46ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 9/8/2007 Palavras do Deputado Carlin Moura O Deputado Carlin Moura - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, nós, do PCdoB, com a Bancada do PT, votamos favoravelmente à manutenção do Veto Total à Proposição de Lei Complementar nº 105, em coerência com todo o procedimento de votação realizado durante a tramitação do projeto nesta Casa. Temos um profundo respeito pela instituição Ministério Público, que é guardiã do Estado Democrático de Direito. A forma como as alterações foram propostas não contribui para o aprimoramento dessa instituição, especialmente no que diz respeito à proibição de investigações de entidades de direito privado. Muitas vezes essas entidades também ferem os princípios democráticos e constitucionais deste País. A instituição Ministério Público tem a obrigação de investigá-las em defesa da ordem jurídica. Sr. Presidente, entendemos que passamos e superamos uma etapa importante. O que chama a atenção é que, infelizmente, após a conclusão desse trabalho, pude perceber que o eixo central e a questão de fundo não é o aprimoramento do Ministério Público. Pude entender também que a questão de fundo não é a proteção à Assembléia Legislativa. Compreendi que a questão de fundo é a blindagem e a proteção, especialmente ao Poder Executivo e aos Secretários de Estado do Governador Aécio Neves. Essa é a conclusão a que pude chegar após essa votação, porque, senão, haveria uma incoerência no fato de o Governador do Estado tomar uma posição pelo veto total, sem ser acompanhado nem por um Deputado sequer da sua base. A sociedade mineira ficou devidamente esclarecida de que, infelizmente, a posição do governo de Minas Gerais é a blindagem dos seus Secretários. Acredito que realizamos uma tergiversação da discussão no Plenário desta Casa, quando colocamos em foco a Assembléia Legislativa ou algumas distorções do Ministério Público. Não podemos compactuar com essa idéia. Acreditamos que acertamos ao manter o veto dessa instituição. Agora, a responsabilidade está nas mãos do Sr. Procurador-Geral de Justiça, pessoa por quem nutro um profundo respeito, por ser de extrema competência. A sua responsabilidade agora aumentou, porque a instauração de inquéritos contra as 1.981 autoridades, especialmente os Secretários de Estado e o Vice-Governador, passa para a competência privativa do Sr. Procurador-Geral de Justiça. É importante que a sociedade mineira e a sociedade civil organizada ajudem o Ministério Público e o Procurador-Geral de Justiça a ter a devida agilidade e competência para instaurar os inquéritos quando for necessário, porque, em Minas Gerais, não permitiremos que se repita o que já aconteceu no passado neste país, quando tínhamos um Procurador-Geral da República, tido como “engavetador-geral” da República. Essa responsabilidade está agora nas mãos do Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais. Cobraremos a coerência do Governador Aécio Neves. Quero que Minas Gerais esteja atenta ao que ocorreu nesta Casa, porque, infelizmente, a base governista, o PSDB, não acompanhou o veto do Governador. Reafirmo o que disse ontem desta tribuna: com o maior respeito do mundo, parece-me que o Governador preferiu jogar a questão para a platéia. De acordo com o nosso entendimento, esse projeto não contribui para o aprimoramento do Ministério Público e serve de subterfúgio para proteger e para blindar não os Deputados, mas os Secretários de Estado e o Vice-Governador. Por isso, mantivemos o nosso posicionamento do início ao fim, pela manutenção integral do veto. Continuaremos a discutir e dialogar com o Ministério Público, instituição extremamente respeitada, que desejamos aprimorar.