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Os deputados e as deputadas estaduais criaram a lei que liberou para a saúde R$ 7 bilhões. Um trabalho que vai beneficiar todos os municípios mineiros.

Prazo para uso das verbas é estendido; entenda as leis sobre o assunto

Foi publicada no Diário do Executivo (21/10/25) norma que autoriza a extensão do prazo para utilização de verbas da saúde transferidos pelo Estado às prefeituras.

A Lei Complementar 186, de 2025, estabelece uma nova data-limite para a aplicação dos recursos: o final do exercício financeiro de 2025.

O uso dos recursos está previsto originalmente na Lei Complementar 171, de 2023, uma iniciativa da ALMG de autoria coletiva de 40 parlamentares.

Essa lei possibilitou a transferência de saldos constantes dos fundos municipais de saúde, provenientes de repasses não efetivados da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e remanescentes de parcerias e convênios firmados com o Estado em exercícios anteriores.

Confira os prazos da nova data-limite

Os prazos para a execução dos recursos já foram prorrogados duas vezes, mas ainda há prefeituras que não os utilizaram. Além da regra geral de extensão da data-limite até o final de 2025, os municípios e os consórcios ficam vinculados a novos prazos, diante das seguintes hipóteses:

até o fim do exercício financeiro de 2026, caso o instrumento jurídico se encerre até 31 de dezembro de 2025
até 12 meses contados do fim da vigência do instrumento jurídico, caso este se encerre após 31 de dezembro de 2025, desde que seu objeto tenha sido cumprido

Consulte passo a passo para adesão dos municípios

Confira também a execução das verbas da lei estadual que liberou R$ 7 blhões para a saúde.

Saiba mais

Deputados e deputadas estaduais destinam verbas do Orçamento para a população

Além disso, ao longo do ano, os deputados e as deputadas destinam parte do dinheiro do orçamento para reformas de escolas, asilos, recuperação de estradas compra de ambulâncias, de viaturas e muito mais. E fiscalizam para que o dinheiro seja aplicado onde as pessoas mais precisam. Esses recursos vêm das emendas parlamentares ao orçamento do Estado!

O Parlamento mineiro trabalha constantemente para ampliar, cada vez mais, o acesso dos mineiros e mineiras a serviços públicos de qualidade.