LEI nº 9.776, de 08/06/1989

Texto Original

Dispõe sobre a reestruturação do foro judicial de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ao Juízo de Direito corresponderá uma Secretaria, e toda Comarca terá seu Serviço Auxiliar, cujos quadros permanentes terão a composição numérica e a identificação constantes dos Anexos I a XVIII desta Lei.

Parágrafo único - O Tribunal de Justiça, mediante resolução, estabelecerá planos de carreira, para as classes que o comportarem, observados o grau de escolaridade e os respectivos quadros de pessoal.

Art. 2º - Os atuais titulares de serventia do foro judicial e os servidores da Justiça de 1ª Instância, efetivados por força de concurso público ou norma constitucional, poderão optar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, pelo seu aproveitamento nos quadros constantes dos Anexos I a XVIII, observada a equivalência especificada nos Anexos XIX e XX.

§ 1º - Os servidores não optantes ou aqueles cujos ofícios tenham sido extintos por força desta Lei permanecerão nos seus respectivos cargos, integrando o Quadro Suplementar, ficando-lhes assegurado o direito de continuar percebendo, a título de remuneração, as custas e emolumentos estabelecidos no Regimento de Custas.

§ 2º - Os cargos integrantes do Quadro Suplementar a que se refere o parágrafo anterior ficarão extintos com a sua vacância.

§ 3º - (Vetado).

§ 4º - Nas comarcas onde houver cargos e serventias em número superior aos previstos nesta Lei, terão preferência para o aproveitamento os servidores ou titulares de maior tempo de serviço na função, ficando em disponibilidade remunerada os demais, salvo remoção para cargo correspondente, em outra Comarca de igual entrância.

§ 5º - Os atuais servidores da Justiça de 1ª Instância, estabilizados por força de norma constitucional, permanecerão na situação em que se encontram até sua efetivação através de concurso público, com dispensa de escolaridade, a juízo do Tribunal.

§ 6º - Os cargos constantes do Anexo XXI serão extintos com a sua vacância.

Art. 3º - O aproveitamento previsto no artigo anterior e a nomeação para os cargos de provimento efetivo são de competência do Presidente do Tribunal de Justiça, exigida para o último prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

Art. 4º - São privativos do Bacharel em Direito ou Ciências Contábeis os cargos de Contador-Tesoureiro Judicial I a IV e exclusivamente de Bacharel em Direito os de Coordenador da Central de Mandados, Assessor II, Comissário de Menores Coordenador IV, Escrivão Judicial I a IV e Oficial de Justiça Avaliador III e IV, dispensados da exigência os atuais servidores, para fins de seu aproveitamento.

Art. 5º - A progressão funcional será assegurada aos servidores da Justiça de 1ª Instância, observado o interstício para cada nível, na respectiva classe.

Art. 6º - Os cargos integrantes do Quadro Específico do Provimento em Comissão serão providos por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante indicação do Diretor do Foro em que será lotado o respectivo servidor.

Parágrafo único - O cargo de Secretário do Diretor do Foro, privativo de Bacharel em Direito ou Administração de empresas, é de recrutamento amplo, não podendo a escolha recair em parentes, consanguíneos ou afins de membro do Poder Judiciário, até o segundo grau, em linha reta ou colateral.

Art. 7º - Nos casos de falta ou impedimento de servidor do Juízo, o Diretor do Foro lhe designará substituto com direito à percepção da respectiva diferença de vencimento.

Art. 8º - A partir do aproveitamento previsto no artigo 2º desta Lei, as custas e emolumentos atribuídos ao servidor ou titular aproveitado serão recolhidos como renda do Estado, ficando extintos os cargos e serventias respectivos.

Art. 9º - Os recursos de que trata o item 6 do § 1º do artigo 40 da Lei nº 7.399, de 1º de dezembro de 1978, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.513, de 31 de dezembro de 1983, serão repassados ao Poder Judiciário para administração.

Art. 10 - As partilhas judiciais serão lavradas pelo Escrivão Judicial, passando a ser recolhidas como renda do Estado as respectivas custas e emolumentos.

Art. 11 - Nas Comarcas com mais de uma Vara, exceto a de Belo Horizonte, as funções de distribuição serão exercidas pelo Contador-Tesoureiro Judicial.

Art. 12 - Nos processos em que atuar, o servidor estará subordinado ao Juiz de Direito que conduzir o respectivo feito.

Art. 13 - O servidor da Justiça de 1ª Instância não poderá ser colocado à disposição de quaisquer órgãos públicos ou privados, com ou sem ônus, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação eleitoral.

Art. 14 - Em caso de necessidade do serviço, o Diretor do Foro poderá, ouvidos os Juízes das respectivas Varas, designar servidor de uma Secretaria para servir em outra, por período não superior a 6 (seis) meses.

Art. 15 - Os cargos de Escrivão do Judiciário de Entrância Especial, Escrevente Judiciário de Entrância Especial e Oficial de Justiça de Entrância Especial previstos na Lei nº 9.548, de 4 de janeiro de 1988, passam a ter a denominação, respectivamente, de Escrivão Judicial IV, Escrevente Judicial IV e Oficial de Justiça Avaliador IV.

Art. 16 - A gratificação de representação de que trata o artigo 8º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.729, de 5 de dezembro de 1988, passa a ser devida no percentual de 80% (oitenta por cento).

§ 1º - (Vetado).

§ 2º - (Vetado).

Art. 17 - Fica o Tribunal de Justiça autorizado a promover o ajustamento dos proventos dos servidores inativos da Justiça de 1ª Instância, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 9.509, de 29 de dezembro de 1987.

Art. 18 - O Anexo XXII contém o Quadro de Servidores das Auditorias da Justiça Militar.

Art. 19 - Ficam criados no Anexo I da Lei nº 9.730, de 5 de dezembro de 1988, providos os de carreira por concurso público, 1 (um) cargo de Diretor II, TJ-DAS-07, símbolo S-02; 2 (dois) cargos de Diretor I, TJ-DAS-09, símbolo S-03; 5 (cinco) cargos de Supervisor IV, TJ-CH-AI-02, símbolo V-55, 15 (quinze) cargos de Técnico Judiciário, TJ-NS-07, símbolo V-45 a 54; 20 (vinte) cargos de Oficial Judiciário, TJ-SG-04, símbolo V-41 a 50 e 10 (dez) cargos de Datilógrafo Judiciário, TJ-SG-02, símbolo V-41 a 50.

Parágrafo único - Os cargos previstos no artigo destinam-se a dar à Secretaria do Tribunal de Justiça apoio administrativo necessário á assunção, pelo Poder Judiciário, das atribuições conferidas pelo artigo 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República.

Art. 20 - Os atuais servidores lotados no Departamento de Justiça, do Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Justiça, poderão ser requisitados para prestar serviços na Secretaria do Tribunal de Justiça, segundo a conveniência do órgão requisitante e com ônus para este, ou aproveitados em cargos previstos no artigo anterior, desde que admitidos por concurso público e equivalentes às respectivas funções.

Art. 21 - (Vetado).

Art. 22 - (Vetado).

Art. 23 - (Vetado).

Art. 24 - Exercida a opção de que trata o artigo 2º e § 1º, os atuais Escreventes Juramentados não remunerados, até o limite da composição numérica prevista nesta Lei, continuarão em exercício junto à Secretaria, para atender à necessidade do serviço, até o provimento definitivo do cargo, na forma de lei, passando a perceber os vencimentos pelo Estado, conforme o disposto no artigo 37, item IX, da Constituição da República.

Art. 25 - (Vetado).

Art. 26 - O Tribunal de Justiça, mediante resolução, estabelecerá a equivalência entre os símbolos de vencimentos (V) constantes do Anexo desta Lei e os novos símbolos de vencimentos do Quadro Permanente, a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1964 (QP), e regulamentará a gratificação de que trata o artigo 16 desta Lei.

Art. 27 - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de NCz$13.122.000,00 (treze milhões, cento e vinte e dois mil cruzados novos), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 28 - Resolução do Tribunal de Justiça regulamentará esta Lei, dispondo sobre as condições de sua aplicação.

Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 1989.

NEWTON CARDOSO

Aloísio Vasconcelos

Tarcísio Henriques

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO I

(a que se referem os Artigos 1º e 2º da Lei nº 9.776, de 08 de junho de 1989)

QUADRO DE SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	TOTAL DE CARGOS
	1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
	1.1 - SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA
SJPI-O1	Escrivão Judicial IV	V-68	89
SJPI-02	Escrivão Judicial III	V-62	178
SJPI-03	Escrivão Judicial II	V-56	160
SJPI-04	Escrivão Judicial I	V-50	125
	1.2 - AUXILIARES DA JUSTIÇA
AJPI-01	Escrevente Judicial IV	V-41 a V-50	544
AJPI-02	Escrevente Judicial III	V-35 A V-44	585
AJPI-03	Escrevente Judicial II	V-31 A V-40	512
AJPI-04	Escrevente Judicial I	V-26 a V-35	500
AJPI-05	Oficial de Justiça Avaliador IV	V-58 a V-67	272
AJPI-06	Oficial de Justiça Avaliador III	V-52 a V-61	291
AJPI-07	Oficial de Justiça Avaliador II	V-41 a V-50	352
AJPI-08	Oficial de Justiça Avaliador I	V-38 a V-47	250
AJPI-09	Contador-Tesoureiro Judicial IV	V-68	01
AJPI-10	Contador-Tesoureiro Judicial III	V-62	39
AJPI-11	Contador-Tesoureiro Judicial II	V-56	128
AJPI-12	Contador-Tesoureiro Judicial I	V-50	125
AJPI-13	Fiel de Tesoureiro Judicial IV	V-41 a V-50	01
AJPI-14	Fiel de Tesoureiro Judicial III	V-36 a V-45	05
AJPI-15	Fiel de Tesoureiro Judicial Auxiliar IV	V-36 a V-45	06
AJPI-16	Fiel de Tesoureiro Judicial Auxiliar III	V-32 a V-41	10
AJPI-17	Contador Judicial Auxiliar IV	V-41 a V-50	06
AJPI-18	Contador Judicial Auxiliar III	V-36 a V-45	14
AJPI-19	Comissário de Menores IV	V-41 a V-50	100
AJPI-20	Comissário de Menores III 1.3 - Funcionários da Justiça	V-36 a V-45	76
FJPI-01	Assistente Social Judicial	V-42 a V-51	362
FJPI-02	Psicólogo Judicial	V-42 a V-51	64
FJPI-03	Médico-Perito Judicial	V-42 a V-51	19
FJPI-04	Protocolista Judicial IV	V-41 a V-50	11
FJPI-05	Protocolista Judicial III	V-36 a V-45	14
FJPI-06	Datilógrafo Judicial IV	V-36 a V-45	06
FJPI-07	Datilógrafo Judicial III	V-32 a V-41	44
FJPI-08	Datilógrafo Judicial II	V-28 a V-37	128
FJPI-09	Datilógrafo Judicial I	V-25 a V-34	125
FJPI-10	Arquivista Judicial	V-36 a V-45	08
FJPI-11	Almoxarife Judicial	V-36 a V-45	04
FJPI-12	Porteiro-Zelador IV	V-31 a V-40	08
FJPI-13	Porteiro-Zelador Judicial III	V-25 a V-34	44
FJPI-14	Porteiro-Zelador Judicial II	V-18 a V-27	128
FJPI-15	Porteiro-Zelador Judicial I	V-16 a V-25	125

2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

2.1 - RECRUTAMENTO AMPLO

CPI-01

Secretário do Diretor do Foro

V-68

2.2 - RECRUTAMENTO LIMITADO

PCPI-02	Coordenador da Central de Mandados	V-68	01
PCPI-03	Assessor II	V-58	01
PCPI-04	Comissário de Menores Coordenador IV	V-55	01
PCPI-05	Comissário de Menores Coordenador III	V-45	08
PCPI-06	Supervisor IV	V-55	05

ANEXO II

(a que se referem os Artigos 1º e 2º da Lei nº 9.776, de 08 de junho de 1989)

