Convoca as eleições dos representantes de servidores que integrarão o Conselho de Administração de Pessoal.

O Diretor-Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial da que lhe confere o § 3º do art. 23 da Deliberação da Mesa nº 993, de 20 de outubro de 1993, que contém o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam convocadas para o dia 10 de abril de 2007 as eleições para escolha dos representantes de servidores que integrarão o Conselho de Administração de Pessoal - CAP -, sendo:

I - um representante dos servidores ocupantes de cargos efetivos e dos servidores pertencentes ao Grupo de Execução, instituído pela Resolução nº 5.105, de 27 de setembro de 1991;

II - um representante dos servidores ocupantes de cargo de recrutamento amplo;

III - um representante dos servidores inativos.

Parágrafo único - Os procedimentos relativos ao processo eleitoral serão estabelecidos no edital a que se refere o § 2º do art. 23 da Deliberação da Mesa nº 993, de 20 de outubro de 1993.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, 8 de março de 2007.

Eduardo Vieira Moreira

Diretor-Geral