84ª Reunião Ordinária
Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.
2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)Apresentação de proposições e oradores inscritos.
2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.
Votação do Requerimento nº 2.288/2011, da Comissão de Educação, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Educação pedido de informações sobre a formação, nesse órgão, de equipe responsável pela estruturação da alimentação escolar, a disponibilização de um nutricionista por superintendência regional de ensino e as alternativas legais adotadas para suprir as necessidades nessa área, especialmente na elaboração dos cardápios da merenda escolar. A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 2.333/2012, do Deputado Célio Moreira, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Saúde pedido de informações sobre os dados estatísticos do número de pessoas com epidermólise bolhosa no Estado e sobre as providências tomadas com relação ao pronto atendimento aos portadores da doença. A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 2.339/2012, do Deputado Marques Abreu, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Transportes pedido de informações sobre a fiscalização das motocicletas que transitam no Estado, o número de multas em razão de infrações cometidas por motociclistas e de acidentes envolvendo motos no ano de 2011. A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.
Votação do Requerimento nº 2.340/2012, do Deputado Marques Abreu, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Saúde pedido de informações sobre o número de acidentados e feridos em razão das enchentes ocorridas recentemente, bem como as medidas profiláticas adotadas para evitar o surto de doenças relacionadas a enchentes. A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 2.341/2012, do Deputado Marques Abreu, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Casa Civil pedido de informações sobre as ações permanentes de prevenção dos problemas originados pelas chuvas e os valores disponibilizados para o exercício de 2012, as ações emergenciais adotadas pelo Estado em razão das enchentes e deslizamentos ocorridos recentemente, o número de desabrigados e desalojados e o respectivo plano de reassentamento. A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 3.730/2012, da Comissão de Fiscalização Financeira, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Fazenda pedido de informações sobre a receita do último exercício financeiro decorrente da remuneração às seguradoras beneficiadas pelo DPVAT, nos termos do convênio em vigor, firmado por meio do Denatran. A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Votação do Requerimento nº 3.731/2012, da Comissão de Fiscalização Financeira, que solicita seja encaminhado ao Detran-MG pedido de informações sobre o convênio celebrado com as seguradoras beneficiadas pelo DPVAT, por meio do Denatran, com envio de cópia desse convênio a esta Casa. A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 3.748/2012, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de informações sobre os índices de criminalidade no Município de Itajubá, nos últimos dois meses. A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Votação do Requerimento nº 3.750/2012, da Comissão de Transporte, que solicita seja encaminhado à Copasa-MG pedido de informações sobre a utilização de tubos, conexões e válvulas de ferro fundido em seu sistema e na adução e distribuição de água e coleta de esgotos, quais são os fornecedores de tais produtos e qual a modalidade de licitação utilizada para a aquisição dos materiais. A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.
Votação do Requerimento nº 3.757/2012, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Turismo pedido de informações sobre a existência no Estado de hotéis adaptados para as pessoas com deficiência, com a porcentagem por região, e, em caso negativo, sobre a existência de projeto para estimular sua criação. A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 3.784/2012, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Saúde pedido de informações sobre a possível substituição da equipe de profissionais contratados pela Fhemig que há nove anos presta assistência respiratória domiciliar a portadores de distrofia muscular em tratamento no Hospital Júlia Kubitschek. A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 3.798/2012, da Comissão de Fiscalização Financeira, que solicita seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais pedido de informações referentes aos últimos quatro meses do valor bruto mensal, nominalmente identificado, do subsídio ou da remuneração, com discriminação de gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e vantagens de qualquer outra natureza, e das verbas indenizatórias de cada servidor e juiz. A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 24/2012, do Tribunal de Contas, que altera a Lei Complementar nº 102, de 17/01/2008. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto. A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.538/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal. A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto. A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto. Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3.
