RESULTADO DA 58ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 17/12/2015 1ª Parte (das 9 horas às 9h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres e requerimentos.

REQUERIMENTOS SUBMETIDOS À VOTAÇÃO:

Requerimento Ordinário nº 2.430/2015, do deputado João Magalhães, que solicita seja o Projeto de Lei nº 1.271/2015 distribuído à Comissão de Administração Pública, para parecer.

APROVADO.

CUMPRA-SE.

Votação do Requerimento nº 3.330/2015, da Comissão Extraordinária das Barragens, que solicita seja encaminhado ao secretário de Meio Ambiente pedido de informações concretizado em cópia dos processos de licenciamento ambiental de todas as barragens de rejeitos licenciadas pelo Estado de Minas Gerais.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 3.402/2015, da Comissão Extraordinária das Barragens, que solicita seja encaminhado ao coordenador da Defesa Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre as providências preventivas que estão sendo tomadas diante da possibilidade de alagamentos na região atingida pelo rompimento das barragens da Samarco Mineração S.A., com a aproximação do período de chuvas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 3.403/2015, da Comissão Extraordinária das Barragens, que solicita seja encaminhado ao presidente da Copasa-MG pedido de informações sobre a existência de um plano de evacuação da área abrangida pela barragem de Várzea das Flores, no Município de Betim, e sobre a existência de risco à estabilidade da barragem decorrente das explosões realizadas na pedreira situada nessa localidade.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 3.404/2015, da Comissão Extraordinária das Barragens, que solicita seja encaminhado ao secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as barragens existentes no Estado quanto aos seguintes aspectos: o número e a localização; a capacidade de armazenamento e a já utilizada; a presença de conteúdo tóxico ou com potencial de contaminação dos recursos naturais ou elementos químicos danosos à saúde humana e animal; a regularidade e o estágio de licenciamento ambiental; a empresa ou empreendedor responsável; os meios, a estrutura de pessoal e o material disponível para a fiscalização das condições das barragens; o licenciamento ambiental das barragens de Fundão, Santarém e Germano, nos Municípios de Ouro Preto e Mariana, acompanhado da cópia da documentação, com a data de validade das licenças de operação e, caso estejam vencidas, com as providências tomadas pela secretaria e pelos órgãos de controle ambiental a ela vinculados para o cumprimento da legislação; a possibilidade de haver algum problema estrutural com relação à Barragem de Germano e, em caso positivo, a avaliação e as providências que têm sido tomadas; e a extensão do dano ambiental ocasionado com os rompimentos, esclarecendo o tipo de dano e a perspectiva de recuperação da área, incluindo o prazo previsto para sua total recuperação ambiental.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 3.406/2015, da Comissão Extraordinária das Barragens, que solicita seja encaminhado ao secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a previsão, nos processos de licenciamento ambiental relativos às minas da Samarco, de autorização para transferência e disposição de carga de rejeitos minerários oriundos da mina/complexo Alegria, concedida à Vale.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 3.408/2015, da Comissão Extraordinária das Barragens, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Governo pedido de informações sobre o conteúdo da reunião ocorrida em 19/11/2015 entre o governo e prefeitos dos municípios inseridos na área geográfica atingida pelos efeitos do rompimento da barragem de Fundão, situados na Bacia Hidrográfica do Rio Doce.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 3.464/2015, da Comissão Extraordinária das Barragens, que solicita seja encaminhado ao secretário de Meio Ambiente pedido de informações sobre o rompimento da barragem de rejeitos da Samarco Mineração S.A., ocorrido em Mariana, na forma que menciona (Requerimento decorrente da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão Extraordinária das Barragens, de 01/12/2015, que teve por finalidade debater o rompimento da barragem de rejeitos da Empresa Samarco Mineração S/A, em Mariana).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

2ª Fase

APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, DE MODO QUE O PROJETO DE LEI Nº 1.132/2015 SEJA APRECIADO EM ÚLTIMO LUGAR.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.039/2015, do governador do Estado, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 2, e com as Emendas nºs 11 a 19 e as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 10, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 7, 8 e 9. As Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 10 ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas.

APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS NºS 2 E 11 A 19 E COM AS SUBEMENDAS Nº 1 ÀS EMENDAS NºS 1, 3 A 6 E 10.

PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 1, 3 A 6 E 10.

