RESULTADO DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA 12/03/2013 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

DECISÃO DA MESA: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 74 do Regimento Interno, e considerando que:

o ano de 2013 foi definido pela Unesco como o “Ano Internacional de Cooperação pela Água”;

o uso dos recursos hídricos precisa ser feito de forma racional e sustentável, para que se garanta a sua disponibilidade para as gerações futuras;

a Assembleia Legislativa de Minas Gerais – pioneira no debate e na criação de legislação sobre o uso de recursos hídricos no Brasil – necessita fazer uma atualização das normas estaduais sobre o tema,

DECIDE:

Art. 1º – Fica criada a Comissão Extraordinária das Águas com a finalidade de realizar estudos e debates sobre a situação dos recursos hídricos do Estado; propor políticas públicas que possam promover o uso racional e sustentável dos recursos hídricos do Estado, a sua proteção e conservação, e propor a atualização dos instrumentos legais sobre a matéria.

Art. 2º - A Comissão Extraordinária das Águas, com vigência na atual Legislatura, tem a seguinte composição:

Efetivos:

Dep. Almir Paraca (PT)

Dep. Zé Maia (PSDB)

Dep. Tiago Ulisses (PV)

Dep. Lafayette de Andrada (PSDB)

Dep. Pompílio Canavez (PT)

Suplentes:

Dep. André Quintão (PT)

Dep. Célio Moreira (PSDB)

Dep. Rômulo Veneroso (PV)

Dep. João Vitor Xavier (PEN)

Dep. Adalclever Lopes (PMDB)

Parágrafo único – Ficam designados os Deputados Almir Paraca e Zé Maia, respectivamente, como Presidente e Vice-Presidente da Comissão Extraordinária das Águas.

Art. 3º - A Comissão Extraordinária das Águas desenvolverá suas atribuições em sintonia com as Comissões Permanentes de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Minas e Energia, inclusive por meio de ações conjuntas.

Art. 4º - A Comissão Extraordinária apresentará à Mesa da Assembleia relatório de suas atividades.

Art. 5º - Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO:

COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 46 /2013:

Pelo BTR: efetivos: Deputados Sebastião Costa e João Leite; suplentes: Deputados Dalmo Ribeiro Silva e Lafayette de Andrada;

Pelo BAM: efetivos: Deputados Anselmo José Domingos e Romel Anízio; suplentes: Deputada Rosângela Reis e Deputado Duílio de Castro;

Pelo PT: efetivo: Deputada Maria Tereza Lara; suplente: Deputado Durval Ângelo.

COMUNICAÇÃO: dos Líderes do BTR, do BAM, do PT e do PMDB, indicando membros de suas respectivas bancadas e Blocos para compor a Comissão Permanente de Prevenção e Combate ao Uso de “Crack” e outras Drogas:

Pelo BTR: efetivos: Deputados Célio Moreira e Glaycon Franco.

suplentes: Deputados João Leite e Doutor Wilson Batista.

Pelo BAM: efetivo: Deputado Marques Abreu; suplente: Deputada Liza Prado.

Pelo PT: efetivo: Deputado Paulo Lamac; suplente: Deputada Maria Tereza Lara.

Pelo PMDB: efetivo: Deputado Vanderlei Miranda; suplente: Deputado Tadeu

Martins Leite.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência informa ao Plenário que foram recebidos e aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 4.348 a 4.357/2013 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: amanhã, dia 13, ordinária às 14 horas.

