Dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º - Os serviços administrativos da Assembléia Legislativa são executados por sua Secretaria, conforme a orientação e sob a supervisão da Mesa da Assembléia, nos termos do inciso V do art. 79 da Resolução nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, alterada pela Resolução nº 5.183, de 14 de julho de 1998, que contém o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - A estrutura da Secretaria da Assembléia Legislativa abrange:

I - no primeiro grau, a Mesa da Assembléia;

II - no segundo grau, como unidade administrativa, a Diretoria-Geral;

III - no terceiro grau, como unidades operacionais, a Diretoria Legislativa, a Diretoria de Informação e Comunicação, a Diretoria Administrativa e Financeira, a Assessoria de Planejamento Estratégico e a Procuradoria-Geral.

Art. 3º - A Escola do Legislativo é órgão integrante da estrutura da Secretaria da Assembléia Legislativa e se vincula administrativamente à Diretoria Administrativa e Financeira.

Art. 4º - Fica transformado em Assessor Executivo de Planejamento e Controle o cargo de Secretário-Geral da Mesa, de provimento em comissão e recrutamento amplo, mantidas as mesmas codificação e remuneração.

§ 1º - O provimento do cargo de que trata este artigo se dará por ato do Presidente da Assembléia, após aprovação da Mesa.

§ 2º - São requisitos para o exercício do cargo de que trata este artigo:

I - formação de nível superior concluída pelo menos dez anos antes da data da nomeação;

II - experiência comprovada de, no mínimo, oito anos no exercício de função ou atividade profissional que exija conhecimentos de planejamento, gestão organizacional, gestão e administração de recursos humanos e materiais;

III - idoneidade e reputação ilibada;

IV - inexistência de parentesco consangüíneo ou afim, até o 3º grau, com membros da Mesa da Assembléia.

§ 3º - A exoneração do ocupante do cargo de que trata este artigo se dará por ato do Presidente da Assembléia, de ofício ou em cumprimento de determinação expressa da Mesa.

Art. 5º - Compete ao Assessor Executivo de Planejamento e Controle assessorar a Mesa da Assembléia.

Art. 6º - Cabe à Diretoria Legislativa coordenar o assessoramento à Mesa, ao Plenário e às comissões nas matérias relativas ao processo legislativo e a atividades decorrentes do trabalho parlamentar, competindo-lhe ainda:

I - assessorar o Presidente da Assembléia e as comissões no processo legislativo e nas atividades político-parlamentares;

II - colaborar com o 1º-Secretário no despacho de expediente referente ao processo legislativo e às atividades político-parlamentares e providenciar seu encaminhamento à Mesa da Assembléia;

III - classificar as proposições de conformidade com o Regimento Interno;

IV - numerar as proposições e resoluções da Assembléia Legislativa;

V - coordenar a elaboração da ordem do dia, de acordo com a orientação do Presidente da Assembléia;

VI - registrar, em livro próprio e com índice remissivo, para publicação anual, as decisões de caráter normativo da Presidência sobre questões de ordem;

VII - suprimir de pronunciamento, por ordem do Presidente da Assembléia, expressão ou conceito de uso vedado pelo Regimento Interno;

VIII - secretariar as reuniões da Mesa no que se refere ao processo legislativo;

IX - exercer outras atividades afins, de acordo com a orientação e em cumprimento a determinação da Mesa da Assembléia e da Diretoria-Geral.

Art. 7º - Cabe ao Diretor-Geral administrar as unidades operacionais da Secretaria da Assembléia Legislativa em sintonia com as diretrizes definidas pela Mesa da Assembléia, competindo-lhe ainda:

I - assessorar a Mesa nos assuntos administrativos, visando ao eficaz e eficiente desempenho de suas atividades;

II - responder pelas unidades operacionais da Secretaria da Assembléia, responsabilizando-se pela execução das ações definidas pela Mesa;

III - propor medidas de organização, otimização e racionalização administrativa;

IV - propor diretrizes e políticas de recursos humanos, bem como orientar e avaliar sua aplicação;

V - propor planos de ação para atendimento das metas estabelecidas para as unidades operacionais;

VI - sugerir substituto para o exercício da função de direção dos órgãos subordinados à Diretoria-Geral;

VII - recomendar auditoria em órgão da Secretaria da Assembléia;

VIII - encaminhar à Mesa da Assembléia, até quinze dias após a instalação da sessão legislativa, o balanço geral relativo ao exercício anterior;

IX - cumprir e fazer cumprir as decisões e deliberações da Mesa da Assembléia;

X - secretariar as reuniões da Mesa no que se refere a matéria administrativa;

XI - exercer outras atividades afins.

Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 1999.

Deputado Anderson Adauto - Presidente

Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário

Deputado Gil Pereira – 2º-Secretário