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Educação e Desenvolvimento Humano
Consulta Pública - Educação e Desenvolvimento Humano
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Data Contribuições Positivas Negativas
06/nov
18:13
Por Diego Severino Rossi de Oliveira | SindUTE-MG | Belo Horizonte/MG
AÇÃO: 2121 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Alteração finalidade: suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos e dos trabalhadores em educação das escolas públicas estaduais de educação básica, de acordo com o tempo de permanência na escola, a fim de garantir o acesso à alimentação saudável e adequada e contribuir para a formação de bons hábitos alimentares Justificativa: Hoje a alimentação escolar no estado é financiada apenas com recursos do PNAE, não há contrapartida do estado. Para permitir que os trabalhadores em educação sejam atendidos pela alimentação escolar seria necessário que o Governo aportasse recursos para tal
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