30/11/2011 às 14:00 Plenário

93ª Reunião Ordinária

ORDEM DO DIA 93ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 30/11/2011 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.292/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de venda, os imóveis que especifica.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição da Emenda nº 1.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.452/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (Reduz a alíquota de ICMS de 22% para 19% nas operações internas com álcool combustível e aprimora as regras referentes à apropriação de crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens para o ativo imobilizado, tornando mais efetivo o princípio da não-cumulatividade).

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresentou.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição das Emendas nºs 2 a 5.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.337/2011, do Governador do Estado, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 5, 6, 9 e 19 apresentadas por parlamentares, com as Emendas nºs 15, 16, 17 e 18, e as Subemendas nº 1 às Emendas nº 1, 2, 3, 4, 7, 11, 12, 13 e 14, e pela rejeição das Emendas nºs 8 e 10.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.556/2011, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$6.450.000,00 ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 2.695/2011, da Mesa da Assembleia, que altera os incisos I e II do "caput" do 5º da Resolução nº 5.214, de 23 de dezembro de 2003, que altera o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, e dá outras providências.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 2.696/2011, da Mesa da Assembleia, que dispõe sobre a prestação de contas da Assembleia Legislativa e dá outras providências.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 2.697/2011, da Mesa da Assembleia, que institui o diário oficial eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

Prosseguimento da discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.447/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (Reduz para até 0% a carga tributária nas operações internas com tijolos cerâmicos, tijoleiras de cerâmica, tapa-vistas de cerâmica, telhas cerâmicas, manilhas e conexões cerâmicas, areia e brita e cria adicional de alíquota do ICMS incidente sobre produtos como bebidas alcoólicas, cigarros e armas).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.188/2011, do Procurador-Geral de Justiça, que fixa a data-base e o percentual, relativo ao ano de 2011, para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 577/2011, do Deputado Gustavo Perrella, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pompéu os imóveis que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 578/2011, do Deputado Gustavo Perrella, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Pompéu o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 664/2011, do Deputado Gustavo Corrêa, que dispõe sobre a criação de Áreas de Risco Ambiental e dá outras providências.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 937/2011, do Deputado Antônio Júlio, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER - MG - a doar ao Município de Madre de Deus de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.378/2011, do Deputado Carlos Mosconi, que altera o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 15.904, de 15 de dezembro de 2005, que doa ao Município de Paraisópolis o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 4.396/2010).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.501/2011, do Deputado Carlos Mosconi, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Machado o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.111/2011, do Deputado Sebastião Costa, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Orizânia o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.249/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a permutar com Áureo Sérgio Alves o imóvel que especifica, situado no Município de Lagoa da Prata.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.291/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Tiago o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.336/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e a Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de 2000, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves - PRÓ-CONFINS.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 5, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.353/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São João Del Rei o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.390/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES -, e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.395/2011, do Deputado Inácio Franco, que autoriza o Estado a doar ao Município de Pouso Alegre o imóvel que especifica (O imóvel destina-se à construção de uma Unidade de Educação Infantil - Padrão Proinfância).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.444/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.448/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (Institui o regime de substituição tributária para estabelecer a responsabilidade dos geradores ou distribuidores de energia elétrica ou do destinatário da energia pelo pagamento do imposto devido nas sucessivas operações e estipula penalidade para os agentes do mercado que transmitirem inormação em meio digital contendo dados falsos quanto à aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.694/2011, da Mesa da Assembleia, que altera o valor do índice da tabela de vencimentos básicos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Mesa da Assembléia opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 955/2011, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Borda da Mata o trecho que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.007/2011, do Deputado Dinis Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Padre Carvalho.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.087/2011, do Deputado Romel Anízio, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Iturama o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.220/2011, do Deputado Inácio Franco, que autoriza o Estado a doar ao Município de Pará de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.356/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Baldim o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.391/2011, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade aos ocupantes dos cargos que menciona dos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.442/2011, do Governador do Estado, que altera dispositivos das Leis nºs 15.424, de 30 de dezembro de 2004, nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que autoriza o não ajuizamento de execução fiscal, institui formas alternativas de cobrança e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.443/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, e com a Emenda nº 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1, da Comissão de Justiça, 2, da Comissão de defesa do Consumidor, e com a Emenda nº 3, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.446/2011, do Governador do Estado, que dispõe sobre a criação do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.449/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, e fixa prazo mínimo para alienação de veículos automotores apreendidos ou removidos (Atualiza os valores e modifica os critérios de cobrança da Taxa de Segurança Pública devida na remoção e estada de veículos automotores, cria taxa sobre a disponibilização de acesso a sistema informatizado mantido ou controlado pelo Detran a entidades a ele formalmente vinculadas e estabelece prazo para a alienação dos veículos apreendidos ou removidos).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão e votação de pareceres de redação final.

