PPAG 2020-2023 – REVISÃO PARA 2023: Entenda - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Entenda

PPAG 2020-2023 – REVISÃO PARA 2023

Entenda

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) é o planejamento da atuação do Estado para um período de quatro anos. Após a elaboração participativa do PPAG, os programas e as ações dos grupos temáticos do plano passam por uma revisão anual, para adequá-lo ao Orçamento do próximo ano.

Os projetos de lei de elaboração e de revisão do PPAG são enviados obrigatoriamente pelo Poder Executivo à ALMG para análise dos deputados e das deputadas. Desde 2003, a ALMG organiza a Discussão Participativa do PPAG. As sugestões da sociedade civil discutidas e elaboradas durante o evento podem ser incorporadas aos projetos, tanto em sua fase de elaboração, quanto nas revisões.

Objetivos

Elaborar a Revisão 2023 do PPAG 2020-2023
Discutir e elaborar sugestões de intervenção nas propostas de planejamento e orçamento elaboradas pelo Poder Executivo, seguida de entrega das sugestões para as Comissões da ALMG
Assegurar a pluralidade do processo participativo da ALMG
Formar conhecimento estratégico sobre o processo legislativo, acompanhamento de políticas públicas, planejamento e orçamento público

Saiba como funciona

O sistema de planejamento e orçamento é o conjunto das leis, previstas pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, que compõem o Orçamento Público. Por meio dessas leis, o governo define como pretende gastar o dinheiro arrecadado por meio de tributos pagos pela sociedade e de outras fontes de receita.

O Poder Executivo encaminha à Assembleia de Minas quatro projetos referentes ao planejamento e orçamento públicos, que, depois de aprovados pelos deputados e sancionados pelo Governador, tornam-se leis:

o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI)
o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
a Lei Orçamentária Anual (LOA)

O PPAG é o planejamento da atuação do Estado para um período de quatro anos, sendo revisto anualmente para adequá-lo ao orçamento do próximo ano. Essa revisão do Poder Executivo é enviada obrigatoriamente à Assembleia para análise e discussão pelos deputados e deputadas. Por conter informações que deixam claro em que, como, onde, quando e com qual objetivo o Estado pretende investir os recursos públicos, o PPAG torna-se uma peça fundamental para que a população discuta e participe das decisões sobre o planejamento do Estado.

Por isso, a ALMG, realiza, anualmente, processo de discussão participativa do PPAG, tanto em sua fase de elaboração, quanto nas revisões que o Governo envia para o parlamento. A população pode participar das discussões sobre esse plano por meio de audiências públicas e grupos de trabalho realizados entre outubro e novembro.

Além dos grupos de trabalho, uma consulta pública temática também fica disponível no Portal da Assembleia para receber sugestões de todos os interessados.

Após o evento de discussão participativa do PPAG, todas as sugestões apresentadas são analisadas e discutidas na Assembleia. Elas podem virar emendas ao PPAG e/ou à Lei Orçamentária Anual (LOA) ou requerimentos a serem enviados pela Assembleia com solicitação de informações ou providências a órgão ou entidade governamental.

As sugestões passam pelo seguinte processo:

Comissão de Participação Popular: análise e aglutinação das sugestões populares em Propostas de Ação Legislativa (PLEs), que podem concluir pela proposição de emendas ao PPAG e/ou à LOA e/ou pelo envio de requerimentos (que também são apreciados pelas comissões temáticas) a órgão ou entidade governamental.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária: caso as sugestões resultem em emendas ao PPAG ou à LOA, essa comissão fica responsável por analisá-las e votá-las, antes da apreciação pelo Plenário da ALMG.
Plenário: votação, em turno único, do projeto de lei do PPAG e da LOA.

A Assembleia acompanha os desdobramentos das sugestões apresentadas por meio do monitoramento de cada Proposta de Ação Legislativa (PLE), no ano seguinte ao de sua aprovação. Para isso, disponibiliza os Boletins de Monitoramento, que contêm:

a relação dos participantes dos grupos de trabalho;
os resultados das sugestões: se viraram emendas ao PPAG ou à LOA ou requerimentos de providências ou de pedidos de informação;
a execução orçamentária da emenda oriunda da sugestão popular; e
a análise das respostas aos requerimentos enviados.

Os Boletins de Monitoramento são atualizados periodicamente, a partir do momento em que o Poder Executivo disponibiliza os dados necessários. A cada atualização, a Assembleia de Minas informa aos participantes dos grupos de trabalho.

Conheça ações do evento

Consulta pública

Uma consulta pública temática on-line recolhe sugestões para o processo de revisão do PPAG para o próximo ano. Para participar, é preciso se cadastrar no Portal da ALMG, onde é possível enviar e conferir todas as contribuições recebidas.

As sugestões recebidas e analisadas pela equipe técnica da ALMG poderão se transformar em emendas tanto ao projeto do PPAG quanto ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como em requerimentos a serem enviados pelo Parlamento mineiro com pedidos de informações ou de providências a outro órgão ou entidade governamental.

Grupos de trabalho

A novidade nesta edição de revisão do PPAG é a volta do formato presencial, por meio de grupos de trabalho, após dois anos sendo realizada de forma totalmente virtual em razão da pandemia de Covid-19.

Serão 5 dias de encontros com recorte temático e públicos definidos pela Comissão de Participação Popular, além de outras entidades que interagem com a Assembleia de Minas.

Audiência de encerramento

Ao final do evento, uma audiência pública é realizada pelas comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O objetivo é promover um debate conjunto sobre as sugestões obtidas nos grupos de trabalho.