Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 82/2022, do Tribunal de Contas, que altera a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.852/2022, da Defensoria Pública, que altera a Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017, que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública e dá outras providências (Acrescenta artigos 21-A e 21-B, criando cargos de provimento em comissão).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.998/2022, do deputado Léo Portela, que dispõe sobre o regime de substituição tributária de que trata o § 29 do art. 13 da Lei nº 6.763, de 1975, e dá outras providências (Prorroga o prazo de vigência do adicional na alíquota do ICMS para operação interna que tenha como destinatário o consumidor final de produtos e serviços supérfluos, destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria, e determina a não aplicação do regime de substituição tributária às operações internas de saída de vinhos de uvas frescas e água mineral).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.037/2022, do Tribunal de Justiça, que fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado, relativamente ao ano de 2022, e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.054/2022, do Procurador-Geral de Justiça, que fixa o percentual, relativo ao ano de 2022, para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.085/2022, do Tribunal de Contas, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, referente ao ano de 2023.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.116/2022, da Mesa da Assembleia, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

Pareceres de redação final.