS do etanol estava escondida uma armadilha contra o PT e contra o próximo governo. Não havia armadilha alguma, votaram a redução do ICMS do etanol. O problema era aquele. Depois, o problema era a PEC nº 69. E V. Exa. é um dos autores da PEC nº 69, que dá oportunidade para que as cantineiras e os auxiliares de serviço das escolas espalhadas pelo Estado de Minas Gerais tenham apenas um direito, que tentamos conceder a eles: o direito à aposentadoria. Não pode votar porque tem que ser por concurso público. “Só por concurso público é que votamos qualquer coisa na Assembleia Legislativa.” Aí, vem o Projeto de Lei nº 3.507, que trata das concursadas, mas o PT também não quer. Isso é um escândalo.

Quero lembrar o meu mestre Jesus, que disse que os escândalos têm de vir. Por que os escândalos têm de vir? Para conhecermos quem é quem. Deputado João Vítor Xavier, que conhece a Bíblia e está citando o restante da palavra de Jesus, ai daqueles por meio de quem eles vêm. Os escândalos vêm contra vocês, contra os mais fracos, contra aqueles que não têm voz, que não podem falar. Agora, vemos essa dissimulação. Hoje, um deputado que nem vem à Assembleia Legislativa gritou aqui, fazendo críticas ao governo que está encerrando, críticas à Assembleia Legislativa. Ele não tem autoridade, pois não vem à Assembleia Legislativa. Neste momento está ausente. Veio aqui dando lição para todo o mundo. Ele não comparece aqui, portanto, não tem autoridade para dizer coisa nenhuma.

Portanto, deputado Duarte Bechir, neste momento qual é a desculpa do PT? Elas são concursadas. As outras não são concursadas, não podem. É interessante o PT. Eles cresceram no Brasil dizendo: “Você não pode colocar o seu filho na política”. Todos os filhos dos petistas estão na política. Segundo eles, o coletivo decidiu. Você não pode colocar o seu filho na política, isso é coronelismo, oligarquia, agora, eles não, o coletivo que decidiu. Isso é dissimulação, mentira para as pessoas. Mas como bem disse o deputado Lafayette de Andrada, a máscara está caindo. Seremos muito contundentes, muito duros, porque queremos que o PT cumpra a sua responsabilidade com essas jovens, com esses jovens que estão aqui. São a favor de concurso público? Também sou. O concurso está pronto, então, votem. É dessa maneira.

Então, deputado Duarte Bechir, vamos marcar alguma coisa nessa pauta. O PT aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta o orçamento, e agora é contra o orçamento do Estado. É uma mentira. Então, por que aprovaram a LDO e agora são contra o orçamento da lei, ilustre deputado Bonifácio Mourão? Eles aprovaram a LDO e agora são contra a lei orçamentária? Isso não cabe no parlamento, mas tem de acontecer, gente. Vocês têm de conhecer o PT, vocês têm de saber o que ele é. Imaginem que há aqui na Assembleia um ajuste de 4,6%. Vi aqui vários líderes dos servidores públicos.

Eles não aceitam votar um ajuste para os servidores. Vocês têm de conhecer o PT. Nós o conhecemos, mas vocês não o conheciam, estão sendo apresentados à face real desse partido que se chama PT, mas não representa os trabalhadores. Estão por aí brigando para serem diretores da Petrobras, da Cemig. Vocês devem preparar-se porque vem aí o “cemigão”, depois vem o “copasão” e depois o “codemigão”, mas estaremos aqui, deputado João Vítor Xavier, resistindo e apoiando a população. Obrigado, deputado Duarte Bechir.

O deputado Duarte Bechir - Obrigado, nobre deputado João Leite. Antes de conceder-lhe aparte, deputado João Vítor Xavier, quero fazer alguns comentários. Às vezes ligamos para o deputado João Leite em finais de semana. Ele, em vez de estar visitando bases, está pregando. Sabemos de sua ligação com a igreja, de sua fé inabalável. Deputado João Leite, está se aproximando o Natal, dia do nascimento de Cristo. Essas meninas vão sair daqui hoje com a maior das decepções que poderiam estar no coração de um ser humano. Para muitos o dia 25 de dezembro é festa. Para muitos o dia 1º de janeiro significa fogos, mas que ano essas meninas terão? Chegaram tão perto do seu trabalho, do seu emprego, mas agora estão vendo a situação esvaziar-se em decorrência de um acordo não cumprido. Concedo, com muito prazer, aparte ao deputado João Vítor Xavier.

