Dívida de Minas

PL 3.731/25: permite a adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Esse projeto foi aprovado pelo Plenário da ALMG em 29 de maio e transformado na Lei 25.282, de 2025, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 5 de junho.

PLC 71/25: dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado. O Projeto de Lei Complementar (PLC) impõe um teto de gastos para os Poderes do Estado, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas.

PL 4.222/25: autoriza a federalização da Minas Gerais Participações (MGI), empresa estatal que atua em suporte ao Sistema Estadual de Finanças. O projeto foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da ALMG em 9 de dezembro.

PL 3.732/25: autoriza o repasse à União de direitos originados de créditos tributários e não tributários, que são valores devidos ao Estado por contribuintes que deixaram de pagar impostos, taxas, multas e outras obrigações. Permite a cessão ao Estado dos direitos creditórios de titularidade de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais. Proposição de lei sancionada – Lei nº 25.359, de 21/7/25.

PL 3.733/25: autoriza o Poder Executivo a transferir para a União imóveis de propriedade do Estado, bem como de suas autarquias e fundações públicas. O governador encaminhou uma lista de 343 imóveis passíveis das negociações. Com as alterações promovidas durante a tramitação na Assembleia, atualmente compõem a relação 212 imóveis.

PLC 69/25: autoriza o Estado a repassar à União créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio e o Regime Geral de Previdência Social. Com isso, créditos não compensados servirão para abater a dívida de Minas com a União. Esses créditos derivam da migração de contribuintes do Regime Geral de Previdência Social para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado ou do inverso, ou seja, da migração do RPPS para o RGPS. Proposição de lei complementar sancionada – Lei Complementar nº 184, de 18/7/25.

PL 4.380/25: autoriza a desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Os recursos obtidos com essa operação deverão ser usados para a amortização da dívida ou o cumprimento das demais obrigações do Estado no Propag, ressalvada a destinação de parte do valor para fundo estadual de saneamento básico. Em 17 de dezembro, o Plenário da Assembleia aprovou o projeto de forma definitiva, em 2º turno. 

PL 3.734/25: autoriza a transferência para a União da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A empresa detém a titularidade dos direitos minerários do nióbio de Araxá (Alto Paranaíba), explorado por meio de sociedade com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). Desde 2018, a Codemig é uma subsidiária da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge). Proposição de lei sancionada – Lei nº 25.368, de 22/7/25.

PL 3.735/25: transfere a participação societária na Codemge. Atualmente, o Estado detém 99,99% do capital da empresa, que incorporou as competências da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e usufrui da sociedade com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) para exploração do nióbio de Araxá. Proposição de lei sancionada – Lei nº 25.369, de 22/7/25.

PL 3.736/25: autoriza a cessão de bens de propriedade do Estado para a União, de modo a permitir a amortização do saldo devedor. O projeto contempla as participações societárias em empresas estatais.

PL 3.737/25: permite a transferência para a União da Empresa Mineira de Comunicação (EMC), que controla a TV Minas e a Rádio Inconfidência. Projeto retirado de tramitação a pedido do governador do Estado.

PL 3.738/25: autoriza a transferência da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), cujos imóveis poderão ser utilizados para amortizar a dívida. A instituição tem cerca de 21 mil alunos matriculados em 141 cursos de graduação em Belo Horizonte e outras 18 cidades do interior do Estado.

PL 3.739/25: estabelece normas para os serviços de saneamento básico e energia no Estado, adequando a legislação estadual às novas regras introduzidas pela Lei Federal 14.026, de 2020. Também amplia as competências da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Arsae-MG), para incluir a fiscalização de serviços de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e energia, com foco no gás canalizado.

PEC 24/23: retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresas estatais. Para isso, a proposição propõe revogar incisos da Constituição de MG, que determinam quórum de 3/5 dos deputados para aprovar alteração da estrutura societária ou outras mudanças nas empresas públicas e a submissão a referendo popular de toda iniciativa de desestatizar empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público. Proposta promulgada – Emenda à Constituição nº 117, de 19/11/25.