(A Portaria da Diretoria-Geral da ALMG nº 32, de 30/8/2018, foi revogada pelo inciso XLII do art. 2º da Portaria da Diretoria-Geral da ALMG nº 22, de 7/7/2022.)

Designa servidores para compor grupo de trabalho encarregado de avaliar e propor a adequação dos procedimentos adotados pela Assembleia Legislativa para tratamento de dados pessoais ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

(Vide Portaria da Diretoria-Geral da ALMG nº 21, de 21/6/2021.)

O diretor-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando a publicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera o Marco Civil da Internet;

considerando a entrada em vigor da referida lei após decorridos dezoito meses de sua publicação;

considerando, por fim, a necessidade de orientar a aplicação da referida lei no âmbito da Assembleia Legislativa, no que se refere ao tratamento de dados pessoais,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados os seguintes servidores para compor grupo de trabalho encarregado de avaliar e propor a adequação dos procedimentos adotados pela Assembleia Legislativa para tratamento de dados pessoais ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018:

I – Humberto Guerra Fernandes, matr. 7222/2, como coordenador;

II – Fernando Guerra Fernandes, matr. 17498/0;

III – Leandro Ribeiro Negreiros, matr. 17500/5;

IV – Marina Bicalho Lima, matr. 20487/0;

V – Nilson Vidal Prata, matr. 11965/2;

VI – Patrícia Lima Quintão, matr. 26043/6;

VII – Diego Naves Messias, matr. 19685/1, como secretário.

(Caput com redação dada pelo art. 1º da Portaria da Diretoria-Geral da ALMG nº 40, de 25/10/2018.)

Parágrafo único – As atividades do grupo de trabalho a que se refere o caput serão concluídas no prazo de noventa dias.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, 30 de agosto de 2018.

Cristiano Felix dos Santos Silva, diretor-geral.

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Data da última atualização: 8/7/2022.