Dispõe sobre providências a serem adotadas no âmbito da Assembleia Legislativa, observadas as ações necessárias para a prevenção da infecção humana Covid-19, durante a discussão e a votação do veto parcial à Proposição de Lei nº 25.025, de 2022, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, altera a Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

O diretor-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial da prevista no art. 20 da Deliberação da Mesa nº 2.781, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o funcionamento da Assembleia Legislativa no contexto da pandemia de Covid-19,

considerando que o governador do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa a Mensagem nº 189, publicada no Diário do Legislativo em 8 de abril de 2022, com os motivos do Veto nº 34/2022 em que veta parcialmente a Proposição de Lei nº 25.025, de 2022, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, altera a Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989, e dá outras providências;

considerando que a Diretoria de Polícia Legislativa – Dpol –, visando à segurança pessoal de parlamentares, servidores, autoridades e visitantes, vem monitorando a grande mobilização de determinadas categorias de servidores públicos causada por esse veto parcial;

considerando que, conforme orientação da Gerência-Geral de Saúde Ocupacional – GSO –, em face dos atuais resultados positivos dos indicadores epidemiológicos da pandemia de Covid-19 em Minas Gerais e em Belo Horizonte, com expressiva redução de contaminações e de óbitos, é possível flexibilizar algumas das medidas de segurança e higiene recomendadas pela Deliberação da Mesa nº 2.781, de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica determinada, durante as fases de discussão e votação do Veto nº 34/2022, em que o governador do Estado veta parcialmente a Proposição de Lei nº 25.025, de 2022, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, altera a Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989, e dá outras providências, das seguintes ações:

I – permitir o acesso do público externo à galeria superior do Plenário, limitada à capacidade de assentos disponíveis, e mediante entrada e saída das pessoas pela escada externa ao Palácio da Inconfidência localizada no hall principal do Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira;

II – providenciar a transmissão ao vivo das reuniões de discussão e votação do veto, por meio de equipamento audiovisual existente no Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira;

III – disponibilizar a infraestrutura necessária aos participantes mobilizados para acompanhamento da discussão e votação do veto.

Parágrafo único – As ações previstas nos incisos II e III do caput serão implementadas conforme a avaliação de sua necessidade.

Art. 2º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, 11 de abril de 2022.

Cristiano Felix dos Santos Silva, diretor-geral.