Seminário Virtual Lei Aldir Blanc - Emergência cultural: Documentos
Seminário Virtual Lei Aldir Blanc - Emergência cultural
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Seminário Virtual Lei Aldir Blanc - Emergência cultural
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Materiais de referência
Confederação Nacional de Municípios
Secretaria de Estado de Cultura do Ceará
Sistema Nacional de Cultura - Ministério do Turismo/Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural
(A atualização dos conteúdos é de responsabilidade das instituições públicas e entidades que os assinam)
Legislação federal
- Lei Federal 14.017, de 29/6/20, a Lei de Emergência Cultural que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
- Medida Provisória 990, de 9/7/20, que abre crédito extraordinário, em favor de transferências a estados, Distrito Federal e municípios, no valor de R$ 3 bilhões, para apoio emergencial do setor cultural devido à pandemia da Covid-19.
- Lei Federal 14.036, de 13/8/20, que altera a Lei 14.017, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelas prefeituras em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública. Também traz regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos estados, pelos municípios ou pelo Distrito Federal.
- Decreto Federal 10.464, de 17/8/20, que regulamenta a Lei 14.017.