Votação do Requerimento nº 1.113/2011, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita sejam encaminhados à Prodemge as notas taquigráficas da 30ª Reunião Extraordinária dessa Comissão e pedido de informações sobre os resultados colhidos pelo Sistema de Registro Automático de Veículos no período 2005-2011, no que diz respeito aos serviços públicos disciplinados no art. 3º da Lei no 18.037, de 12/1/2009 (Requerimento originado da 30ª Reunião Extraordinária, realizada em 9/6/2011, na qual foi recebida, em audiência pública, denúncia de violação de direitos humanos ocorrida no Departamento Estadual de Trânsito - Detran-MG, bem como para ouvir servidores desse órgão).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.129/2011, do Deputado Sebastião Costa, que solicita a inserção nos anais da Casa de matéria veiculada no jornal "Estado de Minas" de 28/5/2011, intitulada "Renegociação Necessária", do Deputado Federal Eduardo Azeredo.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.202/2011, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido de informações sobre o processo administrativo instaurado contra o Sd. PM José Espínola Bittencourt Mendonça.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.343/2011, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado ao Comando da 15ª Cia. do 49º BPM pedido de informações, por meio de relatório mensal, sobre as ocorrências em sua área, de janeiro deste ano até a presente data, as quais não foram recebidas com celeridade pelo Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (Requerimento decorrente da 14ª Reunião Extraordinária de 9/8/2011, que teve por finalidade obter esclarecimentos sobre a recusa do Delegado João Maurício Penna Lamounier em receber, no último dia 28 de julho, ocorrência policial encaminhada a ele no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional - CIA).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.367/2011, da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, que solicita seja encaminhado à Secretaria Extraordinária de Gestão Metropolitana pedido de informações sobre a efetiva operacionalização do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH -, cuja finalidade seria disponibilizar recursos financeiros para a execução de ações de desenvolvimento urbano nas áreas conurbadas da RMBH, sobretudo no campo da infraestrutura, tendo em vista o estado de carência de infraestrutura urbana no Bairro Castanheiras, localizado na divisa dos Municípios de Belo Horizonte e de Sabará.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.368/2011, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, que solicita seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros de Minas Gerais pedido de cópia do laudo técnico pericial que permitiu a liberação do alvará de funcionamento das empresas Atento, Alma, Viva, Master, Brasil, Contax e AeC, que atuam no setor de teleatendimento em Belo Horizonte.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.369/2011, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Planejamento pedido de informações sobre os casos de cancelamento de contratos firmados entre o governo de Minas Gerais e empresas de teleatendimento nos últimos oito anos, em virtude de precárias condições de trabalho, e sobre o controle e a análise desse trabalho no Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.370/2011, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, que solicita seja encaminhado ao Departamento Estadual de Telecomunicações pedido de cópia de relatório crítico da atuação das empresas de teleatendimento que se encontram em regular funcionamento no Estado nos últimos 24 meses.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.371/2011, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, que solicita seja encaminhado à Cemig pedido de cópia de todos os contratos firmados entre essa Companhia e empresas de teleatendimento nos últimos 24 meses.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.372/2011, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, que solicita seja encaminhado à Copasa-MG pedido de cópia de todos os contratos firmados entre essa Companhia e empresas de teleatendimento nos últimos 24 meses.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.373/2011, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Governo pedido de informação sobre o número de profissionais formados em Libras nas Secretarias do Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.401/2011, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, que solicita seja encaminhado ao DER-MG pedido de informações sobre a previsão de instalação de passarelas na MG-424.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.402/2011, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Transportes pedido de informações sobre a previsão de instalação de passarelas na MG-424.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.403/2011, da Comissão de Segurança Pública, que solicita sejam encaminhados à Chefia da Polícia Civil as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária dessa Comissão e pedido de informações sobre as providências tomadas por essa Polícia em relação à apreensão de drogas realizada pela PMMG em 27/7/2011.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.404/2011, da Comissão de Minas e Energia, que solicita seja encaminhado à Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Jequitinhonha pedido de informações sobre a observância, por parte da Anglo American, no empreendimento denominado Projeto Minas-Rio, referente à lavra de minério de ferro no Município de Conceição do Mato Dentro, do plano diretor desse Município e sobre o respeito aos limites de unidades de conservação federais, estaduais e municipais na região.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.407/2011, da Comissão de Minas e Energia, que solicita seja encaminhado à Cemig pedido de informações sobre a média mensal de cortes de energia realizados no Estado por falta de pagamento; sobre o perfil socioeconômico predominante das famílias que se encaixam nessa situação; sobre as regiões do Estado onde o corte por falta de pagamento é mais frequente; sobre o tempo médio para que as famílias regularizem sua situação e tenham a energia religada.