O deputado João Vítor Xavier (em aparte)* - Obrigado, caro amigo Duarte Bechir. Deputado Durval Ângelo, apelo a V. Exa., como líder do governo que vai tomar posse. Quero dizer a vocês que estão nas galerias que não costumo ver em parlamentos nem acordo verbal ser descumprido - nem acordo verbal costuma ser descumprido -, mas estamos vendo ser descumprido um acordo assinado. Está aqui a assinatura do deputado Rogério Correia, está escrito aqui “Acordo de Líderes”. Já assisti algumas poucas vezes à lamentável cena de a palavra de um homem não ser cumprida, mas um homem não cumpre nem o que escreve? Será que vamos ver isso a partir de agora nesta Casa?

Deputado Dinis Pinheiro, outro dia o senador Magno Malta disse que o senador Aécio Neves teve um livramento. Estou achando que V. Exa. teve um livramento, caro Dinis Pinheiro, porque estamos entrando num momento tenebroso da história da vida pública de Minas, um momento em que um deputado assina um papel, mas esse papel assinado de nada vale. Está ali assinado pelo deputado Rogério Correia. Deputado Durval Ângelo, eu e o deputado Fred Costa fomos chamados pelo deputado Rogério Correia, às 9h20min. A condição dos deputados André Quintão e Rogério Correia é que fossem retirados de pauta os outros projetos, para que esse fosse votado. Cumprimos o acordo. Será que vamos abrir um precedente para a nova gestão de que acordo não deve ser cumprido?

O deputado Durval Ângelo é o presidente da Comissão de Direitos Humanos. A questão de vocês está virando caso de direitos humanos. Pedimos que os direitos humanos de vocês sejam respeitados. O deputado Sávio Souza Cruz, a quem tanto prezo e respeito, assinou o Acordo de Líderes. Está ali assinado. Nem a palavra assinada vale mais nesta Casa, presidente? O povo começa a ter mais razão ainda quando coloca o Legislativo como o Poder mais desacreditado. Nem mesmo o que está assinado é cumprido nesta Casa.

Deputado Gustavo Corrêa, nos meus seis anos de vida pública em parlamentos foram poucas as vezes em que vi a palavra ser descumprida. A palavra é a base da moralidade de qualquer homem, de qualquer ser humano, deputado Duarte Bechir. Imaginem um papel assinado pelo PT e pelo PMDB. Hoje estamos vendo alguns colegas do PMDB e do PRB constrangidos com o que está acontecendo. Gostariam de estar aqui votando, mas estão sendo coagidos pela bancada do PT. Olhem o que enfrentaremos no ano que vem, eles nem tomaram posse, mas estão coagindo deputados. Estão tratorando. Não é assim que se constrói algo. Quando um deputado não tem a capacidade de manter a sua palavra honrada, não tem mais o direito de permanecer nesta Casa.

O que estamos vendo aqui é pior do que a palavra desonrada. O que está escrito no papel, o preto no branco, não vale mais nada. Um deputado coloca sua assinatura num Acordo de Líderes, e não o honra? O que é isso? É o fim dos tempos. Esta Casa não merecia um final de ano tão tenebroso. Pior do que final de ano tenebroso é o que teremos pela frente. Eu esperava uma postura mais republicana, estava pronto para fazer uma oposição tolerante, responsável e com diálogo. Como dialogaremos desse jeito, deputado Luiz Humberto? Como iremos dialogar com quem não cumpre o que assinou, deputado Fred Costa? V. Exa. estava aqui, onde estou neste momento, como também o deputado André Quintão e o deputado Rogério Correia. Agora, vejo a assessoria, lá dentro, tentando justificar o injustificável para parte da bancada do PMDB e do PRB, pois há deputados desses partidos que não estão concordando com o que está acontecendo e lá estão tentando justificar o injustificável.

Deputado Cabo Júlio, daqui a muito pouco tempo V. Exa. perceberá o que acontece. Há pouco, o senhor me apresentou o que seria um dos problemas e V. Exa. verá que será resolvido, e o projeto não será votado. Será resolvido, e o projeto não será votado, repito. V. Exa. o votará, mas a bancada do PT não vai votar, porque, para cada coisa que se resolve, eles criam outra. Eles não querem votar. Como diria no futebol, para o PT a bola furou aos 40 minutos do segundo tempo, e o jogo tem que acabar. É isso que eles estão fazendo.