QUADRO ESTRUTURAL DAS SECRETARIAS DE JUÍZO E SERVIÇOS AUXILIARES DE ENTRÂNCIA ESPECIAL - BELO HORIZONTE

Nº DE CARGOS P/ SERVENTIA	DENOMINAÇÃO	TOTAL DE CARGOS
	SECRETARIAS DE JUÍZO (88)
01	Escrivão Judicial IV	88
06	Escrevente Judicial IV	528
	SECRETARIA DE JUÍZO DA VARA DE MENORES
01	Escrivão Judicial IV	01
16	Escrevente Judicial IV	16
08	Oficial de Justiça Avaliador IV	08
01	Comissário de Menores Coordenador IV	01
100	Comissário de Menores IV	100
20	Assistente Social Judicial	20
08	Psicólogo Judicial	08
02	Médico-Perito Judicial	02
	SERVIÇO AUXILIAR DO DIRETOR DO FORO
01	Secretário do Diretor do Foro	01
01	Coordenador da Central de Mandados	01
01	Assessor II	01
05	Supervisor IV	05
264	Oficial de Justiça Avaliador IV	264
10	Assistente Social Judicial	10
10	Psicólogo Judicial	10
04	Médico-Perito Judicial	04
11	Protocolista Judicial IV	11
06	Datilógrafo Judicial IV	06
08	Arquivista Judicial	08
04	Almoxarife Judicial	04
08	Porteiro-Zelador Judicial IV	08
	SERVIÇO AUXILIAR DE CONTADORIA E TESOURARIA
01	Contador-Tesoureiro Judicial IV	01
06	Contador Judicial Auxiliar IV	06
01	Fiel de Tesoureiro Judicial IV	01
06	Fiel de Tesoureiro Judicial Auxiliar IV	06

ANEXO III

(a que se referem os Artigos 1º e 2º da Lei nº 9.776, de 08 de junho de 1989)

QUADRO ESTRUTURAL DAS SECRETARIAS DE JUÍZO E SERVIÇOS AUXILIARES DE ENTRÂNCIA FINAL - JUIZ DE FORA

Nº DE CARGOS P/ SERVENTIA	DENOMINAÇÃO	TOTAL DE CARGOS
	SECRETARIAS DE JUÍZO (17)	17
01	Escrivão Judicial III	17
04	Escrevente Judicial III	68
	SECRETARIA DE JUÍZO DA VARA DE MENORES
01	Escrivão Judicial III	01
04	Escrevente Judicial III	04
02	Oficial de Justiça Avaliador III	02
01	Comissário de Menores Coordenador III	01
15	Comissário de Menores III	15
05	Assistente Social Judicial	05
02	Psicólogo Judicial	02
01	Médico-Perito Judicial	01
	SERVIÇO AUXILIAR DO DIRETOR DO FORO
51	Oficial de Justiça Avaliador III	51
02	Assistente Social Judicial	02
02	Psicólogo Judicial	02
01	Médico-Perito Judicial	01
02	Datilógrafo Judicial III	02
02	Porteiro-Zelador Judicial III	02
	SERVIÇO AUXILIAR DE CONTADORIA, TESOURARIA E DISTRIBUIÇÃO
01	Contador-Tesoureiro Judicial III	01
03	Contador Judicial Auxiliar III	03
03	Protocolista Judicial III	03
01	Fiel de Tesoureiro Judicial III	01
02	Fiel de Tesoureiro Judicial Auxiliar III	02

ANEXO IV

(a que se referem os Artigos 1º e 2º da Lei nº 9.776, de 08 de junho de 1989)

QUADRO ESTRUTURAL DAS SECRETARIAS DE JUÍZO E SERVIÇOS AUXILIARES DE ENTRÂNCIA FINAL

- CONTAGEM -

Nº CARGOS P/ SERVENTIA	DENOMINAÇÃO	TOTAL DE CARGOS
	SECRETARIAS DE JUÍZO (11)
01	Escrivão Judicial III	11
04	Escrevente Judicial III	44
	SECRETARIA DE JUÍZO DA VARA DE MENORES
01	Escrivão Judicial III	01
04	Escrevente Judicial III	04
02	Oficial de Justiça Avaliador III	02
01	Comissário de Menores Coordenador III	01
15	Comissário de Menores III	15
05	Assistente Social Judicial	05
02	Psicólogo Judicial	02
	SERVIÇO AUXILIAR DO DIRETOR DO FORO
22	Oficial de Justiça Avaliador III	22
02	Assistente Social Judicial	02
02	Psicólogo Judicial	02
01	Médico-Perito Judicial	01
02	Datilógrafo Judicial III	02
02	Porteiro-Zelador Judicial III	02
	SERVIÇO AUXILIAR DE CONTADORIA, TESOURARIA E DISTRIBUIÇÃO
01	Contador-Tesoureiro Judicial III	01
02	Contador Judicial Auxiliar III	02
01	Fiel de Tesoureiro Judicial III	01
02	Fiel de Tesoureiro Judicial Auxiliar III	02
02	Protocolista Judicial III	02

ANEXO V

(a que se referem os Artigos 1º e 2º da Lei nº 9.776, de 08 de junho de 1989)

QUADRO ESTRUTURAL DAS SECRETARIAS DE JUÍZO E SERVIÇOS AUXLIARES DE ENTRÂNCIA FINAL

UBERABA - UBERLÂNDIA - GOVERNADOR VALADARES

Nº DE CARGOS P/ SERVENTIA	DENOMINAÇÃO	TOTAL DE CARGOS
	SECRETARIAS DE JUÍZO (27)
01	Escrivão Judicial III	27
04	Escrevente Judicial III	108
	SECRETARIAS DE JUÍZO DE VARAS DE MENORES
01	Escrivão Judicial III	03
03	Escrevente Judicial III	09
02	Oficial de Justiça Avaliador III	06
01	Comissário de Menores Coordenador III	03
10	Comissário de Menores III	30
02	Assistente Social Judicial	06
02	Psicólogo Judicial	06
	SERVIÇOS AUXILIARES DO DIRETOR DO FORO
18	Oficial de Justiça Avaliador III	54
03	Assistente Social Judicial	09
01	Psicólogo Judicial	03
01	Médico-Perito Judicial	03
02	Datilógrafo Judicial III	06
02	Porteiro-Zelador Judicial III	06
	SERVIÇOS AUXILIARES DE CONTADORIA, TESOURARIA E DISTRIBUIÇÃO
01	Contador-Tesoureiro Judicial III	03
03	Contador Judicial Auxiliar III	09
03	Protocolista Judicial III	09
01	Fiel de Tesoureiro Judicial III	03
02	Fiel de Tesoureiro Judicial Auxiliar III	06

ANEXO VI

(a que se referem os Artigos 1º e 2º da Lei nº 9.776, de 08 de junho de 1989)

QUADRO ESTRUTURAL DAS SECRETARIAS DE JUÍZO E SERVIÇO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA FINAL

MONTES CLAROS

Nº DE CARGOS P/ SERVENTIA	DENOMINAÇÃO	TOTAL DE CARGOS
	SECRETARIAS DE JUÍZO (07)
01	Escrivão Judicial III	07
03	Escrevente Judicial III	21
	SECRETARIA DE JUÍZO DA VARA DE MENORES
01	Escrivão Judicial III	01
02	Escrevente Judicial III	02
01	Oficial de Justiça Avaliador III	01
01	Comissário de Menores Coordenador III	01
02	Assistente Social Judicial	02
02	Psicólogo Judicial	02
06	Comissário de Menores III	06
	SERVIÇO AUXILIAR DO DIRETOR DO FORO
14	Oficial de Justiça Avaliador III	14
01	Contador-Tesoureiro Judicial III	01
03	Assistente Social Judicial	03
01	Psicólogo Judicial	01
01	Médico-Perito Judicial	01
01	Datilógrafo Judicial III	01
01	Contador-Tesoureiro Judicial Auxiliar III	01
01	Porteiro-Zelador Judicial III	01

ANEXO VII

(a que se referem os Artigos 1º e 2º da Lei nº 9.776, de 08 de junho de 1989)

