RESULTADO DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19 ª LEGISLATURA 03/03/2020 - 14:00 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) - Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência. 2ª Fase (Grande Expediente) - Apresentação de proposições e oradores inscritos. 2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase - Comunicações e atos da Presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência comunica que foram aprovados conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs 4.765, 4.768 a 4.770, 4.772, 4.786, 4.790, 4.791, 4.793, 4.794 a 4.796, 4.798 a 4.801 e 4.811 a 4.817/2020. (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno).

COMUNICAÇÕES:

Do deputado Sávio Souza Cruz, Líder do Bloco Minas Tem História, indicando o deputado Fernando Pacheco para vice-líder do referido bloco, em substituição ao deputado Glaycon Franco.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS:

Requerimento Ordinário nº 809/2020, do deputado Sargento Rodrigues, solicitando a apuração da veracidade dos pronunciamentos do deputado Guilherme da Cunha, mencionados em anexo, e, não provada a procedêcia, para que seja imposta ao deputado ofensor a penalidade regimental cabível.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A presidência, nos termos do art. 62, combinado com o inciso XXXIII do art. 232, do Regimento Interno, defere o Requerimento Ordinário nº 809/2020, do deputado Sargento Rodrigues, e estabelece o prazo de 5 dias úteis para que o deputado Guilherme da Cunha apresente sua defesa, junto à Mesa da Assembleia.

PROPOSIÇÕES APRECIADAS:

Votação do Requerimento nº 2.275/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os critérios utilizados para o cumprimento do Despacho nº 55/2019/SEAP/DGP, o qual recomenda a remoção dos servidores das carreiras de agente de segurança penitenciário e agente de segurança socioeducativo em estágio probatório para as unidades nas quais entraram em exercício, quando de sua respectiva posse.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 2.629/2019, da Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos, em que requer seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações sobre realização de gestão, junto à EPE e à Aneel, para obtenção de novas linhas de transmissão para o Norte de Minas, e sobre trabalho que esteja em andamento com esse objetivo.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.008/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à superintendente Regional de Ensino de Nova Era pedido de informações sobre a fundamentação técnica adotada para a proposição de municipalização dos anos iniciais da Escola Estadual Padre Vidigal, no referido município.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.086/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a solicitação de cessão do prédio da Escola Estadual Dr. Querubino ao Município de Coronel Fabriciano, com envio à comissão dos documentos referentes a tal cessão.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.131/2019, da Comissão da Pessoa com Deficiência, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o cumprimento da Lei nº 9.381, de 1986, que institui o quadro de pessoal das unidades estaduais de ensino no âmbito das escolas especiais.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.832/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a implantação de processo de municipalização de escolas estaduais localizadas na Zona da Mata do Estado, ressaltando se os superintendentes regionais foram consultados sobre o assunto, se houve consulta popular nas bases para debater a medida, qual será a posição do Estado diante da precarização do ensino e da evasão escolar e os resultados esperados desse processo.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 4.304/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o processo de absorção, pelos municípios, da oferta dos anos iniciais do ensino fundamental, que atualmente estão a cargo do Estado, ressaltando-se se houve a análise da necessidade e viabilidade, caso a caso, da transferência de responsabilidade do Estado para os municípios; se a comunidade escolar e as prefeituras foram consultadas no processo; se há a garantia de manutenção dos cargos dos servidores efetivos e designados; e se há algum estudo que demonstre a capacidade financeira e administrativa das prefeituras em ofertar o serviço sem a perda de qualidade do ensino.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 4.731/2020, do deputado Cássio Soares, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia de todos os processos de licenciamento e regularização ambiental da Carijós Mineração Ltda., pertencente ao grupo Atlântica Minas Empreendimentos e Participações Ltda.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 4.732/2020, do deputado Cássio Soares, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia de todos os processos de licenciamento ambiental do empreendimento de exploração mineral da Vale do Rio Sul Mineradora, pertencente ao grupo Atlântica Minas Empreendimentos e Participações Ltda., no Município de Coimbra.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 4.733/2020, do deputado João Vítor Xavier, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os empreendimentos da empresa mineradora Itaminas Comércio de Minérios, no Município de Sarzedo, especificando-se que barragens sob a responsabilidade da referida mineradora estão com a operação paralisada, com o licenciamento retido ou suspenso, bem como com base em que modalidade de regularização ambiental os empreendimentos estão autorizados a funcionar.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 4.734/2020, do deputado João Vítor Xavier, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia do licenciamento da Mina Corumi, explorada pela Empresa de Mineração Pau Branco – Empabra –, junto com informações sobre as medidas que vêm sendo tomadas para conter a degradação ambiental causada pela empresa e o método de fiscalização dessas medidas pela secretaria de que é titular; sobre se o empreendimento na mina encontra-se embargado, bem como submetido a algum termo de ajustamento de conduta e se esse termo vem sendo fiscalizado e cumprido, com envio a esta Casa desse documento, caso exista; sobre se já foi realizado algum plano de fechamento das atividades e, em caso afirmativo, se vem sendo cumprido; e sobre as medidas já adotadas com base no plano de recuperação de área degradada – Prad –, as medidas descumpridas e as providências adotadas pela secretaria sobre o descumprimento.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 4.747/2020, do deputado André Quintão, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do processo que concedeu e, posteriormente, suspendeu a autorização ambiental para o loteamento denominado Bellagio, em Nova Lima, e em cópia integral do novo processo que autorizou a retomada do empreendimento, com as medidas de mitigação de impacto ambiental.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 4.748/2020, do deputado André Quintão, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia de todos os processos de licenciamento da Mineração Santa Paulina na área próxima ao Parque Estadual do Rola-Moça; sobre se foi autorizada a construção de uma via rodoviária para escoamento de minério da mina e como foi realizado esse procedimento; sobre se esse empreendimento minerário encontra-se embargado, bem como submetido a algum termo de ajustamento de conduta e se esse termo vem sendo fiscalizado e cumprido; e sobre se foi realizado algum plano de fechamento das atividades e se ele vem sendo cumprido.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

