Modifica a estrutura administrativa da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1° - Ficam transformados cinco cargos de Coordenador de Área, código AL-DAS-1-03, de que trata o art. 5° da Resolução n° 5.198, de 21 de maio de 2001, em cinco Funções Gratificadas de Gerência- Geral - FGG -, de que trata o "caput" do art. 3° da Resolução n° 5.134, de 10 de setembro de 1993.

(Vide Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.473, de 21/12/2009.)

Art. 2° - Ficam criadas uma Função Gratificada de Gerência- Geral - FGG - e treze Funções Gratificadas de Nível Superior - FGS -, de que tratam, respectivamente, o "caput" do art. 3° e o inciso II do “caput” do art. 5° da Resolução n° 5.134, de 1993.

(Vide Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.473, de 21/12/2009.)

Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

Alberto Pinto Coelho - Presidente

Dinis Pinheiro - 1º-Secretário

Sargento Rodrigues - 3º-Secretário nas funções de 2º- Secretário

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Data da última atualização: 22/12/2009.