RESULTADO DA 93ª REUNIÃO ORDINÁRIA 30/11/2011 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO:

COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A INDICAÇÃO DO NOME DO SR. AUGUSTO MONTEIRO GUIMARÃES PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED:

Pelo Bloco Transparência e Resultado: efetivos: Deputados Carlos Mosconi e Doutor Viana; suplentes: Deputados Luiz Henrique e Bosco;

Pelo PT: efetivo: Deputado Adelmo Carneiro Leão; suplente: Deputado Pompílio Canavez;

Pelo PMDB: efetivo: Deputado Ivair Nogueira; suplente: Deputado Bruno Siqueira;

Pelo PSD: efetivo: Deputado Doutor Wilson Batista; suplente: Deputado Cássio Soares.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de Líderes, em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes deliberam seja prorrogado até 6 de dezembro deste ano o prazo para recebimento de emendas aos Projetos de Lei nºs 2.520/2011, do Governador do Estado, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o período de 2012-2015, e 2.521/2011, do Governador do Estado, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2012.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, determina a anexação das seguintes propostas de ação legislativa, por guardarem semelhança: Proposta de Ação Legislativa nº 1.632/2011 à Proposta de Ação Legislativa nº 1.601/2011; Proposta de Ação Legislativa nº 1.597/2011 à Proposta de Ação Legislativa nº 1.609/2011; Proposta de Ação Legislativa nº 1.613/2011 à Proposta de Ação Legislativa nº 1.618/2011; Proposta de Ação Legislativa nº 1.532/2011 à Proposta de Ação Legislativa nº 1.620/2011; e Proposta de Ação Legislativa nº 1.603/2011 à Proposta de Ação Legislativa nº 1.650/2011.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência informa ao Plenário que foram recebidos e aprovado, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 2.008 a 2.011/2011. (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

COMUNICAÇÃO: do Deputado Luiz Humberto Carneiro, Líder do Governo, informando que deverá ser desconsiderada a solicitação de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.701/2011, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID – e dá outras providências, contida na Mensagem nº 144/2011, do Governador do Estado, recebida na reunião ordinária de ontem, dia 29.

PALAVRAS DO SR. PRESIDENTE: A Presidência informa ao Plenário que, em virtude de solicitações contidas nas Mensagens nºs 143 e 145/2011, do Governador do Estado, recebidas na reunião ordinária de ontem, dia 29, os Projetos de Lei nºs 2.700/2011, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Internacional para Reconstruções e Desenvolvimento – Bird –, o Banco Credit Suisse e a Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD – destinadas à reestruturação da dívida CRC-Cemig e dá outras providências, e 2.702/2011, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – e dá outras providências, ambos de sua autoria, passam a tramitar em regime de urgência, conforme o disposto no art. 208 do Regimento Interno. Informa, ainda, que, por solicitação do Governador do Estado contida na Mensagem nº 146/2011, e tendo em vista Acordo subscrito por dois terços dos Líderes com assento nesta Casa, o Projeto de Lei nº 2.703/2011, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto ao Japan Bank for International Cooperation – JBIC – e dá outras providências, passa a tramitar em regime de urgência, nos termos do art. 208 do Regimento Interno.

PARECERES DE REDAÇÃO FINAL APROVADOS: da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2011 (À promulgação.) e do Projeto de Lei nº 1.462/2011 (À sanção.).

REQUERIMENTO APROVADO: do Deputado Zé Maia, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 2.188/2011.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DA PAUTA DE MODO QUE OS PROJETOS DE LEI nºs 2.694, 2.188, 577, 578, 664, 937, 1.378, 1.501, 2.111, 2.395, 955, 1.007, 2.087 e 2.220/2011 SEJAM APRECIADOS EM PRIMEIRO LUGAR ENTRE AS MATÉRIAS EM FASE DE DISCUSSÃO.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.292/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de venda, os imóveis que especifica.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira, que opina pela rejeição da Emenda nº 1.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

REJEITADA A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

VOTAÇÃO TORNADA SEM EFEITO PELO SR. PRESIDENTE NA 35ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NESTA DATA, ÀS 20 HORAS.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresentou.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição das Emendas nºs 2 a 5.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA Nº 1. REJEITADAS AS EMENDAS NºS 2 A 4. ESGOTADO O PRAZO DA REUNIÃO, A EMENDA Nº 5 SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO NA PRÓXIMA REUNIÃO.

VOTAÇÃO TORNADA SEM EFEITO PELO SR. PRESIDENTE NA 35ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NESTA DATA, ÀS 20 HORAS.

PALAVRAS DO SR. PRESIDENTE: A Presidência, nos termos do art. 244 do Regimento Interno, declara encerrada a discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.447/2011, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.

No decorrer da discussão, foram apresentadas ao projeto nove emendas, sendo uma do Deputado Carlin Moura, que recebeu o nº 2, uma do Deputado Antônio Carlos Arantes, que recebeu o nº 3, três do Deputado Délio Malheiros, que receberam os nºs 4 a 6, uma do Deputado Célio Moreira, que recebeu o nº 7, duas do Deputado Sargento Rodrigues, que receberam os nºs 8 e 9, e uma do Deputado Duarte Bechir, que recebeu o nº 10. Nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno, a Presidência encaminha as emendas com o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, extraordinária às 20 horas, e amanhã, dia 1º de dezembro, extraordinária às 9 horas, ordinária às 14 horas e especial às 20 horas.

A Mesa da Assembléia opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 577/2011, do Deputado Gustavo Perrella, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pompéu os imóveis que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 578/2011, do Deputado Gustavo Perrella, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Pompéu o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 664/2011, do Deputado Gustavo Corrêa, que dispõe sobre a criação de Áreas de Risco Ambiental e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei 583/2007).

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.501/2011, do Deputado Carlos Mosconi, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Machado o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.111/2011, do Deputado Sebastião Costa, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Orizânia o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 955/2011, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Borda da Mata o trecho que especifica (Ex-Projeto de Lei 4.562/2010).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.007/2011, do Deputado Dinis Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Padre Carvalho (Ex-Projeto de Lei nº 1.240/2007).