Termos de Uso e Política de Privacidade

As informações fornecidas pelo usuário ao se cadastrar no Portal serão utilizadas exclusivamente para:

1.  Permitir ao usuário do Portal:

   - Controlar o recebimento de boletins;
   - Participar de reuniões interativas de comissão;
   - Dar opinião sobre projetos em tramitação;
   - Participar de consultas públicas ou outras ferramentas de participação do cidadão;
   - Consultar e emitir seus certificados e declarações;
   - Preencher formulários com maior facilidade.

2.  Divulgar informações de caráter institucional, mudanças e novidades relativas aos assuntos e serviços escolhidos ou autorizados no momento do cadastro ou de sua atualização por meio da “Área do Usuário”;

3.  Aprimorar os conteúdos oferecidos pela ALMG;

4.  Desenvolver serviços personalizados;

5.  Auxiliar a ALMG na identificação de perfis de cidadãos para ações de comunicação e na medição do engajamento nas ferramentas de participação;

6. Compor o Banco de Relacionamento com Cidadão (BRC).

A Assembleia poderá gerar e divulgar relatórios estatísticos referentes ao tráfego de dados do Portal, incluindo informações sobre o perfil dos usuários, desde que a privacidade e a segurança das pessoas cadastradas não sejam comprometidas, seguindo as orientações de anonimização ou pseudonimização da LGPD.

A ALMG poderá realizar os seguintes tratamentos com os dados pessoais informados nos cadastros do Portal: produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Em conformidade com a LGPD, a ALMG poderá fornecer dados pessoais no caso de obrigação legal, eventual ação judicial ou por requisição de autoridade competente.

Para acessar áreas em que existam trocas de informações ou possibilidade de interação, o usuário deverá fazer um dos seguintes tipos de cadastro:

1.  simples: contendo nome completo, nome pelo qual prefere ser chamado, UF, município, e-mail e senha (quando não se tratar de login social);
2.  completo: além dos dados do cadastro simples, também CPF, data de nascimento, sexo, escolaridade, endereço e telefone. 

A ALMG poderá oferecer acesso a serviços diferenciados aos usuários cadastrados no Portal, dependendo do tipo de cadastro efetuado.

O usuário pode criar ou acessar sua conta no Portal utilizando suas contas de redes sociais reconhecidas pela Assembleia (o que é chamado de login social).

O interessado em acessar o Portal deverá preencher o formulário de cadastro com informações precisas e corretas, responsabilizando-se pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

O cadastro deverá ser confirmado:

1.  pelo usuário por meio de resposta a mensagem enviada pela ALMG para o e-mail por ele informado; ou
2.  automaticamente pela rede social utilizada.

A ALMG se reserva os direitos de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os usuários cadastrados e de solicitar dados adicionais e documentos que julgue pertinentes.

O usuário terá acesso à sua conta pela digitação do e-mail e da senha cadastrados no Portal ou pelo login social, sendo integralmente responsável pelo sigilo e pelo uso desses dados.

A ALMG informa que há coleta do número de IP, que é o número que identifica um dispositivo em uma rede, para elaboração de estatísticas que auxiliarão a gestão do Portal. Mas a coleta desse número não permite a identificação do usuário.

Em todas as interações no âmbito do Portal, o usuário será identificado pelo nome escolhido no cadastro ou pelo seu nome próprio.

Na “Área do Usuário”, o cidadão cadastrado poderá atualizar seus dados cadastrais, alterar a assinatura de boletins e serviços, modificar suas preferências, solicitar a desativação ou a exclusão de seu cadastro.

O usuário assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que ocorrerem alterações.

A ALMG compromete-se:

1. a tomar as medidas necessárias para manter a confidencialidade e a segurança das informações recolhidas por meio do Portal;
2. a não fornecer para terceiros ou usar para finalidade diversa das elencadas neste documento os dados pessoais do usuário.

A ALMG se reserva o direito de moderar conteúdos postados pelo usuário.