O deputado Duarte Bechir - Antes de passar a palavra ao deputado Fred Costa, faço uma ressalva muito importante, deputado João Vítor, na fala de V. Exa., para não perder esse equilíbrio que o deputado teve, essa lucidez. Qualquer linha, qualquer vírgula que encontrarem na leitura que estão fazendo ali já será um motivo para não votar. Então, deputado João Vítor Xavier, o projeto chegou a esta Casa hoje pela manhã como está na mão do deputado Durval Ângelo e permanece dessa forma. O que está nas mãos do deputado Durval Ângelo segue o que foi acordado. Agora, compulsando o projeto de lei, vão buscar alguma linha, alguma questão para não deixar que essas meninas tomem posse em seus trabalhos no ano que vem. Isso já está escrito: seja qual for o nosso argumento, algum mal será encontrado para não deixar que elas tomem posse. Concordo com V. Exa.: já está definido. Para contribuir para este debate, concedo aparte ao deputado Fred Costa.

O deputado Fred Costa (em aparte)* - Deputado Duarte Bechir, demais pares presentes e pessoas que nos prestigiam das galerias, faço uso da palavra pela primeira vez neste dia para externar minha total insatisfação por vivenciar e presenciar este momento vergonhoso para o Parlamento mineiro, mas ainda estou convicto de que podemos aprovar esse projeto em um processo que poderíamos definir como epopeia, pois ele se iniciou da seguinte forma: foi protocolado nesta Casa há dois anos. Entendo que, desde o início da sua tramitação, quando começou a ser analisado nas comissões, entre elas a de Constituição e Justiça e, após, nas de mérito, já havia um entendimento inicial. Posteriormente, de forma legítima, um deputado - o deputado Sargento Rodrigues - se opôs ao projeto, mas, de forma digna, teve a coragem de mostrar a sua cara e dizer que era contra. Então, por meio de um acordo, conseguimos apresentar um substitutivo, que ele entendeu ser razoável e, com vontade de colaborar, observando o interesse coletivo, passou a ser partícipe da aprovação desse projeto.

Havia então um outro obstáculo: fazer com que a atual oposição e futuro governo concordasse. Lembrando-se de que anteriormente, e até o deputado Sargento Rodrigues concordar, a bancada liderada pelo PT e composta também pelo PMDB, PRB e PCdoB alegava que ele não estava sendo votado, imputando toda a culpa, de forma covarde, no deputado Sargento Rodrigues.

O deputado Duarte Bechir - Muito bem, muito bem lembrado.

O deputado Fred Costa (em aparte)* - A partir do momento em que ele concordou, alguns ou quase a maioria dos membros começaram a manifestar favoravelmente ao projeto. Em determinado momento, não havendo mais argumentos, inventaram que havia muitos cargos. O que fiz? Apresentei três substitutivos e perguntei a eles que substitutivo queriam. Concordaram. Ontem vieram com a alegação de que seria um ato com vício de iniciativa inconstitucional. Fizemos então uso da douta assessoria desta Casa. Segundo seu parecer, caso fosse aprovado neste Plenário, iria à sanção do governador Alberto Pinto Coelho. Como ainda dispomos de mais de 15 dias úteis, ele não o sancionaria, ficando para o próximo governador, Fernando Pimentel, fazê-lo. Dessa forma, o ato não seria ilegal em hipótese alguma. Vencemos mais essa etapa.

Ontem votamos em 1º turno. Vários parlamentares ficaram nesta Casa até as 22h30min para votar nas comissões. Como nós, parlamentares, estamos nos sentindo? Bobos, feitos de otários por parte dos outros deputados. Se nos sentimos assim, imaginem essas meninas, que estão aqui há dois anos sendo enroladas, ludibriadas, vendo passar tudo, menos elas.

Para finalizar, quando entendíamos que iríamos votar - praticamente todos os parlamentares que constituem a atual bancada de oposição deram a elas a palavra de que iriam votar -, eles nos chamaram e disseram que o único problema seriam os demais projetos. Mais uma vez, de boa-fé, acreditamos que acordo valia nesta Casa. Mas, dessa vez, o acordo foi muito mais que verbal, foi escrito. As assinaturas não me deixam mentir. Ele foi assinado por todos os líderes. O deputado Rogério Correia também o assinou; apesar de não ser líder, fez questão de assinar.