Prosseguimento da discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.474/2012, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 31/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 5.301, de 16/18/69. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 78/2011, da Deputada Liza Prado, que dispõe sobre a criação do Dia de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Justiça.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.554/2011, do Deputado Anselmo José Domingos, que dispõe sobre a criação da Semana de Conscientização sobre a Alienação Parental e dá outras providências. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto. A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.253/2011, do Deputado Antônio Júlio, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 16.896, de 2/8/2007. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.960/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.961/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.004/2012, do Deputado Sargento Rodrigues, que altera o inciso I do art. 6º da Lei nº 20.010, de 5/1/2012. A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.331/2012, do Procurador-Geral de Justiça, que fixa a data-base e o percentual, relativo ao ano de 2012, para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.521/2012, do Governador do Estado, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - até o ano de 2015. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 142/2011, dos Deputados Elismar Prado e Almir Paraca, que declara o trecho do Rio Piranga no Município de Ponte Nova como de preservação permanente. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto. A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 186/2011, dos Deputados Elismar Prado e Almir Paraca, que autoriza o Poder Executivo a criar salas de leitura nas escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça. As Comissões de Cultura e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Educação, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 728/2011, do Deputado João Leite, que altera dispositivo da Lei nº 11.547, de 27/7/94. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto. A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Segurança Pública.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 746/2011, do Deputado Carlin Moura, que cria a política estadual sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador e fixa outras providências. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2 , que apresenta, ficando prejudicado o Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Educação.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 877/2011, do Deputado Zé Maia, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itapagipe o imóvel que especifica. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.023/2011, do Deputado Leonardo Moreira, que dispõe sobre o acondicionamento de mercadorias no comércio varejista e dá outras providências. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Justiça. A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, e do Substitutivo nº 2, da Comissão de Defesa do Consumidor. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 4, que apresenta, e pela rejeição dos Substitutivos nºs 1, da Comissão de Justiça, 2, da Comissão de Defesa do Consumidor, e 3, da Comissão de Meio Ambiente.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.369/2011, da Deputada Ana Maria Resende, que autoriza o Poder Executivo a doar à Apae do Município de Visconde do Rio Branco o imóvel que especifica. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.505/2011, do Deputado Dinis Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mendes Pimentel o imóvel que especifica. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.318/2011, do Governador do Estado, que obriga estabelecimentos de serviço de saúde e estabelecimentos de serviço de interesse da saúde do Estado a manterem material de divulgação sobre os benefícios da rede de atenção em saúde da gestante, afixados em local de fácil acesso ao público. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta. A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Justiça, e com a Emenda nº 2, que apresenta. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, e com a Emenda nº 2, da Comissão de Saúde.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.325/2011, do Deputado Sargento Rodrigues, que regulamenta a oferta de serviços do tipo “couvert” no Estado e dá outras providências. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta. As Comissões de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.352/2011, do Deputado Antônio Carlos Arantes, que institui a Política Estadual de Aquisição Direta da Agricultura Familiar – PAAFamiliar. A Comissão de Justiça perdeu prazo para emitir parecer. A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4, que apresenta. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4, da Comissão de Política Agropecuária.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.436/2011, do Deputado Célio Moreira, que institui a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento do licenciamento ambiental. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto. A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.789/2012, do Deputado Romel Anízio, que altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 8.392, de 30/12/82. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.819/2012, do Deputado Antônio Carlos Arantes, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jacuí o imóvel que especifica. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.869/2012, do Deputado Antônio Carlos Arantes, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guaranésia o imóvel que especifica. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.077/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei Delegada nº 94, de 23/1/2003. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto. A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. A Comissão de Esporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.088/2012, do Deputado Anselmo José Domingos, que dispõe sobre a disponibilização de assentos em locais que oferecem atendimento ao público. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Defesa do Consumidor.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.152/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.226/2012, do Deputado Zé Maia, que autoriza o donatário do imóvel de que trata a Lei nº 19.580, de 16/8/2011, a permutar o imóvel que menciona. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.250/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.251/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alfenas o imóvel que especifica. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.405/2012, do Deputado Célio Moreira, que dispõe sobre a remarcação da área e perímetro do Parque Estadual Serra do Ouro Branco, nos Municípios de Ouro Branco e Ouro Preto, e dá outras providências. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto. A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.500/2012, do Governador do Estado, que institui a Gratificação de Incentivo à Pesquisa e Docência e a Gratificação de Função de Pesquisa e Ensino, no âmbito da Fundação João Pinheiro, cria a carreira de Médico da Área de Defesa Social, institui regime de remuneração por subsídio para a carreira de Professor de Ensino Médio e Tecnológico da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.527/2012, do Governador do Estado, que dispõe sobre a transferência da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social para a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo n° 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Discussão e votação de pareceres de redação final.
Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.
2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)Apresentação de proposições e oradores inscritos.
2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.
DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES:
COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 38/2012:
Pelo BTR: efetivos: Deputados Lafayette de Andrada e Dalmo Ribeiro Silva; suplentes: Deputados Rômulo Viegas e Sebastião Costa;
Pelo BAM: efetivo: Deputado Antônio Carlos Arantes; suplente: Deputado Gustavo Corrêa;
Pelo PT: efetivo: Deputado Pompilio Canavez; suplente: Deputado Ulysses Gomes;
Pelo PDT: efetivo: Deputado Tenente Lúcio; suplente: Deputado Carlos Pimenta.
COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A INDICAÇÃO Nº 69/2012:
Pelo BTR: efetivos: Deputados Rômulo Viegas e Glaycon Franco; suplentes: Deputados Lafayette de Andrada e Carlos Mosconi;
Pelo BAM: efetivo: Deputado Gustavo Corrêa; suplente: Deputado Tiago Ulisses;
Pelo PT: efetivo: Deputada Maria Tereza Lara; suplente: Deputado Pompilio Canavez;
Pelo PMDB: efetivo: Deputado Adalclever Lopes; suplente: Deputado Ivair Nogueira.
COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência informa ao Plenário que foi recebido e aprovado, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, o Requerimento nº 3.938/2012. (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).
REQUERIMENTOS DEFERIDOS:
Requerimentos solicitando a retirada de tramitação de proposições:
do Deputado Gustavo Corrêa, o Projeto de Lei nº 1.721/2011;
e do Deputado Leonardo Moreira, o Projeto de Lei nº 1.252/2011.
PARECERES DE REDAÇÃO FINAL APROVADOS: dos Projetos de Lei nºs 2.551/2011 e 2.818, 2.848, 3.011, 3.071, 3.085 e 3.213/2012 (À sanção.).
REQUERIMENTOS APROVADOS: das Comissões de Política Agropecuária, solicitando ao Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário em Minas Gerais informações relativas ao procedimento a ser adotado para obtenção da Declaração de Aptidão ao Pronaf por agricultor familiar residente em município não conveniado com a Emater-MG; de Transporte, solicitando à Concessionária Nascente das Gerais informações trimestrais contendo o cronograma de intervenções e ações relacionadas à Rodovia MG-050 para o trimestre subsequente, bem como relatório relativo ao trimestre anterior; de Participação Popular, solicitando ao Ministro da Educação informações sobre o repasse de recursos do Fundeb para o Município de Ipatinga; das Enchentes (2), solicitando à Associação Mineira de Municípios e às Associações Microrregionais do Estado providências para que ofereçam aos municípios mineiros suporte na elaboração dos planos de trabalho relacionados às situações de emergência ou estados de calamidade pública e para que conscientizem as prefeituras da importância de instituírem Coordenadorias Municipais de Defesa Civil, e que sejam compostas por servidores efetivos dos Municípios; e da Deputada Liza Prado, solicitando ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica informações acerca das medidas que estão sendo tomadas em virtude das constantes interrupções de fornecimento de energia elétrica no Estado bem como dos motivos dessas interrupções.
Votação do Requerimento nº 2.288/2011, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Educação pedido de informações sobre a formação, nesse órgão, de equipe responsável pela estruturação da alimentação escolar; a disponibilização de um nutricionista por superintendência regional de ensino e as alternativas legais adotadas para suprir as necessidades nessa área, especialmente na elaboração dos cardápios da merenda escolar.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
APROVADO.
OFICIE-SE.
Votação do Requerimento nº 2.333/2012, do Deputado Célio Moreira, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Saúde pedido de informações sobre os dados estatísticos do número de pessoas com epidermólise bolhosa no Estado e sobre as providências tomadas com relação ao pronto atendimento aos portadores da doença.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
APROVADO.
OFICIE-SE.
Votação do Requerimento nº 2.339/2012, do Deputado Marques Abreu, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Transportes pedido de informações sobre a fiscalização das motocicletas que transitam no Estado, o número de multas em razão de infrações cometidas por motociclistas e de acidentes envolvendo motos no ano de 2011.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.
APROVADO COM A EMENDA Nº 1.
OFICIE-SE.
Votação do Requerimento nº 2.340/2012, do Deputado Marques Abreu, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Saúde pedido de informações sobre o número de acidentados e feridos em razão das enchentes ocorridas recentemente, bem como as medidas profiláticas adotadas para evitar o surto de doenças relacionadas a enchentes.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
APROVADO.
OFICIE-SE.
