Ratifica o Regime Especial de Tributação concedido à empresa ABC Indústria e Comércio S.A. - ABC Inco.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1° - Fica ratificada a concessão do Regime Especial de Tributação n° 23/2005 à empresa ABC Indústria e Comércio S.A. - ABC Inco -, nos termos do art. 7° da Lei n° 15.292, de 5 de agosto de 2004.

Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2006; 218° da Inconfidência Mineira e 185° da Independência do Brasil.

Deputado Mauri Torres – Presidente

Deputado Antônio Andrade – 1º Secretário

Deputado Luiz Fernando Faria - 2º Secretário