E com o que nos deparamos neste momento? Infelizmente, com isso que estamos vendo. Eles fazendo obstrução. É um momento lamentável. No último esforço, quero pedir a eles que estejam presentes e honrem a palavra. Mas, já que estão reclamando neste momento de que há dois artigos que não satisfazem integralmente, pois aumentariam o número de cargos, o deputado Lafayette de Andrada, autor do parecer, colocou-se à disposição para fazer o destaque, para derrubarmos esses dois artigos. Que outro problema há então? Vencemos todos, o problema é que eles não querem votar.

Numa atitude de justiça, muitos desses parlamentares querem votar, mas estão se sentindo acuados; outros não querem. Quase todos deram a palavra. Mas temos de ser justos, o deputado Durval Ângelo também está tendo coragem. Os atuais líderes, todos eles apalavraram, até quase todos os vice-líderes. Ele ainda não deu a sua palavra favoravelmente, em momento algum, muito antes pelo contrário.

Sou verdadeiro e justo. Ainda não tive a palavra dele, que será o futuro líder do governo. O que tive - e todos aqui são testemunhas - e que nós tivemos foi a palavra dos atuais líderes. Espero que Deus ilumine a cabeça desses parlamentares. E, para aqueles que estão se sentindo acuados, esta é a hora verdadeira. Tanto se fala em independência do Parlamento, então vamos mostrar a independência do Parlamento na prática; vamos vir aqui, votar e fazer justiça. Tenho a certeza de que todos aqui têm coração e razão, sendo assim têm de votar a favor do PL.

O deputado Duarte Bechir - Muito bem. Deputado Fred Costa, quero comentar as palavras de V. Exa., para não perder o raciocínio do que foi dito. V. Exa. traz ao conhecimento de todos que o deputado Lafayette de Andrada está disposto a fazer destaque nas emendas e elas podem, então, ser conhecidas e rejeitadas e não serão motivo de discórdia para a aprovação.

Quero ressaltar, deputado Fred Costa, que este ano, o presidente Dinis Pinheiro nos deixa um exemplo e todos devemos seguir nos momentos em que tivermos a sabedoria de pensar naquilo que fizemos ou deixamos de fazer. Na segunda-feira, o presidente Dinis Pinheiro convidou todos os órgãos - Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública - e os reuniu nesta Casa, para dar-lhes satisfação do que estava acontecendo aqui e daquilo que deveria acontecer em detrimento a um futuro prejuízo dos Poderes constituídos. O presidente Dinis Pinheiro deu uma aula de democracia, de sabedoria, de humildade. Na aula que nos deu e perante todos os órgãos constituídos em Minas Gerais, iniciou a reunião com suas palavras serenas, com o seu conhecimento: “Vamos nos despir dos nossos partidos e elevar a nossa responsabilidade aos nossos mandatos e às nossas obrigações”. Deu-se início à reunião, e todos os órgãos estavam devidamente cercados daquilo que estava para ser votado, à exceção do Tribunal de Contas, que ficou com uma pendência que poderá, no ano que vem, ser suscitada e votada.

Mas assim como fez o presidente Dinis Pinheiro, nós, os demais parlamentares da Casa e a oposição que será a base de governo, devemos fazer esse exercício de democracia e ver aquilo que nos falta fazer. Devemos olhar para esses rostos, para essas pessoas que estão aqui, sentir a responsabilidade, ou mesmo, em alguns, a falta de responsabilidade.

Deputado Sargento Rodrigues (em aparte)* - Deputado Duarte Bechir, acho que as pessoas que estão nos assistindo neste momento pela TV Assembleia devem conhecer o teor do Acordo de Líderes na sua integralidade.

“Acordo de líderes. Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, os deputados que este subscrevem, representando a totalidade dos membros do Colégio de Líderes,”... Farei a leitura novamente, até porque o deputado Rogério Correia assinou este acordo. “Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, os deputados que este subscrevem, representando a totalidade dos membros do Colégio de Líderes, acordam sejam retirados da pauta desta reunião todos os projetos, exceto o Projeto de Lei nº 3.507/2012. Sala das Reuniões, 19/12/2014”. E é assinado pelo deputado Lafayette de Andrada, líder do BTR; pelo deputado Inácio Franco, Líder do BAM, - assinou por ele o vice-líder, deputado Carlos Pimenta; pelo deputado Ulysses Gomes, líder do Bloco Minas sem Censura; pelo deputado Rogério Correia; pelo deputado Gustavo Valadares, líder da Maioria; e pelo deputado Sávio Souza Cruz, líder da Minoria.