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.451/2011, da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Cultura e ao Iepha pedido de informações sobre as ações atualmente desenvolvidas pelo Poder Executivo Estadual para garantir a eficácia do inscrito no inciso VI, art. 6º, da Lei nº 11.726, de 1994.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.454/2011, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Transportes pedido de informações sobre o estudo técnico que estipulou as velocidades máximas e os nomes dos responsáveis pela instalação dos radares e das placas de sinalização na Rodovia MG-424.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.455/2011, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, que solicita seja encaminhado ao DER-MG pedido de informações sobre o estudo técnico que estipulou as velocidades máximas e os nomes dos responsáveis pela instalação dos radares e das placas de sinalização na Rodovia MG-424.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.465/2011, do Deputado Gilberto Abramo, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de informações sobre os índices de violência contra a mulher e de "bullying" escolar nos últimos 5 anos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.558/2011, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, que solicita seja encaminhado ao Iepha-MG pedido de informações sobre o conteúdo da Nota Técnica DCR nº 007/2011, notadamente quanto à base legal para a emissão de tal parecer e os critérios utilizados.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.596/2011, do Deputado Sávio Souza Cruz, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Educação pedido de informações sobre as providências tomadas para a aplicação da Lei Federal nº 11.645, de 10/3/2008, na rede pública de ensino do Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.600/2011, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado à Polícia Civil pedido de informações sobre inquéritos policiais que investiguem a prática de infanticídio entre os maxacalis no Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.631/2011, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Educação pedido de informações sobre a aplicação da Lei nº 9.401, de 1986 (Trata da redução da jornada de trabalho do servidor responsável por dependente excepcional).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.634/2011, da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico pedido de informações, com o cronograma físico, sobre as obras de construção de gasoduto entre os Municípios de São Carlos, Uberaba e Uberlândia (Requerimento originado da 24ª Reunião Extraordinária de 27/9/2011, realizada em Uberlândia, na qual foi debatido, em audiência pública, a instalação de um ramal do Gasoduto Brasil-Bolívia (Gasbol), já aprovado pela Petrobrás, entre os municípios de São Carlos e Uberlândia, para atender a Região do Triângulo Mineiro).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.682/2011, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Saúde pedido de informações sobre a regulamentação da Lei nº 18.874, de 2010, e a implementação da Política de Atenção Integral à Saúde do Homem no Estado (Requerimento originado do Fórum Democrático para o Desenvolvimento de Minas Gerais, realizado em fevereiro deste ano).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.683/2011, da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, que solicita seja encaminhado ao Sistema Estadual de Meio Ambiente e à Secretaria de Governo pedido de informações para que enviem a relação dos Municípios que dispõem de órgãos exclusivos para gestão ambiental e dos que contam com Conselhos Municipais de Desenvolvimento Ambiental em funcionamento.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.684/2011, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Esportes pedido para que informe se há projetos esportivos destinados aos centros de convivência para dependentes químicos ou previsão da implementação de tais projetos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.704/2011, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Agricultura e ao Ima pedido de informações sobre eventuais empecilhos à imediata aplicação da Lei nº 19.583, de 2011.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.721/2011, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que solicita seja encaminhado à Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana pedido de providências para enviar relatório sobre o cumprimento das condicionantes e obrigações estabelecidas no termo de ajustamento de conduta firmado entre essa Superintendência e a Ecosteel Indústria de Beneficiamento Ltda. em 23/9/2011, especialmente no que tange à cláusula segunda desse documento (Requerimento originado da 18ª Reunião Ordinária, de 27/9/2011, na qual foi debatido, em audiência pública, o impacto ambiental, nos Municípios de Sarzedo e Betim, decorrente do beneficiamento de lama de aciaria, subproduto siderúrgico utilizado como matéria-prima, pela TRL - Tratamento de Resíduos Ltda).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.814/2011, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Planejamento pedido de informações sobre os valores arrecadados a partir da instituição, pela Lei nº 14.938, de 2003, da Taxa de Incêndio e sobre a aplicação desses valores e pedido de providências com vistas a que ao fim de cada ano civil essa Comissão receba as informações ora solicitadas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.816/2011, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que solicita seja encaminhado à Copasa-MG pedido de informações sobre o cronograma de implantação da estação de tratamento de esgoto e de toda a rede coletora no Município de São Joaquim de Bicas (Requerimento originado da 16ª Reunião Extraordinária de 19/10/2011, realizada em São Joaquim de Bicas, na qual foi debatida, em audiência pública, a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto no Município).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.817/2011, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que solicita seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar pedido de informações sobre quais foram os equipamentos adquiridos, ao fim de cada ano civil, após a criação da Taxa de Incêndio pela Lei nº 14.938, de 2003, ao fim de cada ano civil, e sobre os valores de cada um desses equipamentos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.819/2011, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que solicita seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a legalidade da cobrança pelo serviço de coleta e tratamento de esgoto no Município de São Joaquim de Bicas (Requerimento originado da 16ª Reunião Extraordinária de 19/10/2011, realizada em São Joaquim de Bicas, na qual foi debatida, em audiência pública, a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto no Município).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.855/2011, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Educação pedido de informações sobre quais medidas foram tomadas com relação ao ofício enviado por representantes dos Centros de Educação Continuada, em que solicitam um quadro de pessoal que assegure atendimento eficiente à comunidade.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.858/2011, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita sejam encaminhados à Corregedoria da Secretaria de Desenvolvimento Social as notas taquigráficas da 58ª Reunião Extraordinária dessa Comissão, os documentos que relatam denúncias de Agentes Penitenciários e pedido de informações sobre todos os casos de assédio moral e violação de direitos fundamentais neles relatados (Requerimento originado da 58ª Reunião Extraordinária, realizada em 20/10/2011, que teve por finalidade obter esclarecimentos sobre o andamento das investigações dos assassinatos dos Agentes de Segurança Penitenciários, Policiais Civis e Policiais Militares que vêm ocorrendo no Estado).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.898/2011, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil e ao Comando-Geral da PMMG pedido de informações sobre o andamento das investigações sobre as mortes e ameaças contra os servidores da área de segurança pública que menciona.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.911/2011, do Deputado Marques Abreu, que solicita seja encaminhado à Diretoria-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os projetos em execução da Copasa-MG para a recuperação e o monitoramento da Lagoa da Pampulha, o montante e a fonte dos investimentos previstos e a fase atual das obras.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.917/2011, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Fazenda pedido de informações sobre o débito do Estado com a empresa Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.965/2011, da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Governo pedido de providências para que realize e envie a esta Casa um inventário das iniciativas descentralizadas dos Municípios na área de prevenção de desastres e de defesa civil (Requerimento originado da 23ª Reunião Ordinária, realizada em 23/11/2011, que teve por finalidade debater ações necessárias à prevenção das possíveis enchentes e consequentes estragos causados pela chegada do período de chuvas).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.966/2011, da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, que solicita seja encaminhado ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana pedido de informação sobre as perspectivas de retomada de trens urbanos na Região Metropolitana de Belo Horizonte, conforme proposta apresentada na 3ª Conferência Metropolitana da RMBH, bem como sobre o planejamento de investimento nesses trens em áreas de elevada concentração populacional, como Uberlândia e toda a região do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Pontal.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.967/2011, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que solicita seja encaminhado à Diretoria-Geral do Iter-MG pedido de informações sobre as terras devolutas do Estado, com envio da relação de todas elas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Genilson Ribeiro Zeferino para o cargo de Presidente da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Sérgio Rodrigues Leonardo para compor o Conselho de Defesa Social (Indicação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais. Encaminhada pela Mensagem nº 270/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome da Sra. Vilma Tomaz para compor o Conselho de Defesa Social (Indicação do Sindicato dos Jornalistas do Estado de Minas Gerais. Encaminhada pela Mensagem nº 270/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Rogério Jorge de Aquino e Silva para compor o Conselho de Defesa Social (Indicação da Força Sindical. Encaminhada pela Mensagem nº 270/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Marcus Vinícius Gonçalves da Cruz para compor o Conselho de Defesa Social (Indicação da Fundação João Pinheiro. Encaminhada pela Mensagem nº 270/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 21.425, que assegura ao aluno matriculado na rede pública estadual de ensino o direito de não se submeter a exame de avaliação curricular nas situações que menciona. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela rejeição do veto.

Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 21.512, que altera a Lei nº 6.763, de 26/12/75, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e as Leis nºs 14.699, de 6/8/2003, 14.941, de 29/12/2003, 16.318, de 11/8/2006, 17.615, de 4/7/2008, e 19.429, de 11/1/2001, e dá outras providências. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 21.549, que regulamenta a oferta do serviço de couvert no Estado e dá outras providências. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Discussão e votação de pareceres de redação final.