RESULTADO DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19 ª LEGISLATURA 05/06/2019 1ª Parte (das 10h00min às 10h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

Votação do Requerimento nº 197/2019, do deputado Bruno Engler, em que requer seja encaminhado à presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações sobre a composição, de forma detalhada, da tarifa dos serviços de água e esgoto, verificando-se a possibilidade de redução dos custos ao consumidor final.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 219/2019, da Comissão dos Direitos da Mulher, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca da execução dos serviços públicos prestados pelo Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher - Cerna -, especificando-se a forma como ocorre a organização da estrutura de funcionamento dos serviços, quais projetos serão executados, quais as equipes disponíveis para o atendimento na capital e no interior e qual a possibilidade de ampliação da capacidade de atendimento.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 611/2019, do deputado Ulysses Gomes, em que requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre o relatório resultante da auditoria de recursos e reservas minerais do depósito de nióbio em Araxá, elaborado pela SRK Consultores do Brasil Ltda., a pedido da Codemig, assim como sobre as providências tomadas pela AGE em relação aos resultados da referida auditoria.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 1.201/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações sobre o número de moradias funcionais à disposição da corporação, discriminando-se os municípios onde estão localizadas, as moradias que estão ocupadas e por quais autoridades (Requerimento decorrente da 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, de 14/5/2019, que teve por finalidade proceder a oitiva do Cel. PM Domingos Sávio de Mendonça).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 1.253/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre os investimentos, no primeiro trimestre deste ano, da secretaria de que é titular no combate e na prevenção das endemias de dengue, incluindo boletins de alerta na imprensa - jornais, rádios, TV e mídias sociais -, segundo o Plano Estadual de Contingência - Doenças Transmitidas pelo Aedes.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

OFICIE-SE.

2ª Fase

APROVADO REQUERIMENTO SOLICITANDO A INVERSÃO DA PAUTA DESTA REUNIÃO, DE MODO QUE O PROJETO DE LEI Nº 5.170/2018 SEJA APRECIADO EM PRIMEIRO LUGAR DENTRE AS MATÉRIAS EM FASE DE DISCUSSÃO.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 18/2015, do deputado Doutor Wilson Batista, que assegura às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama o acesso ao teste de mapeamento genético pelo Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado.

A Comissão de Justiça concluiu pela inconstitucionalidade do projeto.

O parecer pela inconstitucionalidade do projeto foi rejeitado em Plenário.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE SAÚDE.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 309/2015, do deputado Arlen Santiago, que determina que o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - divulgue trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

PROPOSIÇÃO NÃO SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXVII DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.394/2018, do deputado Doutor Jean Freire, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o imóvel que especifica (Imóvel n° 18.358, fls. 50, Livro 3- I, Comarca de Araçuaí).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.170/2018, do deputado Duarte Bechir, que institui o Dia Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM TURNO ÚNICO COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.201/2015, do deputado Douglas Melo, que institui a Semana Estadual de Valorização da Família.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2.

PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO Nº 1 E O PROJETO ORIGINAL.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.551/2015, do deputado Luiz Humberto Carneiro, que institui o Dia Estadual do Serviço Leonístico e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM TURNO ÚNICO COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.476/2015, do deputado Carlos Pimenta, que institui o Programa Paz na Escola e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 799/2011).

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO VENCIDO EM 1º TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.434/2018, do deputado João Magalhães, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Manhuaçu (SilegisTrecho da Rodovia MG 111, do KM 74,08 ao KM 79,08).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM 2º TURNO.

PROPOSIÇÃO NÃO SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXVII DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 450/2019, do governador do Estado, que autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - a doar ao Estado o imóvel que especifica (Imóvel nº 3.850, fl. 84V, Livro 71-B, Comarca de Abaeté).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 563/2015, da deputada Rosângela Reis, que institui o Programa Estadual de Capacitação e Qualificação Social e Profissional - PEQ-MG - e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 1.794/2011).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão do Trabalho.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1, COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 939/2015, do deputado Sávio Souza Cruz, que dispõe sobre a divulgação na internet dos valores arrecadados pelo Estado com o ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica (Ex-Projeto de Lei nº 5.154/2014).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DO DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO, QUE RECEBEU O Nº 1. NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 188 DO REGIMENTO INTERNO, A PRESIDÊNCIA ENCAMINHA A EMENDA COM O PROJETO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA PARECER.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.357/2015, da deputada Ione Pinheiro, que cria a Política de Saúde da Mulher Detenta (Ex-Projeto de Lei nº 1.008/2011).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE SAÚDE.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.579/2015, do deputado João Leite, que dispõe sobre a notificação de infração de trânsito enviada ao infrator pelo Detran - MG -, por remessa postal.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.938/2015, do deputado Elismar Prado, que estabelece normas para concurso público a ser realizado no âmbito da administração direta e indireta do Estado e revoga a Lei nº 13.167, de 20 de janeiro de 1999 (Ex-Projeto de Lei 333/2011).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DO DEPUTADO TITO TORRES, QUE RECEBEU O Nº 1. NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 188 DO REGIMENTO INTERNO, A PRESIDÊNCIA ENCAMINHA A EMENDA COM O PROJETO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PARECER.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.161/2017, do deputado Roberto Andrade, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Manhumirim (Trecho da Rodovia MG-108, no entrocamento da BR-262B para Belo Horizonte/Manhumirim, entre o KM 265 e o KM 269 mais 200m (duzentos metros),  com extensão de 4,2km.Silegis).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.609/2017, do deputado Cristiano Silveira, que obriga os estabelecimentos públicos e privados no Estado a incluir a pessoa com transtorno autista como detentora do direito a atendimento prioritário, bem como a fazer constar nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO (DEP. CRISTIANO SILVEIRA).

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 50/2019, do deputado Charles Santos, que altera a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública estadual (Altera o artigo 11, assegurando a qualquer interessado livre acesso a cadastro instituído por lei).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CUMPRIDO O OBJETIVO DA CONVOCAÇÃO, ENCERRA-SE A REUNIÃO.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, ordinária às 14 horas.

3ª Fase

Pareceres de redação final.