ORDEM DO DIA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA 12/3/2020 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

Votação do Requerimento nº 2.724/2019, da Comissão de Cultura, em que requer seja encaminhado ao secretário de Cultura pedido de informações sobre a existência de solicitação ou processo administrativo para o tombamento da Festa de Nossa Senhora da Lapa, no Município de Vazante, de iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 2.834/2019, da Comissão de Administração Pública, em que requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre a possibilidade de se destinar para a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – parte dos recursos recebidos pelo Estado como compensação pelos danos ambientais decorrentes do rompimento de barragens de rejeitos de mineração, com a finalidade de implementar um centro de pesquisas aplicadas em recursos naturais no Município de Frutal.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 2.996/2019, da Comissão de Participação Popular, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de informações sobre o detalhamento dos custos que compõem a tarifa do transporte coletivo metropolitano, demonstrando-se se houve ou não redução da tarifa devido a retirada dos cobradores.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 3.709/2019, da Comissão de Transporte, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a previsão de retomada das obras dos hospitais regionais dos Municípios de Além Paraíba, Conselheiro Lafaiete, Divinópolis, Governador Valadares, Juiz de Fora, Sete Lagoas e Teófilo Otôni.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 3.714/2019, da Comissão de Minas e Energia, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o que está sendo pago pela Vale S.A. e pela Samarco S.A. como contrapartida pelos desastres e crimes ambientais de Brumadinho e Mariana e em decorrência das multas aplicadas à empresa em razão de irregularidades em suas barragens.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 3.729/2019, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento pedido de informações sobre o modelo administrativo que será adotado no Hospital Regional Antônio Dias, em Patos de Minas, especificando-se se os servidores serão os que trabalham atualmente na instituição, se serão servidores públicos ou privados, quais alterações e impactos eles sofrerão e como será o contrato de gestão do referido hospital.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 3.770/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado da Educação pedido de informações sobre o impacto no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação da implementação do plano de atendimento escolar previsto para o ano de 2020, detalhando-se o quantitativo de profissionais da educação básica que serão dispensados.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 3.818/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de informações consubstanciadas em relatório a respeito da situação dos imunobiológicos para o controle de zoonoses no Estado de Minas Gerais, em especial a encefalite viral aguda (raiva), em que conste: qual o quantitativo de vacinas e de soro antirrábico humano entregues nos últimos 5 anos, incluindo 2019; qual o estoque existente no Estado e onde está distribuído; qual a situação do abastecimento de SARH e IGARH, incluindo riscos e as medidas a serem tomadas em caso de desabastecimento; qual é o prazo para que a Fundação Ezequiel Dias – Funed – retome a produção regular; qual é o prazo previsto e que medidas estão sendo tomadas para o retorno à normalidade vacinal no Estado; que municípios mineiros são prioritários e qual o fluxo de referência entre os municípios, para garantir o atendimento; quais os protocolos a serem seguidos em possíveis situações emergenciais; quais as medidas de capacitação de profissionais para enfrentar a situação atual têm sido tomadas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 3.845/2019, da Comissão de Administração Pública, em que requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre os dados técnicos que subsidiaram o racionamento de água no Município de Montes Claros nos anos de 2015 até 2018, os dados técnicos que subsidiaram o fim do racionamento em 2018 e também os dados técnicos que subsidiaram o racionamento em novembro de 2019.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 3.895/2019, da Comissão de Participação Popular, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o planejamento da pasta para fomentar o desenvolvimento do turismo de base comunitária, inclusive em vilas e favelas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

2ª Fase (das 16h15min em diante)

Discussão, em turno único, do Veto nº 14/2019 – Veto Parcial à Proposição de Lei nº 24.439, que autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de dívidas vencidas com crédito tributário, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto nº 15/2019 – Veto Parcial à Proposição de Lei nº 24.496, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências; a Lei nº 19.990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria - FEM; e a Lei nº 23.422, de 19 de setembro de 2019, que autoriza os municípios a ceder direitos creditórios e realizar operações de crédito para reequilibrar as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto nº 16/2020 – Veto Total à Proposição de Lei nº 24.463, que autoriza o Poder Executivo a doar à entidade Clube de Mães Maria de Nazaré o imóvel que especifica. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto nº 17/2020 – Veto Total à Proposição de Lei nº 24.473, que autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Comunitária dos Agricultores Familiares da Pedra Branca o imóvel que especifica. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto nº 18/2020 – Veto Parcial à Proposição de Lei nº 24.462, que institui o Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da Água relativos a água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto nº 19/2020 – Veto Total à Proposição de Lei nº 24.494, que acrescenta artigo à Lei nº 20.020, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a prestação de assistência e cooperação técnicas pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – aos municípios na construção e administração de distritos industriais e dá outras providências. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto nº 20/2020 – Veto Total à Proposição de Lei nº 24.522, que dispõe sobre a responsabilidade de autoridade estadual pelo exercício irregular do poder regulamentar. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto nº 21/2020 – Veto Parcial à Proposição de Lei nº 24.499, que cria o Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia - Uaise -, de incentivo à participação dos usuários no fornecimento de informações direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção da malha rodoviária sob responsabilidade do Estado e dá outras providências. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto nº 22/2020 – Veto Parcial à Proposição de Lei nº 24.520, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

3ª Fase

Pareceres de redação final.