Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

(Vide Portaria da ALMG n° 42, de 7/7/1998.)

(Vide Portaria da ALMG n° 9, de 9/4/2002.)

(Vide Portaria da ALMG n° 13, de 16/5/2002.)

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo no âmbito da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com os seguintes objetivos:

(Vide art. 28 da Lei nº 11.711, de 23/12/1994.)

(Vide Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.284, de 31/1/1996.)

(Vide Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.542, de 11/5/1998.)

(Vide art. 3º da Resolução da ALMG nº 5.189, de 16/11/1999.)

(Vide Resolução da ALMG nº 5.195, de 4/7/2000.)

(Vide Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.299, de 7/5/2002.)

I - oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa, doutrinária e política às atividades do Poder Legislativo;

II - profissionalizar os servidores da Assembléia Legislativa, associando a teoria à prática;

III - constituir um repertório de informações para subsidiar a elaboração de projetos e demais proposições legislativas;

IV - oferecer ao parlamentar e ao servidor a oportunidade de melhor se identificarem com a missão do Poder Legislativo.

Art. 2º - A Mesa da Assembléia regulamentará o disposto nesta resolução e estabelecerá o regimento interno da escola.

(Vide Deliberação da Mesa da ALMG nº 831, de 8/2/1993.)

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 10 de julho de 1992.

O PRESIDENTE – Romeu Queiroz

O 1º SECRETÁRIO – Agostinho Patrús

O 2º SECRETÁRIO – Raul Messias

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Data da última atualização: 23/07/2004.