RESULTADO DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19 ª LEGISLATURA 14/06/2022 - 10:00 1ª Parte Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. 2ª Parte 1ª Fase - Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações. 2ª Fase

Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2020, do deputado Delegado Heli Grilo e outros, que altera os arts. 31, 61, 65, 134 e 137 da Constituição do Estado e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Resultado:

Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do Deputado Delegado Heli Grilo e outros, que recebeu o nº 1.

À Comissão Especial para parecer sobre a emenda, nos termos do inciso III do art. 201 do Regimento Interno.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.723/2022, do governador do Estado, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2023.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 6, 8, 11, 20, 49 e 66, apresentadas por parlamentares, com a Subemenda nº 1 às Emendas nos 1, 3, 4, 12 a 14, 16, 18, 22, 24, 33, 39, 41, 44, 60 e 62 e com as Emendas nºs 94 a 104, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 7, 9, 10, 15, 17, 19, 21, 23, 27 a 31, 34 a 38, 40, 51 a 54, 59, 61, 63 a 65, 67 a 73, 76, 77, 80, 81 e 83 a 93. As Emendas nºs 1, 3, 4, 12 a 14, 16, 18, 22, 24, 33, 39, 41, 44, 60 e 62 ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas. As Emendas nºs 2, 25, 42, 47 e 57 ficam prejudicadas pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 1. As Emendas nºs 26 e 43 ficam prejudicadas pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 14. As Emendas nºs 32, 45 e 79 ficam prejudicadas pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 16. A Emenda nº 46 fica prejudicada pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 18. As Emendas nºs 48 e 56 ficam prejudicadas pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 12. A Emenda nº 55 fica prejudicada pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 44. A Emenda nº 58 fica prejudicada pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 3. A Emenda nº 74 fica prejudicada pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 24. A Emenda nº 75 fica prejudicada pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 62. A Emenda nº 78 fica prejudicada pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 60. A Emenda nº 5 fica prejudicada pela aprovação da Emenda nº 94. A Emenda nº 50 fica prejudicada pela aprovação da Emenda nº 66. A Emenda nº 82 foi retirada pelo autor.

Resultado:

Aprovado em turno único com as Emendas nºs 6, 8, 11, 20, 49, 66 e 94 a 104 e com a Subemenda nº 1 às Emendas nos 1, 3, 4, 12 a 14, 16, 18, 22, 24, 33, 39, 41, 44, 60 e 62.

Prejudicadas as Emendas nºs 1 a 5, 12 a 14, 16, 18, 22, 24, 25, 26, 32, 33, 39, 41 a 48, 50, 55 a 58, 60, 62, 74, 75, 78 e 79.

Rejeitadas as Emendas nºs 7, 9, 10, 15, 17, 19, 21, 23, 27 a 31, 34 a 38, 40, 51 a 54, 59, 61, 63 a 65, 67 a 73, 76, 77, 80, 81 e 83 a 93.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 178/2022, da Mesa da Assembleia, que altera o art. 6º da Resolução nº 5.347, de 19 de dezembro de 2011.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo nº 1.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 72/2021, do Tribunal de Justiça, que altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Resultado:

Encerrada a discussão com a apresentação de quatro emendas da deputada Ione Pinheiro, que receberam os nº 1 a 4.

À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer sobre as emendas, nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 75/2021, do governador do Estado, que altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 2, com 58 votos a favor e nenhum voto contrário.

Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.

À Comissão de Segurança Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 83/2022, do Tribunal de Contas, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Resultado:

Encerrada a discussão com a apresentação de duas emendas da deputada Ione Pinheiro, que receberam os nº 2 e 3.

À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer sobre as emendas, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.324/2021, do Tribunal de Justiça, que altera o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, previstos na Lei nº 23.755, de 6 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.766/2022, do Tribunal de Contas, que modifica a Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011, que altera a estrutura de cargos de direção, chefia e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e institui a Gratificação de Serviços de Segurança para os militares e servidores que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Encerrada a discussão com a apresentação de duas emendas da deputada Ione Pinheiro, que receberam os nº 1 e 2.

À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer sobre as emendas, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.

CUMPRIDO O OBJETIVO DA CONVOCAÇÃO, ENCERRA-SE A REUNIÃO.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, ordinária às 14 horas.