Ratifica o Regime Especial de Tributação concedido à empresa Indústria e Comércio de Carnes Henriques e Costa Ltda.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º - Fica ratificada a concessão do Regime Especial de Tributação nº 41/2006 à empresa Indústria e Comércio de Carnes Henriques e Costa Ltda., nos termos do art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

Deputado Rêmolo Aloise - Presidente em exercício

Deputado Antônio Andrade – 1º Secretário

Deputado Luiz Fernando Faria - 2º Secretário