Votação do Requerimento nº 2.341/2012, do Deputado Marques Abreu, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Casa Civil pedido de informações sobre as ações permanentes de prevenção aos problemas originados pelas chuvas e os valores disponibilizados para o exercício de 2012, sobre as ações emergenciais adotadas pelo Estado em razão das enchentes e deslizamentos ocorridos recentemente e sobre o número de desabrigados e desalojados e o respectivo plano de reassentamento.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
APROVADO.
OFICIE-SE.
Votação do Requerimento nº 3.730/2012, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Fazenda pedido de informações sobre a receita do último exercício financeiro decorrente da remuneração às seguradoras beneficiadas pelo DPVAT, nos termos do convênio em vigor, firmado por meio do Denatran.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.
OFICIE-SE.
Votação do Requerimento nº 3.731/2012, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que solicita seja encaminhado ao Detran-MG pedido de informações sobre o convênio celebrado com as seguradoras beneficiadas pelo DPVAT, por meio do Denatran, com envio de cópia desse convênio a esta Casa.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
APROVADO.
OFICIE-SE.
ESGOTADO O PRADO DESTINADO A ESTA FASE, PASSA-SE À 2ª FASE DA ORDEM DO DIA.
Votação do Requerimento nº 3.748/2012, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de informações sobre os índices de criminalidade no Município de Itajubá, nos últimos dois meses.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Votação do Requerimento nº 3.750/2012, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, que solicita seja encaminhado à Copasa-MG pedido de informações sobre a utilização de tubos, conexões e válvulas de ferro fundido em seu sistema e na adução e distribuição de água e coleta de esgotos, quais são os fornecedores de tais produtos e qual a modalidade de licitação utilizada para a aquisição dos materiais.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.
Votação do Requerimento nº 3.757/2012, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Turismo pedido de informações sobre a existência no Estado de hotéis adaptados para as pessoas com deficiência, com a porcentagem por região, e, em caso negativo, sobre a existência de projeto para estimular sua criação (Requerimento decorrente da 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/9/2012, que teve o objetivo de debater o histórico de luta das pessoas com deficiência).
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 3.784/2012, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Saúde pedido de informações sobre a possível substituição da equipe de profissionais contratados pela Fhemig que há nove anos presta assistência respiratória domiciliar a portadores de distrofia muscular em tratamento no Hospital Júlia Kubitschek.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 3.798/2012, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que solicita seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais pedido de informações referentes aos últimos quatro meses do valor bruto mensal, nominalmente identificado, do subsídio ou da remuneração, com discriminação de gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e vantagens de qualquer outra natureza, e das verbas indenizatórias de cada servidor e juiz.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DA PAUTA, DE MODO QUE SEJAM APRECIADOS EM 1º LUGAR, ENTRE AS MATÉRIAS EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 3.331/2012, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2012 E O O PROJETO DE LEI Nº 3.521/2012 E, LOGO APÓS O PROJETO DE LEI Nº 3.405/2012, OS PROJETOS DE LEI NºS 3.474, 2.960, 2.961/2012, 2.318/2011, 3.077, 3.152, 3.250, 3.251, 3.500 E 3.527/2012.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 24/2012, do Tribunal de Contas, que altera a Lei Complementar nº 102, de 17/01/2008: 1) modifica o parágrafo único do art. 110-A, o art. 110-C e o art. 110-F, com as redações conferidas pela Lei Complementar nº 120, de 15/12/2011; e 2) acrescenta o art. 110-J (Promove a integridade da disciplina do instituto da prescrição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO SALVO EMENDA, COM 50 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.
APROVADA A EMENDA Nº 1, COM 51 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.
À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.538/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal.
A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto.
Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3.
ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO (DEP. ROGÉRIO CORREIA).
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 31/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e a Lei nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM (Aperfeiçoa a carreira dos militares e institui o abono de permanência para os militares que continuarem em atividade após cumpridas as exigências para transferência para a reserva).
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.
ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO (DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA).
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.331/2012, do Procurador-Geral de Justiça, que fixa a data-base e o percentual, relativo ao ano de 2012, para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.521/2012, do Governador do Estado, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - até o ano de 2015.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DO PROJETO.
ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 6, ordinária às 14 horas. FOI DESCONVOCADA A EXTRAORDINÁRIA PREVISTA PARA HOJE ÀS 20 HORAS.
Prosseguimento da discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.474/2012, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 78/2011, da Deputada Liza Prado, que dispõe sobre a criação do Dia de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Justiça.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.554/2011, do Deputado Anselmo José Domingos, que dispõe sobre a criação da Semana de Conscientização sobre a Alienação Parental e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.253/2011, do Deputado Antônio Júlio, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 16.896, de 2 de agosto de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pará de Minas os imóveis que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.960/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.961/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.004/2012, do Deputado Sargento Rodrigues, que altera o inciso I do art. 6º da Lei nº 20.010, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o sistema de ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 142/2011, dos Deputados Elismar Prado e Almir Paraca, que declara o trecho do Rio Piranga no Município de Ponte Nova como de preservação permanente (Ex-Projeto de Lei 2.823/2008).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 186/2011, dos Deputados Elismar Prado e Almir Paraca, que autoriza o Poder Executivo a criar salas de leitura nas escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais (Ex-Projeto de Lei 3.087/2009).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
As Comissões de Cultura e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Educação, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 728/2011, do Deputado João Leite, que altera dispositivo da Lei nº 11.547, de 27 de julho de 1994, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos e nas condições que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 2.031/2008).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Segurança Pública.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 746/2011, do Deputado Carlin Moura, que cria a política estadual sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador e fixa outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 2.997/2009).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2 , que apresenta, ficando prejudicado o Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Educação.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 877/2011, do Deputado Zé Maia, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itapagipe o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 4.479/2010).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.023/2011, do Deputado Leonardo Moreira, que dispõe sobre o acondicionamento de mercadorias no comércio varejista e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 436/2007).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Justiça.
A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, e do Substitutivo nº 2, da Comissão de Defesa do Consumidor.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 4, que apresenta, e pela rejeição dos Substitutivos nºs 1, da Comissão de Justiça, 2, da Comissão de Defesa do Consumidor, e 3, da Comissão de Meio Ambiente.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.369/2011, da Deputada Ana Maria Resende, que autoriza o Poder Executivo a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - do Município de Visconde do Rio Branco o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 455/2007).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.505/2011, do Deputado Dinis Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mendes Pimentel o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.318/2011, do Governador do Estado, que obriga estabelecimentos de serviço de saúde e estabelecimentos de serviço de interesse da saúde do Estado a manterem material de divulgação sobre os benefícios da rede de atenção em saúde da gestante, afixados em local de fácil acesso ao público.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Justiça, e com a Emenda nº 2, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, e com a Emenda nº 2, da Comissão de Saúde.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.325/2011, do Deputado Sargento Rodrigues, que regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert no Estado e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
As Comissões de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.352/2011, do Deputado Antônio Carlos Arantes, que institui a Política Estadual de Aquisição Direta da Agricultura Familiar - PAAFamiliar.
A Comissão de Justiça perdeu prazo para emitir parecer.
A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4, da Comissão de Política Agropecuária.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.436/2011, do Deputado Célio Moreira, que institui a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento do licenciamento ambiental.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.789/2012, do Deputado Romel Anízio, que altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 8.392, de 30 de dezembro de 1982, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter, por doação, ao Município de Campo Florido o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.819/2012, do Deputado Antônio Carlos Arantes, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jacuí o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.869/2012, do Deputado Antônio Carlos Arantes, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guaranésia o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.077/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei Delegada nº 94, de 23 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Esporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.088/2012, do Deputado Anselmo José Domingos, que dispõe sobre a disponibilização de assentos em locais que oferecem atendimento ao público.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Defesa do Consumidor.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.152/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.226/2012, do Deputado Zé Maia, que autoriza o donatário do imóvel de que trata a Lei nº 19.580, de 16 de agosto de 2011, a permutar o imóvel que menciona.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.250/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.251/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alfenas o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.405/2012, do Deputado Célio Moreira, que dispõe sobre a remarcação da área e perímetro do Parque Estadual Serra do Ouro Branco, nos Municípios de Ouro Branco e Ouro Preto, e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.500/2012, do Governador do Estado, que institui a Gratificação de Incentivo à Pesquisa e Docência e a Gratificação de Função de Pesquisa e Ensino, no âmbito da Fundação João Pinheiro, cria a carreira de Médico da Área de Defesa Social, institui regime de remuneração por subsídio para a carreira de Professor de Ensino Médio e Tecnológico da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.527/2012, do Governador do Estado, que dispõe sobre a transferência da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social para a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo n° 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Discussão e votação de pareceres de redação final.