REJEITADAS AS EMENDAS NºS 7 A 9.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.937/2015, do governador do Estado, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2016-2019.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 28 a 30, 40, 42, 52, 103, 115 e 116, apresentadas por parlamentares, com as Emendas nºs 162, 163, 165 a 187, 189 a 196, 199 a 201, 204, 206 a 214, 217 a 220, 222 a 231, 233 a 242, 244 a 250, 252 a 255, apresentadas pela Comissão de Participação Popular, e com as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 1 a 4, 8, 17, 25, 31, 32, 34, 55 a 57, 59, 64, 66, 69, 106, 117, 133, 140, 164, 188, 197, 198, 202, 203, 205, 215, 216, 221, 232, 243 e 251 e as Emendas nºs 256 a 377, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 6, 7, 9 a 16, 18 a 24, 33, 35 a 38, 41, 43 a 45, 47 a 51, 53, 54, 58, 60, 61, 65, 67, 68, 70, 71, 73 a 101, 104, 105, 107, 108, 110 a 113, 118 a 132, 134, 137 a 139, 141 a 148, 151 a 158, 160 e 161.

As Emendas nºs 1 a 4, 8, 17, 25, 31, 32, 34, 55 a 57, 59, 64, 66, 69, 106, 117, 133, 140, 164, 188, 197, 198, 202, 203, 205, 215, 216, 221, 232, 243 e 251 ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas.

APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS NºS 28 A 30, 40, 42, 52, 103, 115, 116, 162, 163, 165 A 187, 189 A 196, 199 A 201, 204, 206 A 214, 217 A 220, 222 A 231, 233 A 242, 244 A 250, 252 A 377 E COM AS SUBEMENDAS Nº 1 ÀS EMENDAS NºS 1 A 4, 8, 17, 25, 31, 32, 34, 55 A 57, 59, 64, 66, 69, 106, 117, 133, 140, 164, 188, 197, 198, 202, 203, 205, 215, 216, 221, 232, 243 E 251.

PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 1 A 5, 8, 17, 25 A 27, 31, 32, 34, 39, 46, 55 A 57, 59, 62 A 64, 66, 69, 72, 102, 106, 109, 114, 117, 133, 135, 136, 140, 149, 150, 159, 164, 188, 197, 198, 202, 203, 205, 215, 216, 221, 232, 243 E 251.

REJEITADAS AS EMENDAS NºS 6, 7, 9 A 16, 18 A 24, 33, 35 A 38, 41, 43 A 45, 47 A 51, 53, 54, 58, 60, 61, 65, 67, 68, 70, 71, 73 A 101, 104, 105, 107, 108, 110 A 113, 118 A 132, 134, 137 A 139, 141 A 148, 151 A 158, 160 E 161.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.027/2015, do governador do Estado, que altera a Lei nº 21.736, de 4 de agosto de 2015 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 5, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4.

APROVADO EM TURNO ÚNICO COM A EMENDA Nº 5.

REJEITADAS AS EMENDAS NºS 1 A 4.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.938/2015, do governador do Estado, que estima as receitas e fixa as despesas do Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2016.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 8, 10, 14, 15, 33 a 36, 39, 50 a 53, 55 a 64, 66, 67, 70, 71, 76 a 79, 90, 117, 118, 122 a 131, 140 a 161, 180 a 185, 187 a 200, 202 a 204, 211, 213 a 220, 224, 225, 233, 234, 345 a 373, 375, 377 a 383, 385 a 390, 401, 501, 511 a 527, 538, 541 a 548 e 585, apresentadas por parlamentares, com as Emendas nºs 601 a 631, 633 a 635, 637 a 639, apresentadas pela Comissão de Participação Popular, com as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 9, 11 a 13, 16 a 18, 22, 24, 25, 40, 42, 54, 65, 68, 69, 72 a 75, 84, 86, 87, 89, 94, 119, 120, 133, 166, 169, 173, 179, 186, 201, 205 a 210, 221 a 223, 226 a 229, 231, 232, 237, 238, 262, 374, 376, 384, 400, 412, 504, 506, 549 a 552, 579, 581, 591, 592, 594, 632 e 636, e com as Emendas nºs 640 a 729, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 19 a 21, 23, 26 a 32, 37, 38, 41, 43 a 49, 80 a 83, 85, 88, 91 a 93, 95 a 116, 121, 132, 134 a 139, 162 a 165, 167, 168, 170 a 172, 174 a 178, 212, 230, 235, 236, 239 a 261, 263 a 344, 391 a 399, 402 a 411, 413 a 500, 502, 503, 505, 507 a 510, 528 a 537, 539, 540, 553 a 578, 580, 582 a 584, 586 a 590, 593 e 595 a 600.