As tentativas de atrapalhar o processo de moderação, incluindo a repetição ou reenvio de conteúdo que já tenha sido moderado, serão prevenidas ou corrigidas com o uso dos recursos técnicos disponíveis.

O usuário é o único responsável pelas interações no Portal realizadas usando sua conta.

O usuário precisa autorizar a publicação de conteúdos que contém com sua participação ou contribuição intelectual.

As ideias, comentários, opiniões ou outras manifestações dos usuários não representam a opinião da ALMG.

Para interagir com a ALMG ou com outras pessoas no âmbito do Portal, o usuário deverá observar as seguintes orientações:

1. tratar com cordialidade e respeito os demais usuários;
2. prezar pela ética e veracidade em suas manifestações;
3. utilizar o espaço do Portal somente para a discussão de assuntos ali pertinentes e em pauta.

O usuário compreende que:

1. o conteúdo postado por ele no Portal é de sua inteira responsabilidade, não podendo a ALMG ser responsabilizada por quaisquer fatos decorrentes das postagens;
2. as postagens devem estar de acordo com a legislação vigente, sendo vedado qualquer conteúdo que possa ser considerado ilegal ou que incite ou favoreça práticas que violem a privacidade de terceiros, que seja ameaçador, preconceituoso, racista ou que utilize vocabulário ofensivo ou desrespeitoso;
3. toda informação postada para fins de interação com outros usuários do Portal será considerada pública;
4. ao serem postados, os conteúdos passam a fazer parte do Portal.

O usuário compreende que é proibido no âmbito do Portal:

1. violar direitos ou prejudicar interesses de terceiros;
2. assumir a identidade de outra pessoa, física ou jurídica;
3. inutilizar, modificar ou impedir, no todo ou em parte, o funcionamento de qualquer área do Portal;
4. violar ou tentar violar os meios técnicos de proteção ao conteúdo do Portal;
5. realizar qualquer tipo de manifestação que possa ser considerada promoção pessoal ou de terceiros;
6. pedir votos, mencionar número de candidato ou de partido político ou expressar qualquer outra manifestação que possa ser caracterizada como propaganda política.

O usuário compreende também que é proibido, por meio do Portal, divulgar, disponibilizar ou transmitir conteúdo que:

1. ameace a integridade física, moral ou psicológica de qualquer pessoa;
2. contrarie o disposto na Constituição Federal Brasileira, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na legislação vigente no País e nas convenções internacionais integradas ao sistema jurídico brasileiro;
3. promova atos que contenham calúnia, difamação ou injúria;
4. induza a qualquer tipo de discriminação, seja ela racial, étnica, religiosa, etária, social ou de outra natureza;
5. ofereça serviços ilegais, incentive o crime ou o uso de drogas ilícitas ou prejudiciais à saúde;
6. possua teor violento, imoral, erótico, obsceno, pornográfico ou degradante;
7. induza a erro os demais usuários do Portal, por meio da utilização deliberada de informações falsas;
8. viole os direitos de autoria e propriedade intelectual;
9. possua qualquer tipo de vírus ou ameaça que prejudique o pleno funcionamento do Portal e/ou dos equipamentos de terceiros;
10. contenha qualquer tipo de propaganda, material promocional ou mensagens não solicitadas (“junk mail” ou “spam”), assim como correntes ou esquemas de pirâmide;
11. contenha palavras, expressões ou termos ofensivos;
12. contenha dados pessoais de terceiros, sejam maiores ou menores de idade.

A marca "Assembleia Legislativa de Minas Gerais" e suas variações, bem como os atributos a ela associados, são de propriedade da ALMG, sendo totalmente proibida sua reprodução, cópia ou modificação sem prévia autorização.

São também de propriedade da ALMG a logomarca institucional, o nome de domínio e os conteúdos das páginas do Portal, bem como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem ao usuário acessar sua conta.

