13ª REUNIÃO ESPECIAL DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 24/5/2013

Palavras da Sra. Beatriz Cerqueira

Palavras da Sra. Beatriz Cerqueira

Boa tarde a todos e a todas. Primeiramente eu gostaria de agradecer porque creio que houve quebra de protocolo. Neste momento de celebração, sinto-me muito honrada de estar aqui porque celebramos termos ido ontem para a rua, quando enfrentamos muita repressão, muitos preconceitos, para conquistar direitos. Em sendo assim, agradeço a oportunidade e a quebra de protocolo.

Cumprimento o Deputado Pompílio Canavez, autor do requerimento que deu origem a esta reunião. Trata-se de um Deputado que sempre se tem colocado a serviço das lutas dos trabalhadores de Minas Gerais. Cumprimento e agradeço ao Deputado Paulo Lamac, que, igualmente, coloca-se à disposição das lutas. Em 2011, durante uma greve nossa, ele se deslocou imediatamente, frente a um pedido nosso, até a Cidade Administrativa para impedir que o batalhão de choque continuasse batendo e jogando gás de pimenta nos professores que estavam em manifestação. E cumprimento a Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, Presidente do TRT da 3ª Região, a quem tive o prazer de conhecer hoje.

Sou professora da rede pública e, atualmente, represento a CUT de Minas Gerais, que, neste mesmo ano de celebração dos 70 anos da CLT, celebra 30 anos de vida. Ou seja, a CUT, neste ano, celebra 30 anos; e eu começo exatamente refletindo sobre a comemoração.

Se estamos celebrando 70 anos da CLT, na verdade em vários momentos tivemos muitos enfrentamentos, muitos momentos de luta para que direitos do trabalhador e da trabalhadora fossem respeitados. Fiquei pensando, se eu tivesse direito à fala, o que eu poderia dizer, porque de grande parte dessa história eu não participei, mas, sim, estudei, como já disse. Recentemente, no início do ano 2000, fomos às ruas exatamente para protestar contra a flexibilização; e me lembro do art. 618. De lá para cá, a organização dos trabalhadores tem sido importante para não retrocedermos. Isso porque, como podem observar, tem sido muito comum falar da modernização. É a modernização do direito, é a modernização das leis de trabalho. E, sob o discurso da modernização, propõem-se retrocessos que às vezes não enxergamos num primeiro momento, mas que significam ataques aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Aí eu cito, como exemplo, nesta oportunidade, o Projeto de Lei nº 4.330, que trata da terceirização. Iniciamos um processo de resistência a esse projeto porque é exatamente sob o discurso da modernidade que precisamos modernizar as relações. Propõe-se um mecanismo que vai precarizar as relações de trabalho, vai fragilizar o vínculo de trabalho, vai dispersar a organização dos trabalhadores, vai baixar os níveis de efetividade dos nossos direitos enquanto trabalhadores.

Esse projeto, aceleradamente, tramita hoje na Câmara dos Deputados, e eu não poderia, no momento de celebrar direitos, esquecer-me de que corremos o risco de uma afronta a direitos importantes, porque a terceirização vem na contramão de tudo o que estamos celebrando neste momento. Aliás, vou um pouco além, vou ser um pouquinho mais ousada. A terceirização, no caso do setor público, não vou dizer via de regra, mas contribui até com a corrupção, porque são mecanismos para se fazer caixa dois, mecanismos para que eu possa empregar aqueles que não são concursados, mas a quem eu devo favores eleitorais. Então, creio que ser contra esse projeto de lei é um dever de todos e de todas que defendem os direitos dos trabalhadores, seja nas ruas, seja nos tribunais. Onde quer que estejamos, é necessário que cada um, na sua frente de batalha, faça com que sejamos vitoriosos nesse processo.

Quero também, neste momento, registrar questões importantes. No momento em que celebramos, precisamos estar atentos à realidade, não aderindo ao discurso dessa modernização ou atualização. Na verdade, uma legislação de 70 anos é muito jovem. Nós temos pouco tempo de democracia. A ditadura militar foi outro dia, temos pouco tempo de República. O problema é que às vezes as pessoas contam o tempo de acordo com a conveniência, mas está tudo muito novo, e o que precisamos é avançar em direitos. Aí é necessário que, ao celebrarmos, também não nos esqueçamos de situações que acontecem em nosso Estado, que podem estar acontecendo ao nosso lado.

Enquanto assistia ao vídeo institucional, eu me lembrava de que, em Minas Gerais, há 1.500.000 crianças em situação de trabalho infantil. Eu me lembrava também que aqui, no Estado de Minas Gerais, existe uma política de criminalização e judicialização das lutas sociais. Todas as nossas manifestações de rua vão para o Judiciário, como a recente greve dos servidores municipais e o cerceamento e a restrição da utilização das vias públicas. Todas as nossas lutas são criminalizadas porque, se nos manifestamos, é o Batalhão de Choque que vem sempre nos recepcionar, e passamos a responder inclusive criminalmente, posteriormente às nossas manifestações. Ou seja, a manifestação, que é um instrumento para se agregar valor político à luta por direitos, tem sido cada vez mais impedida no nosso Estado, e acho que essa situação merece a nossa reflexão.

Desejo que possamos celebrar muitas conquistas e muitos direitos, pois, se celebrarmos, isso é porque em outro momento resistimos e confrontamos muito. Hoje há o desconforto em relação à ampliação de direitos das empregadas domésticas, mas ontem houve o desconforto com a abolição da escravatura, o desconforto com o estabelecimento do salário mínimo. Toda vez que há um patamar de conquista de direitos para o trabalhador, há um estranhamento, um impacto, um choque na sociedade, como se nós, trabalhadores, fôssemos desestabilizar, social e economicamente, uma sociedade. Sabemos que haver trabalhadores bem-remunerados, respeitados nos seus direitos, e com possibilidades de ampliá-los, só faz bem à nossa sociedade. O lucro e o mercado não podem se sobrepor aos direitos fundamentais dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Então felicito a Assembleia Legislativa por esta iniciativa e espero continuar onde estou, nas ruas de Belo Horizonte ou nas manifestações de Brasília, para não darmos nenhum passo atrás em relação aos direitos, mas avançarmos na consolidação cada vez maior de direitos para os trabalhadores e para as trabalhadoras. Para isso contamos com todos do Poder Judiciário, que estão aqui participando desta solenidade, porque vocês são atores importantes nesse processo, assim como os sindicalistas e outras lideranças. Obrigada, boa tarde.