CICLO DE DEBATES ENDIVIDAMENTO DE MINAS GERAIS: Documentos
CICLO DE DEBATES ENDIVIDAMENTO DE MINAS GERAIS
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Encaminhamentos
A partir das discussões do Ciclo de Debates Endividamento de Minas Gerais, o deputado coordenador, Lucas Lasmar, em conjunto com participantes do evento, sugeriu os encaminhamentos contidos no documento abaixo para o enfrentamento da questão do endividamento do Estado.
Apresentação de participantes
Painel 1 - A evolução da dívida de Minas Gerais: origem, ritmo e causas
Painel 2 - Os impactos da dívida nas políticas públicas destinadas à população
Painel 3 - A arrecadação: Lei Kandir, benefícios fiscais e a reforma tributária
Painel 4 - As soluções propostas: o Regime de Recuperação Fiscal e as alternativas possíveis
- 2º dia - Apresentação de Fábio Rodrigo Amaral de Assunção
- 2º dia - Apresentação de Fábio Rodrigo Amaral de Assunção
- 2º dia - Apresentação de Tania Cristina Teixeira
- 2º dia - Apresentação de Maria Lucia Fattorelli
- 2º dia - Apresentação de Amauri Perusso
- 2º dia - Apresentação de Marco Antônio Castello Branco
Legislação
Leis estaduais
- Lei 24.185/22 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar o contrato de confissão e refinanciamento de dívidas de que trata o art. 23 da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
- Decreto 48.540/22 - Autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda a celebrar com a União contrato de refinanciamento de dívidas, nos termos do art. 9º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.
- Decreto 47.896/20 - Institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (Covid-19).
Leis federais
- Decreto 10.681/21 - Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
- Lei complementar 159/17 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.
- Lei Complementar 156/16 - Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
- Lei Complementar 148/14 - Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.
- Lei Complementar 101/00 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- Lei 9.496/97 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
- Lei Complementar 87/96 - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (Lei Kandir)
Projetos de lei
- PL 284/23 - Autoriza o Estado a ceder à União as ações de sua titularidade junto à Codemge e à Codemig como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União.
- PL 265/23 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a ceder à União as ações de sua titularidade junto à Cemig como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União.
- PRE 195/22 – Susta os efeitos do Decreto 48540 de 15 de dezembro de 2022, que autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda a celebrar com a União contrato de refinanciamento de dívidas, nos termos do art 9º-A da Lei Complementar Federal 159, de 19 de maio de 2017.
- PL 1202/19 - Autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao regime de Recuperação Fiscal e dá outras providências (arquivado no final da legislatura).
- PLS 561/15 - Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para estabelecer novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos Estados e Municípios, e dá outras providências.
Material de referência
- Evolução da dívida 2003-2023 – Sinfazfisco
- Auditoria da dívida pública (cartilha)
- Relatório auditoria cidadã da dívida – 2014
- Receitas extraordinárias – Sinfazfisco
- Breve análise das contas públicas de Minas: Passado, presente e futuro – Affemg
- O endividamento dos governos subnacionais brasileiros e o princípio federativo – TCEMG