Esse era o acordo: o Rogério disse-me que retiraríamos os demais projetos e votaríamos apenas o do Tribunal de Justiça. Essa foi a fala do deputado Rogério Correia para este deputado e para os deputados João Vítor Xavier e Fred Costa. Resultado: esperaram o presidente colocar o projeto em votação e, tão logo isso ocorreu, esvaziaram o quórum. Eu disse ao deputado Gustavo Valadares que faríamos a discussão até conseguir a recomposição de quórum.

Mas vocês prestem bem atenção: há deputados da oposição inscritos para discutir, e vejam bem se eles querem apenas obstruir e nada votar. O deputado Duarte Bechir ocupa a tribuna na tentativa de aguardar a recomposição do quórum; essa é a estratégia de que nos utilizamos. Mas é lamentável que deputados assinem documentos e simplesmente saiam pela porta da direita. O substitutivo elaborado pelo deputado Fred Costa, com a minha concordância, refere-se a 57 cargos: 10 mais 30 mais 17 cargos, num total de 57. E o dinheiro não será retirado do caixa do governo, mas, sim, do caixa do tribunal, uma vez que constará de sua dotação orçamentária. Portanto, não venham com a conversa de que vamos retirar esse inciso, esse parágrafo, essa alínea. O montante será retirado da dotação orçamentária do Tribunal de Justiça Militar. Portanto, o que precisava ser enxugado nesse projeto já o foi no substitutivo do deputado Fred Costa. Mas assinar um acordo, fazer os deputados de palhaços, fazer vocês esperarem para depois falar que não se vai votar? Isso é molecagem, é covardia, é tudo aquilo que não se pode aceitar que seja feito por deputados. É um comportamento que não condiz com o exercício da nossa função. Não se pode fazer um acordo e não cumpri-lo. Tentarão discutir o projeto até o quórum cair novamente e depois não o votarão. Digo isso porque existe um acordo. O deputado Rogério Correia me disse e a outros deputados que faria um acordo, que não foi verbal pois o deputado o assinou. E o assinou para votar, não para obstruir. Obrigado.

O deputado Duarte Bechir* - Finalizo a minha fala fazendo algumas ressalvas que julgo oportunas. Deputado Célio Moreira, V. Exa., assim como outros parlamentares, disputaram as eleições e não obtiveram sucesso, mas estão aqui honrando o seu compromisso que ainda não terminou. Deputado Mosconi, acordo e assinatura valeram até o dia de hoje nesta Casa. Após a minha fala, haverá justificativa...

O deputado Carlos Mosconi (em aparte)* - A palavra valia e era suficiente para sustentar um acordo.

O deputado Duarte Bechir - Acordo e assinatura sempre foram respeitados nesta Casa. O Plenário não conta com nenhum de seus membros, na Mesa há alguns deputados do PT e do PMDB.

O deputado Alencar da Silveira Jr. (em aparte)* - Vamos aproveitar o quórum e colocar as matérias em votação, contando com os cinco deputados. Aí resolveremos o problema.

O deputado Duarte Bechir - O acordo foi assinado e não vai ser cumprido, e é por isso que noto a ausência dos parlamentares que seriam, em tese, os representantes do acordo. Quem assinou o fez ao vento. Virão as justificativas de mudança, mas vamos discutir a palavra, a assinatura, o termo de compromisso assumido. Estamos dispostos a fazer as modificações que julgarem necessárias para que votemos. Mas, primeiro, justifiquem o acordo, a ausência, a covardia, o fato de não estarem conosco, porque até agora não vejo aqui a grande bancada.

O deputado Alencar da Silveira Jr. (em aparte)* - Deputado presidente, acho que V. Exa. poderia encerrar, neste exato momento, a discussão e já entrar na votação. Vamos ter mais cinco votos. Vamos encerrar a discussão e passar à votação.

O deputado Duarte Bechir - Vou encerrar minha fala neste momento, embora ainda tenha mais de 10 minutos. Ao sair desta tribuna, deixo duas últimas palavras: que Deus abençoe a consciência daqueles que estão contrários ao projeto das meninas, porque eu saio daqui sabendo que cumpri minha obrigação. Obrigado.