Reajusta os valores dos símbolos de vencimento do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos símbolos dos vencimentos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, previstos no Anexo II da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, passam a ser os constantes dos Anexos I e II desta Lei, com a vigência neles indicada.

Art. 2º - Sobre os valores constantes dos anexos desta Lei incidirá o reajuste de que trata o artigo 7º, inciso I e parágrafo único da Lei nº 9.729, de 5 de dezembro de 1988, alterado pelo artigo 8º da Lei nº 9.757, de 10 de fevereiro de 1989.

Art. 3º - Os percentuais da gratificação prevista no artigo 10 da Lei nº 9.754, de 16 de janeiro de 1989, ficam acrescidos de vinte (20) unidades, com vigência a contar de 1º de junho de 1989.

Art. 4º - O percentual da gratificação de que trata o artigo 30 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, com a redação dada pelo artigo 18 da Lei nº 9.520, de 29 de dezembro de 1987, fica reduzido de 50% (cinquenta por cento) para até 30% (trinta por cento), com vigência a contar de 1º de junho de 1989.

Art. 5º - O § 1º do artigo 30 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, com a redação dada pelo artigo 18 da Lei nº 9.520, de 29 de dezembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 30 - ................................................

§ 1º - O percentual da gratificação de comissionamento a que se refere este artigo será fixado em Decreto."

Art. 6º - (Vetado).

Art. 7º - (Vetado).

Art. 8º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de NCz$1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil cruzados novos), observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1974.

Art. 9º - (Vetado).

Art. 10 - Concedida a progressão de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, seja por mérito ou por tempo de serviço, recomeçará a contagem de tempo para novo período aquisitivo de ambos os benefícios, vedada a concessão das duas modalidades de progressão, simultaneamente.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 1989.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.933, de 24 de julho de 1989)

QUADRO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

LEI Nº 6.762, DE 23/12/75

1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL	NCz$
FIA	188,75
FIB	189,44
FIC	190,13
FID	190,82
FIE	191,49
FIF	192,18
FIG	192,86
FIH	193,55
FII	194,23
FIJ	194,91
FIIA	228,18
FIIB	232,47
FIIC	236,71
FIID	240,90
FIIE	245,09
FIIF	249,25
FIIG	253,89
FIIH	257,27
FIII	261,03
FIIJ	265,09
F2A	294,73
F2B	298,49
F2C	302,46
F2D	306,62
F2E	312,05
F2F	317,77
F2G	323,76
F2H	330,06
F2I	336,67
F2J	343,61
F3A	314,18
F3B	318,77
F3C	323,60
F3D	328,67
F3E	333,99
F3F	342,93
F3G	345,48
F3H	351,63
F3I	358,10
F3J	364,87

2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO	NCz$
F4A	302,46
F4B	304,26
F4C	278,75
F5A	344,70
F5B	352,99
F6A	361,85
F6B	376,59
F7A	392,20
F7B	408,33
F8A	425,03
F8B	447,46
F9A	471,07

ANEXO II

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.933, de 24 de julho de 1989)

QUADRO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

LEI Nº 6.762, DE 23/12/75

Vigência julho de 1989

1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL	NCz$
FIA	221,51
FIB	222,32
FIC	223,12
FID	223,93
FIE	224,73
FIF	225,54
FIG	226,33
FIH	227,14
FII	227,94
FIJ	228,73
FIIA	267,78
FIIB	272,81
FIIC	277,79
FIID	282,71
FIIE	287,62
FIIF	292,51
FIIG	297,36
FIIH	301,92
FIII	306,34
FIIJ	311,09
F2A	327,48
F2B	331,65
F2C	336,06
F2D	340,69
F2E	346,73
F2F	353,08
F2G	359,74
F2H	366,74
F2I	374,08
F2J	381,79
F3A	349,09
F3B	354,19
F3C	359,55
F3D	365,19
F3E	371,10
F3F	381,04
F3G	383,86
F3H	390,70
F3I	397,89
F3J	405,41

2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO	NCz$
F4A	336,06
F4B	338,06
F4C	309,73
F5A	383,00
F5B	392,21
F6A	402,05
F6B	418,44
F7A	435,78
F7B	453,70
F8A	472,25
F8B	497,18
F9A	523,41