RESOLUÇÃO nº 5.288, de 13/07/2006
Texto Original
Ratifica o Regime Especial de Tributação concedido à empresa Frigorífico Torino Comércio de Carnes Ltda.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica ratificada a concessão do Regime Especial de Tributação nº 38/2006 à empresa Frigorífico Torino Comércio de Carnes Ltda., nos termos do art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
Deputado Rêmolo Aloise - Presidente em exercício
Deputado Antônio Andrade – 1º Secretário
Deputado Luiz Fernando Faria - 2º Secretário