Cria a Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º - O art. 85 da Resolução 996, de 19 de novembro de 1971, passa a ter mais um item, com o seguinte teor:

XIV – de Defesa do Meio Ambiente.

Art. 2º - O art. 90 da Resolução supra mencionada, passa a ter mais um parágrafo, com o seguinte teor:

§ 14 – Compete à Comissão de Defesa do Meio Ambiente manifestar-se sobre os assuntos atinentes à defesa e saneamento do Meio Ambiente, especialmente o combate à poluição.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 1974.

O Presidente: (a) Rafael Caio Nunes Coelho

O 1º Secretário: (a) Christovam Chiaradia

O 2º Secretário: (a) Sebastião Alves Nascimento