Os conteúdos originais produzidos pela própria ALMG e disponibilizados no Portal, tais como textos, vídeos, imagens, sons e outros formatos, estão disponíveis para leitura, uso, reprodução ou distribuição, desde que citados a fonte e o autor, se houver referência a ele. Entretanto, a instituição se reserva o direito de restringir a licença de uso de conteúdos específicos. Tais restrições, após publicadas, serão consideradas complementares a este documento para todos os fins e de observância obrigatória pelos usuários do Portal.

A utilização de conteúdos do Portal eventualmente produzidos por terceiros deverá observar estritamente os limites estabelecidos pela legislação sobre direitos autorais, especialmente pela Lei Federal 9.610, de 1998.

Os endereços eletrônicos ou links de outros sites indicados no Portal não são de propriedade da ALMG. Portanto, a instituição não possui responsabilidade pelos conteúdos, práticas ou serviços por eles ofertados. 

Da mesma forma, as regras apresentadas neste documento não abrangem sites externos indicados por meio de endereços eletrônicos ou links. Nesses casos, recomenda-se que o usuário se informe sobre os termos de uso de cada site antes de fornecer qualquer tipo de informação.

Qualquer pessoa poderá utilizar os recursos disponíveis no Portal para denunciar, ao constatar:

1. violação destes termos de uso;
2. acesso não autorizado por terceiros ou de uso indevido da sua conta no Portal;
3. necessidade de protestos contra a moderação realizada em suas contribuições;
4. conteúdo indevido publicado pelos usuários.

Para isso, o usuário deverá notificar a ALMG por meio do serviço Fale com a Assembleia, pelo telefone (31) 2108-7800 ou pelo Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC.

A denúncia não garante a imediata remoção do conteúdo ou, quando for o caso, o impedimento de uso do Portal. Ela será analisada por equipe competente e, constatando-se a violação dos termos de uso, o denunciante e o denunciado serão notificados.

Caso a denúncia não seja comprovada ou seja considerada improcedente, as atividades ou os conteúdos publicados serão mantidos e apenas o denunciante será notificado da decisão.

A ALMG poderá, a qualquer tempo e sem prejuízo de outras medidas administrativas e legais cabíveis, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário que:

1. deixar de cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso;
2. praticar atos fraudulentos ou dolosos;
3. não possa ter sua identidade verificada ou que tenha fornecido no cadastramento qualquer informação incorreta;
4. tenha atitudes ou postagens que causem danos a terceiros ou à própria ALMG ou tenham potencialidade para tal.

A utilização de qualquer recurso que interfira nas atividades e operações do Portal ou a prática de atitude que tente violar ou viole a LGPD, as leis de propriedade intelectual ou as proibições estipuladas neste documento tornam o responsável sujeito às sanções legais e administrativas cabíveis, incluindo a possibilidade de pagamento de indenizações por eventuais danos causados à ALMG ou a terceiros.

A Assembleia poderá estabelecer o período em que os conteúdos disponibilizados pelos usuários do Portal serão armazenados em seus bancos de dados, assim como definir as características, número ou tamanho de mensagens, postagens, comentários, arquivos ou outros recursos por eles enviados.

A ALMG não assume qualquer responsabilidade ou obrigação não prevista em lei relacionada à exclusão ou falha no armazenamento de mensagens e outros conteúdos mantidos ou transmitidos por meio da conta do usuário.

Sempre que houver necessidade de identificação do usuário ou de fornecimento de informações sigilosas, a transmissão de dados entre o Portal e o computador ou dispositivo móvel será realizada com uso de criptografia.

A Assembleia se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso com a devida publicação das alterações no Portal.

A ALMG poderá notificar os usuários caso as modificações sejam significativas. Independentemente de notificação, ao continuar utilizando os recursos do Portal após as alterações entrarem em vigor, o usuário concorda com os termos modificados. Se não concordar com os novos termos, deverá interromper a utilização do Portal.

A Assembleia se compromete a não promover alterações nestes Termos de Uso que possam colocar em risco o sigilo, a proteção e a segurança dos dados e informações pessoais ou privados dos usuários.