Sempre Vivas 2023: Documentos
Sempre Vivas 2023
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Sempre Vivas 2023
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Legislações estaduais
- Lei 23.947, de 2021 - Proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes, na forma que menciona
- Lei 23.904, de 2021 - Dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado
- Lei 23.902, de 2021 - Garante atendimento prioritário à gestante, à lactante e à pessoa acompanhada por criança de colo nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados
- Lei 23.780, de 2021 - Institui a política estadual de atenção a gestantes e puérperas em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, bem como a seus filhos
- Lei 23.677, de 2020 - Garante o uso de plataformas virtuais e de telemedicina para maior segurança às gestantes e puérperas no acesso aos serviços e às ações de saúde
- Lei 23.634, de 2020 - Estabelece diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado por meio da atuação das Equipes de Saúde da Família
- Lei 23.531, de 2020 - Estabelece diretrizes para as políticas e ações em saúde sexual e reprodutiva direcionadas a adolescentes e jovens na rede pública de saúde.
- Lei 23.449, de 2019 - Assegura às mulheres com alto risco de desenvolvimento de câncer de mama e de ovário a realização gratuita de exame genético para pesquisa de mutação em genes relacionados a essas doenças nas unidades públicas ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências
- Lei 23.243, de 2019 - Institui a Semana Estadual do Combate à Violência Obstétrica
- Lei 23.175, de 2018 - Dispõe sobre a garantia de atendimento humanizado à gestante, à parturiente e à mulher em situação de abortamento, para prevenção da violência na assistência obstétrica no Estado
- Lei 22.422, de 2016 - Estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado
- Lei 21.963, de 2016 - Dispõe sobre a realização obrigatória da cirurgia plástica reconstrutiva de mama pelas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS – na situação que menciona
- Lei 16.168, de 2006 - Institui a semana de luta contra o câncer de mama
- Lei 15.952, de 2005 – Estabelece a política de prevenção da mortalidade materna e dispõe sobre o cadastro mineiro de controle da mortalidade materna
- Lei 15.677, de 2005 - Assegura o encaminhamento da gestante em acompanhamento pré-natal a consulta odontológica com avaliação periodontal
- Lei 13.161, de 1999 - Assegura o oferecimento gratuito de exames para diagnóstico da aids às gestantes atendidas pela rede pública
- Lei 11.868, de 1995 - Dispõe sobre a prevenção e o tratamento do câncer de mama e do câncer ginecológico
- Lei 11.335, de 1993 – Dispõe sobre a assistência integral, pelo Estado, à saúde reprodutiva da mulher e do homem
Legislações (políticas e planos)
- Política Estadual de Saúde Integral da População Negra e Quilombola. Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais – 2022
- Plano Decenal de Políticas para as Mulheres do Estado de Minas Gerais. Eixo 5 – Saúde Integral das Mulheres e Direitos Sexuais e Reprodutivos – Pags. 82-111. Governo de Minas Gerais – Subsecretaria de Políticas para as Mulheres da Sedpac – 2018
- Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. Ministério da Saúde – Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa – Departamento de Apoio à Gestão Participativa e ao Controle Social – 2017
- Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Ministério da Saúde – Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa – 2013
- Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher – Princípios e Diretrizes. Ministério da Saúde – Secretaria de Atenção à Saúde – 2004
Reuniões preparatórias
- Memória 1ª reunião preparatória (10/11/22) - Sempre Vivas 2023
- Memória 2ª reunião preparatória (18/11/22) - Sempre Vivas 2023
- Memória 3ª reunião preparatória (23/11/22) - Sempre Vivas 2023
- Memória 4ª reunião preparatória (6/12/22) - Sempre Vivas 2023
- Memória 5ª reunião preparatória (13/12/22) - Sempre Vivas 2023