RESOLUÇÃO nº 5.242, de 28/10/2005
Texto Original
Ratifica o Regime Especial de Tributação concedido à Moinhos Sete Irmãos Ltda., nos termos do art. 7° da Lei n° 15.292, de 5 de agosto de 2004.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° - Fica ratificada a concessão do Regime Especial de Tributação n° 16/2005 à empresa Moinhos Sete Irmãos Ltda., nos termos do art. 7° da Lei n° 15.292, de 5 de agosto de 2004.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2005; 217° da Inconfidência Mineira e 184° da Independência do Brasil.
Deputado Mauri Torres - Presidente
Deputado Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário