LEI nº 9.935, de 24/07/1989

Texto Atualizado

Dispõe sobre a alteração de símbolos das classes dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais de Justiça, de Alçada, de Justiça Militar e do Quadro de Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os atuais símbolos de vencimentos previstos nos Anexos II da Resolução nº 58/74-TJMG, de 13 de novembro de 1974; da Resolução nº 08/74 TAMG, de 14 de novembro de 1974, da Lei nº 9.033, de 25 de novembro de 1985, e do Decreto nº 19.781, de 16 de fevereiro de 1979, ficam alterados para os constantes do Anexo I desta Lei, obedecida a equivalência nele indicada, salvo o disposto no artigo 2º.

Art. 2º - Os símbolos de vencimentos correspondentes a cada classe, previstos nos anexos referidos no artigo 1º, passam a ser os constantes dos Anexos II e VI desta Lei.

Art. 3º - Os valores dos símbolos de vencimentos previstos nos anexos referidos no artigo 1º passam a ser os constantes do Anexo VII desta Lei.

Art. 4º - Sobre os valores dos símbolos de vencimentos mencionados no artigo 3º desta Lei incidirá o reajuste previsto no artigo 3º da Lei nº 9.728, de 5 de dezembro de 1988.

Parágrafo único - Os valores resultantes de reajustamento previsto no artigo serão baixados através de resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 5º - Respeitado o posicionamento adquirido pelo funcionário em cargo de sua respectiva classe, o Tribunal estabelecerá a correspondência entre a situação atual e a resultante desta Lei.

Parágrafo único - A correlação dos cargos do Quadro Específico de Provimento em Comissão será estabelecida, observada a nova estrutura orgânica da Secretaria do Tribunal, prevista no artigo 10 da Lei nº 9.730, de 5 de dezembro de 1988.

(Vide art. 7º da Lei nº 10.099, de 17/1/1990.)

Art. 6º - A gratificação a que se refere o artigo 8º da Lei nº 9.729, de 5 de dezembro de 1988, passa a denominar Gratificação de Atividade Judiciária de Primeira Instância, sendo devida e calculada no mesmo percentual sobre o da Gratificação de Atividade Judiciária de 2ª Instância, para os cargos das classes do Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância.

Art. 7º - Ficam acrescidos aos cargos previstos no Anexo I da Lei nº 9.749, de 28 de dezembro de 1988, 1 (um) cargo de Diretor II, TA-DAS-06, S-02; 1 (um) cargo de Contador Judiciário, TA-NS-10, QP-25 a 34; e 1 (um) cargo de Auxiliar de Enfermagem TA-SG-06, QP-21 a 30.

(Vide art. 4º da Lei nº 10.278. De 26/9/1990.)

Art. 8º - (Vetado).

Art. 9º - (Vetado).

Art. 10 - (Vetado).

§ 1º - (Vetado).

§ 2º - (Vetado).

Art. 11 - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, no presente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite necessário observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1989.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 1989.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.935, de 24 de julho de 1989)

SÍMBOLO

ATUAL	NOVO
V-01/V-02	QP-01
V-03/V-04	QP-02
V-05/V-06	QP-03
V-07/V-08	QP-04
V-09/V-10	QP-05
V-11/V-12	QP-06
V-13/V-14	QP-07
V-15/V-16	QP-08
V-17/V-18	QP-09
V-19/V-20	QP-10
V-21/V-22	QP-11
V-23/V-24	QP-12
V-25/V-26	QP-13
V-27/V-28	QP-14
V-29/V-30	QP-15
V-31/V-32	QP-16
V-33/V-34	QP-17
V-35/V-36	QP-18
V-37/V-38	QP-19
V-39/V-40	QP-20
V-41/V-42	QP-21
V-43/V-44	QP-22
V-45/V-46	QP-23
V-47/V-48	QP-24
V-49/V-50	QP-25
V-51/V-52	QP-26
V-53/V-54	QP-27
V-55/V-56	QP-28
V-57/V-58	QP-29
V-59/V-60	QP-30
V-61/V-62	QP-31
V-63/V-64	QP-32
V-65/V-66	QP-33
V-67/V-68	QP-34
V-69/V-70	QP-35
V-71/V-72	QP-36
V-73/V-74	QP-37
V-75	QP-38

(Vide art. 7º da Lei nº 10.099, de 17/1/1990.)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 2º da Lei nº 9.935, de 24 de julho de 1989)

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Anexo I da Resolução nº 58/74, modificado pela Lei nº 9.730/88)

I - QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1 - Grupo de Direção e Assessoramento Superior (TJ-DAS)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO VENCIMENTO	NÚMERO DE CARGOS
TJ-DAS-01	Diretor-Geral	S-01	01
TJ-DAS-02	Diretor III	S-01	06
TJ-DAS-03	Chefe de Gabinete do Presidente	S-01	01
TJ-DAS-04	Chefe de Gabinete do Corregedor	S-02	01
TJ-DAS-05	Assessor do Presidente	S-01	02
TJ-DAS-06	Assessor Judiciário III	S-02	39
TJ-DAS-07	Diretor II	S-02	23
TJ-DAS-08	Assessor Jurídico	S-03	11
TJ-DAS-09	Diretor I	S-03	18
TJ-DAS-10	Escrevente Substituto	S-03	08

2 - Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário (TJ-CH-AI)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO VENCIMENTO	NÚMERO DE CARGOS
TJ-CH-AI-01	Assessor Judiciário II	QP-28	13
TJ-CH-AI-02	Supervisor V	QP-33	33
TJ-CH-AI-03	Supervisor IV	QP-28	11
TJ-CH-AI-04	Assessor Judiciário I	QP-25	06

3- Grupo de Execução (TJ-EX)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO VENCIMENTO	NÚMERO DE CARGOS
TJ-EX-01	Operador de Som	QP-23	03
TJ-EX-02	Auxiliar Judiciário	QP-18	39
TJ-EX-03	Assistente Auxiliar	QP-15	60

II - QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

1 - Grupo de Nível Superior de Escolaridade (TJ-NS)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO VENCIMENTO	NÚMERO DE CARGOS
TJ-NS-01	Analista Processual	QP-25 a QP-34	15
TJ-NS-02	Escrevente Judiciário	QP-25 a QP-34	30
TJ-NS-03	Pesquisador Judiciário	QP-25 a QP-34	08
TJ-NS-04	Redator Judiciário	QP-25 a QP-34	12
TJ-NS-05	Revisor Judiciário	QP-25 a QP-34	10
TJ-NS-06	Taquígrafo Judiciário	QP-25 a QP-34	36
TJ-NS-07	Técnico Judiciário	QP-25 a QP-34	40
TJ-NS-08	Assistente Social Judiciário	QP-25 a QP-34	03
TJ-NS-09	Bibliotecário Judiciário	QP-25 a QP-34	04
TJ-NS-10	Cirurgião-Dentista Judiciário	QP-25 a QP-34	05
TJ-NS-11	Contador Judiciário	QP-25 a QP-34	03
TJ-NS-12	Enfermeiro Judiciário	QP-25 a QP-34	05
TJ-NS-13	Médico Judiciário	QP-25 a QP-34	06
TJ-NS-14	Psicólogo Judiciário	QP-25 a QP-34	03

2 - Grupo de Segundo Grau de Escolaridade (TJ-SG)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO VENCIMENTO	NÚMERO DE CARGOS
TJ-SG-01	Assistente Técnico de Controle Financeiro	QP-21 a QP-30	18
TJ-SG-02	Datilógrafo Judiciário	QP-21 a QP-30	80
TJ-SG-03	Escrevente Auxiliar	QP-21 a QP-30	44
TJ-SG-04	Oficial Judiciário	QP-21 a QP-30	216
TJ-SG-05	Oficial de Justiça II	QP-21 a QP-30	20

3 - Grupo de Primeiro Grau de Escolaridade (TJ-PG)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO VENCIMENTO	NÚMERO DE CARGOS
TJ-PG-01	Oficial de Justiça I	QP-16 a QP-25	17
TJ-PG-02	Porteiro Judiciário	QP-16 a QP-25	08
TJ-PG-03	Atendente Judiciário	QP-16 a QP-25	71
TJ-PG-04	Assistente de Portaria	QP-13 a QP-22	18

(Vide art. 6º da Lei nº 10.099, de 17/1/1990.)

(Vide art. 8º da Lei nº 10.539, de 6/12/1991.)

(Vide art. 15 da Lei nº 10.593, de 7/12/1992.)

ANEXO III

(a que se refere o artigo 2º da Lei nº 9.935, de 24 de julho de 1989)

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA

(Anexo I da Resolução 8/74, modificado pela Lei nº 9.749/88)

a) Quadro Específico de Provimento em Comissão

1 - Grupo de Direção e Assessoramento Superior (TA-DAS)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
TA-DAS-01	Diretor-Geral	S-01
TA-DAS-02	Diretor III	S-01
TA-DAS-03	Chefe de Gabinete da Presidência	S-01
TA-DAS-04	Assessor do Presidente	S-01
TA-DAS-05	Assessor Judiciário III	S-02
TA-DAS-06	Diretor II	S-02
TA-DAS-07	Diretor I	S-03
TA-DAS-08	Escrevente Substituto	S-03

2 - Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário (TA-CH-AI)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
TA-CH-AI-01	Assessor Judiciário II	QP-28
TA-CH-AI-02	Supervisor V	QP-33
TA-CH-AI-03	Supervisor IV	QP-28

3 - Grupo de Execução (TA-EX)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
TA-EX-01	Operador de Som	QP-23
TA-EX-02	Auxiliar Judiciário	QP-18
TA-EX-03	Assistente Auxiliar	QP-15

b) Quadro Específico de Provimento Efetivo

1 - Grupo de Nível Superior de Escolaridade (ITA-NS)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
TA-NS-01	Taquígrafo Judiciário	QP-25 a QP-34
TA-NS-02	Analista Processual	QP-25 a QP-34
TA-NS-03	Escrevente Judiciário	QP-25 a QP-34
TA-NS-04	Pesquisador Judiciário	QP-25 a QP-34
TA-NS-05	Redator Judiciário	QP-25 a QP-34
TA-NS-06	Revisor Judiciário	QP-25 a QP-34
TA-NS-07	Técnico Judiciário	QP-25 a QP-34
TA-NS-08	Bibliotecário Judiciário	QP-25 a QP-34
TA-NS-09	Cirurgião-Dentista Judiciário	QP-25 a QP-34
TA-NS-10	Contador Judiciário	QP-25 a QP-34
TA-NS-11	Médico Judiciário	QP-25 a QP-34
TA-NS-12	Psicólogo Judiciário	QP-25 a QP-34

(Vide art. 8º da Lei nº 10.539, de 6/12/1991.)

(Vide art. 15 da Lei nº 10.593, de 7/12/1992.)

ANEXO IV

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR

(Anexo da Lei nº 9.033/85, modificado pela Lei nº 9.749/88)

(a que se refere o artigo 2º da Lei nº 9.935, de 24 de julho de 1989)

I - QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1 - Grupo de Direção e Assessoramento Superior (TJM-DAS)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
TJM-DAS-01	Diretor-Geral	S-01
TJM-DAS-02	Chefe do Gabinete do Presidente	S-01
TJM-DAS-03	Diretor II	S-02
TJM-DAS-04	Assessor do Presidente	S-01
TJM-DAS-05	Diretor I	S-03

2 - Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário (TJM-CH-AI)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
TJM-CH-AI-01	Assessor Judiciário II	QP-28
TJM-CH-AI-02	Supervisor V	QP-33
TJM-CH-AI-03	Supervisor IV	QP-28

3 - Grupo de Execução (TJM-EX)

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO DE

VENCIMENTO

TJM-EX-01

Auxiliar Judiciário

QP-18

TJM-EX-02

Assistente Auxiliar

QP-15

II - QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

1 - Grupo de Nível Superior de Escolaridade (TJM-NS)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
TJM-NS-01	Bibliotecário Judiciário	QP-25 a QP-34
TJM-NS-02	Escrevente Judiciário	QP-25 a QP-34
TJM-NS-03	Pesquisador Judiciário	QP-25 a QP-34
TJM-NS-04	Taquígrafo Judiciário	QP-25 a QP-34

2 - Grupo de Nível de Segundo Grau de Escolaridade (TJM-SG)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
TJM-SG-01	Oficial Judiciário	QP-21 a QP-30
TJM-SG-02	Datilógrafo Judiciário	QP-21 a QP-30
TJM-SG-03	Assistente Técnico de Controle Financeiro	QP-21 a QP-30

3 - Grupo de Nível de 1º Grau de Escolaridade (TJM-PG)

TJM-PG-01

Atendente Judiciário

QP-16 a QP-25

(Vide art. 8º da Lei nº 10.539, de 6/12/1991.)

ANEXO V

(a que se refere o artigo 2º da Lei nº 9.935, de 24 de julho de 1989)

AUXILIARES DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

(Anexo III do Decreto nº 19.781/79 e Anexo III da Lei 9.548/88)

a) Quadro Específico de Provimento Efetivo

1 - Grupo de Atividade Judiciária Auxiliar

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
AJ01-PI1 a PI24	Escrivão do Judicial de Entrância Especial	QP-23 a QP-32
AJ02-PI1 a PI2	Escrivão de Auditoria da Justiça Militar	QP-23 a QP-32
AJ03-PI1 a PI77	Escrivão do Judicial de Entrância Final	QP-20 a QP-29
AJ04-PI1 a PI88	Escrivão do Judicial de Entrância Intermediária	QP-18 a QP-27
AJ05-PI1 a PI132	Escrivão do Judicial de Entrância Inicial	QP-16 a QP-25
AJ06-PI1 a PI130	Escrevente do Judicial de Entrância Especial	QP-15 a QP-24
AJ07-PI1 a PI78	Escrevente do Judicial de Entrância Final	QP-13 a QP-22
AJ08-PIL a PI59	Escrevente do Judicial de Entrância Intermediária	QP-11 a QP-20
AJ09-PI1 a PI133	Escrevente do Judicial de Entrância Inicial	QP-10 a QP-19
AJ10-PI1 a PI92	Oficial de Justiça de Entrância Especial	QP-14 a QP-23
AJ11-PI1 a PI331	Oficial de Justiça de Entrância Final	QP-12 a QP-21
AJ12-PI1 a PI182	Oficial de Justiça de Entrância Intermediária	QP-10 a QP-19
AJ13-PI1 a PI302	Oficial de Justiça de Entrância Inicial	QP-09 a QP-18
AJ14-PI1 a PI80	Comissário de Menores	QP-16 a QP-25
AJ15-PI1	Fiel de Tesoureiro	QP-16 a QP-25

2 - Grupo de Atividade de Apoio Administrativo

2.a - Grupo de nível Superior de Escolaridade

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
AJ21-PI1 a PI19	Assistente Social	QP-21 a QP-30
AJ22-PI1	Bibliotecário	QP-21 a QP-30
A23-PI1 a PI2	Médico-Psiquiatra	QP-21 a QP-30
AJ24-PI1 a P15	Psicólogo	QP-21 a QP-30