As Emendas nºs 9, 11 a 13, 16 a 18, 22, 24, 25, 40, 42, 54, 65, 68, 69, 72 a 75, 84, 86, 87, 89, 94, 119, 120, 133, 166, 169, 173, 179, 186, 201, 205 a 210, 221 a 223, 226 a 229, 231, 232, 237, 238, 262, 374, 376, 384, 400, 412, 504, 506, 549 a 552, 579, 581, 591, 592, 594, 632 e 636 ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas.

ESGOTADO O PRAZO DESTINADO A ESTA REUNIÃO.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A presidência informa ao Plenário que está encerrada, nos termos do art. 274 do Regimento Interno, a discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.107/2015, uma vez que permaneceu em ordem do dia por quatro reuniões. No decorrer da discussão foram apresentadas ao referido projeto quatro emendas, sendo três do deputado Sargento Rodrigues, que receberam os n°s 1 a 3, e uma emenda dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues, que recebeu o nº 4. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, as emendas serão submetidas a votação independentemente de parecer em momento oportuno. A presidência, nos termos do § 3º do art. 189, combinado com o inciso II do art. 173 do Regimento Interno, deixa de receber uma emenda do deputado Arlen Santiago ao Projeto de Lei nº 3.107/2015, por conter matéria nova e não estar acompanhada de Acordo de Líderes. A presidência informa ao Plenário que a emenda encaminhada ao referido projeto pelo governador do Estado, por meio da Mensagem nº 99/2015, publicada em 11/12/2015, foi retirada de tramitação a requerimento do autor.

A PRESIDÊNCIA ENCERRA A REUNIÃO POR DECURSO DE PRAZO.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, ordinária às 14 horas e extraordinária às 18 horas.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.016/2015, do governador do Estado, que institui os serviços de acolhimento no âmbito da regionalização da proteção social especial de alta complexidade.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.107/2015, do governador do Estado, que altera a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica. (URGÊNCIA)

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 274 DO REGIMENTO INTERNO COM A APRESENTAÇÃO DE QUATRO EMENDAS, SENDO TRÊS DO DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES, QUE RECEBERAM OS N°S 1 A 3, E UMA EMENDA DOS DEPUTADOS DURVAL ÂNGELO E SARGENTO RODRIGUES, QUE RECEBEU O Nº 4.

A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER UMA EMENDA DO DEPUTADO ARLEN SANTIAGO, POR CONTER MATÉRIA NOVA E NÃO ESTAR ACOMPANHADA DE ACORDO DE LÍDERES.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.126/2015, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a aderir aos critérios de indexação dos contratos celebrados entre a União e o Estado de Minas Gerais. (URGÊNCIA)

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.165/2015, do deputado Alencar da Silveira Jr., que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caetanópolis o imóvel que especifica (Imóvel nº 850, fls. 224 v/226, livro 3, Comarca de Paraopeba.Ex-Projeto de Lei nº 5.332/2014).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.210/2015, do deputado Agostinho Patrus Filho, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica (Imóvel situado na MG-353, entre o Km 12500 e o Km 13900. Decisão da Presidência, alterando sua distribuição, publicada em 10/09/2015).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.252/2015, do Tribunal de Justiça, que fixa o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (Decisão da Presidência, alterando sua distribuição, publicada em 10/09/2015).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.353/2015, do Procurador-Geral de Justiça, que fixa o subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Decisão da Presidência, alterando sua distribuição, publicada em 10/09/2015).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.476/2015, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a receber em pagamento do Município de Alfenas o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 5.046/2014.Imóvel nº 47.471, Livro 2, Comarca de Alfenas).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.552/2015, do deputado Antônio Carlos Arantes, que autoriza a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - a doar ao Município de Arcos parcela de terreno do imóvel que especifica (Imóvel nº R1-1.532, fls. 1, Livro 2, Comarca de Arcos).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.929/2015, do deputado Fábio Avelar Oliveira, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Serrana o imóvel que especifica (Imóvel nº 7.957, fls. 59, Livro 2-S, Comarca de Pitangui).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.132/2015, do deputado Alencar da Silveira Jr., que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 575/2011). (URGÊNCIA)

Discussão e votação de pareceres de redação final.