Sempre Vivas 2021: Documentos
Sempre Vivas 2021
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Sempre Vivas 2021
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Leis estaduais
- Lei 23.645, de 2020: Dispõe sobre o enfrentamento da violência doméstica e familiar e a proteção social da mulher durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19
- Lei 23.644, de 2020: Permite, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, que ocorrências policiais e pedidos de medida protetiva de urgência relativos a atos de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam realizados por meio da Delegacia Virtual do Estado
- Lei 23.643, de 2020: Obriga, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, síndicos e administradores de condomínios residenciais do Estado a comunicarem à Polícia Civil ou à Polícia Militar a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher. O delegado deverá ouvir a ofendida preferencialmente por meio eletrônico ou telefônico
- Lei 23.631, de 2020: Indica, entre as ações que poderão ser adotadas pelo poder público na implementação da política, a criação de um banco de empregos para mulheres vítimas de violência
- Lei 23.634, de 2020: Estabelece diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado por meio da atuação das Equipes de Saúde da Família
- Lei 23.677, de 2020: Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, incluindo o uso de plataformas virtuais e de telemedicina para garantir segurança às gestantes e puérperas no acesso a serviços e ações de saúde
Leis federais
- Lei Federal 14.022, de 2020: Dispõe, entre outras questões, sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
- Lei Federal 13.979, de 2020: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. O artigo 3º especifica, entre os serviços essenciais, cujo funcionamento deverá ser resguardado, os relacionados ao atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Edital de fotografias
- Resultado final - Mulher no Plural: Múltiplas Perspectivas
- Resultado final da fase de habilitação
- Resultado da 1ª fase de habilitação (pré-recurso)
- Edital
- Anexo II - Termo de Responsabilidade e de Cessão de Uso de Direitos Autorais e de Imagem
- Anexo III - Autorização de Uso de Imagem de Terceiros
- Portaria da Diretoria-Geral 7, de 16/03/2021, que traz a Comissão Organizadora do processo seletivo
- Sorteio dos pareceristas