2.b - Grupo de Nível de 1º Grau de Escolaridade

AJ41-PI1 a PI20	Agente de Administração	QP-06 a QP-15
AJ42-PI1 a PI14	Atendente	QP-06 a QP-15
AJ43-PI1 a PI17	Datilógrafo-Mecanógrafo	QP-08 a QP-17
AJ44-PI1 a PI4	Telefonista	QP-06 a QP-15

2.c - Grupo de Nível Elementar de Escolaridade

AJ51-PI1 a PI5	Garagista	QP-07 a QP-16
AJ52-PI1 a PI13	Motorista	QP-07 a QP-16
AJ53-PI1 a PI120	Porteiro-Zelador de Fórum	QP-02 a QP-11
AJ54-PI1 a PI40	Serviçal	QP-01 a QP-10

b) Quadro Específico de Provimento em Comissão

2.d - Grupo de Direção Superior

AJ61-PI1	Diretor I	QP-29
AJ62-PI1	Diretor II	QP-34

2.e - Grupo de Chefia

AJ71-PI1 a PI3	Supervisor I	QP-15
AJ72-PI1 a PI7	Supervisor II	QP-20
AJ73-PI1 a PI14	Supervisor III	QP-25

2.f - Grupo de Assessoramento

AJ81-PI1

Assessor I

QP-25

2.g - Grupo de Execução

AJ91-PI1

Assistente-Administrativo

QP-20

c) Quadro das Auditorias da Justiça Militar - Anexo da Lei nº 9.033/85

Quadro Específico de Provimento Efetivo

1 - Grupo de Nível Superior de Escolaridade (JMA-NS)

JMA-NS-01

Escrivão Judicial da Auditoria da Justiça Militar

QP-23 a QP-32

2 - Grupo de Nível de 2º Grau de Escolaridade (JMA-SG)

JMA-SG-01	Escrevente Juramentado da Auditoria da Justiça Militar	QP-18 a QP-27
JMA-SG-02	Oficial de Justiça da Auditoria da Justiça Militar	QP-14 a QP-23

3 - Grupo de Nível de 1º Grau de Escolaridade (JMA-PG)

JMA-PG-01	Agente Judiciário	QP-09 a QP-18
JMA-PG-02	Datilógrafo Mecanógrafo	QP-08 a QP-17

ANEXO VI

(a que se refere o artigo 2º da Lei nº 9.935, de 24 de julho de 1989)

(Gratificação prevista nas Leis nºs 9.403/87 e 9.406/87)

SÍMBOLO DE VENCIMENTO	PERCENTUAL
S-01 Diretor-Geral	100% do respectivo símbolo
S-01	75% do respectivo símbolo
S-02	40% do respectivo símbolo
S-03	35% do respectivo símbolo

(Vide art. 8º da Lei nº 10539, de 6/12/1991.)

ANEXO VII

(a que se refere o artigo 3º da Lei nº 9.935, de 24 de julho de 1989)

SÍMBOLO

Vigência: 1º de abril de 1989

a) SÍMBOLO	VALOR NCz$
QP-01	74,43
QP-02	76,33
QP-03	78,25
QP-04	80,18
QP-05	82,12
QP-06	84,14
QP-07	86,26
QP-08	88,40
QP-09	90,56
QP-10	92,74
QP-11	100,76
QP-12	111,02
QP-13	120,95
QP-14	131,02
QP-15	141,25
QP-16	151,69
QP-17	162,32
QP-18	174,79
QP-19	188,60
QP-20	202,65
QP-21	216,91
QP-22	230,00
QP-23	245,92
QP-24	264,76
QP-25	282,08
QP-26	315,73
QP-27	350,46
QP-28	385,65
QP-29	424,38
QP-30	450,39
QP-31	477,04
QP-32	504,31
QP-33	532,20
QP-34	560,73
QP-35	595,71
QP-36	631,49
QP-37	668,09
QP-38	686,69

b) SÍMBOLO	VALOR NCz$
S-01	835,26
S-02	751,74
S-03	581,11

======================================

Data da última atualização: 23/7/2004.