2ª Fase

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.658/2017, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que declara patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado o Parque das Águas de Caxambu.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 949/2019, do deputado Ulysses Gomes, que confere ao Município de Itajubá o título de Capital Mineira do Canto Coral.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado em segundo turno com a Emenda nº 1.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.367/2015, da deputada Ione Pinheiro, que dispõe sobre a adaptação de computadores em lan houses, cibercafés e estabelecimentos similares para sua utilização por pessoas com deficiência visual e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão da Pessoa com Deficiência, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Encerrada a discussão em 1º turno.

Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.189/2016, do deputado Léo Portela, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caetanópolis o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno com a Emenda nº 1.

À Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.001/2017, do deputado Luiz Humberto Carneiro, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Iraí de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

À Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.362/2017, do deputado Gustavo Santana, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bela Vista de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno com a Emenda nº 1.

À Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.421/2017, do deputado Braulio Braz, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal Sudeste de Minas Gerais o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

À Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.880/2017, da deputada Marília Campos, que institui a política estadual de atenção a gestantes, puérperas e crianças em situação de vulnerabilidade e riscos social e pessoal.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta.

As Comissões de Saúde, do Trabalho e dos Direitos da Mulher opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno com as Emendas nºs 1 a 3.

À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 516/2019, do deputado Coronel Henrique, que institui o Polo Moveleiro de Ubá e região.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno com as Emendas nºs 1 e 2.

À Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.040/2019, da deputada Celise Laviola, que acrescenta o art.5º-A à Lei nº 22.256. de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões dos Direitos da Mulher e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto.

Resultado:

Encerrada a discussão em 1º turno.

Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.194/2019, da deputada Delegada Sheila, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ewbank da Câmara o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

À Comissão de Administração Pública.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 4, ordinária às 14 horas e extraordinárias às 10 e às 18 horas.

FICA DESCONVOCADA A EXTRAORDINÁRIA PREVISTA PARA HOJE, ÀS 18 HORAS.