QUADRO ESTRUTURAL DAS SECRETARIAS DE JUÍZO E SERVIÇOS AUXILIARES DE ENTRÂNCIA FINAL

POÇOS DE CALDAS - TEÓFILO OTONI

Nº DE CARGOS P/ SERVENTIA	DENOMINAÇÃO	TOTAL DE CARGOS
	SECRETARIAS DE JUÍZO (10)
01	Escrivão Judicial III	10
03	Escrevente Judicial III	30
	SECRETARIAS DE JUÍZO DAS VARAS DE MENORES
01	Escrivão Judicial III	02
02	Escrevente Judicial III	04
01	Oficial de Justiça Avaliador III	02
01	Comissário de Menores Coordenador III	02
01	Assistente Social Judicial	02
01	Psicólogo Judicial	02
05	Comissário de Menores III	10
	SERVIÇOS AUXILIARES DO DIRETOR DO FORO
05	Oficial de Justiça Avaliador III	10
01	Contador-Tesoureiro Judicial III	02
02	Assistente Social Judicial	04
01	Psicólogo Judicial	02
01	Médico-Perito Judicial	02
01	Datilógrafo Judicial III	02
01	Contador-Tesoureiro Judicial Auxiliar III	02
01	Porteiro-Zelador Judicial III	02

ANEXO VIII

(a que se referem os Artigos 1º e 2º da Lei nº 9.776, de 08 de junho de 1989)

QUADRO ESTRUTURAL DAS SECRETARIAS DE JUÍZO E SERVIÇOS AUXILIARES DE ENTRÂNCIA FINAL

BETIM - DIVINÓPOLIS - IPATINGA

Nº DE CARGOS P/ SERVENTIA	DENOMINAÇÃO	TOTAL DE CARGOS
	SECRETARIAS DE JUÍZO (18)
01	Escrivão Judicial III	18
03	Escrevente Judicial III	54
	SERVIÇOS AUXILIARES DO DIRETOR DO FORO
06	Oficial de Justiça Avaliador III	18
01	Contador-Tesoureiro Judicial III	03
02	Assistente Social Judicial	06
01	Psicólogo Judicial	03
01	Médico-Perito Judicial	03
01	Datilógrafo Judicial III	03
01	Contador-Tesoureiro Judicial Auxiliar III	03
01	Porteiro-Zelador Judicial III	03

ANEXO IX

(a que se referem os Artigos 1º e 2º da Lei nº 9.776, de 08 de junho de 1989)

QUADRO ESTRUTURAL DAS SECRETARIAS DE JUÍZO E SERVIÇO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA FINAL

BARBACENA

Nº DE CARGOS P/ SERVENTIA	DENOMINAÇÃO	TOTAL DE CARGOS
01	Escrivão Judicial III	05
03	Escrevente Judicial III	15
	SERVIÇO AUXILIAR DO DIRETOR DO FORO
05	Oficial de Justiça Avaliador III	05
01	Contador-Tesoureiro Judicial III	01
02	Assistente Social Judicial	02
01	Datilógrafo Judicial III	01
01	Contador-Tesoureiro Judicial Auxiliar III	01
01	Porteiro-Zelador Judicial III	01

ANEXO X

(a que se referem os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.776, de 08 de junho de 1989)

QUADRO ESTRUTURAL DAS SECRETARIAS DE JUÍZO E SERVIÇOS AUXILIARES DE ENTRÂNCIA FINAL

ARAGUARI - ITUIUTABA - SETE LAGOAS

Nº DE CARGOS P/ SERVENTIA	DENOMINAÇÃO	TOTAL DE CARGOS
	SECRETARIAS DE JUÍZO (12)
01	Escrivão Judicial III	12
03	Escrevente Judicial III	36
	SERVIÇOS AUXILIARES DO DIRETOR DO FORO
04	Oficial de Justiça Avaliador III	12
01	Contador-Tesoureiro Judicial III	03
02	Assistente Social Judicial	06
01	Psicólogo Judicial	03
01	Datilógrafo Judicial III	03
01	Contador-Tesoureiro Judicial Auxiliar III	03
01	Porteiro-Zelador Judicial III	03

ANEXO XI

(a que se referem os Artigos 1º e 2º da Lei nº 9.776, de 08 de junho de 1989)

QUADRO ESTRUTURAL DAS SECRETARIAS DE JUÍZO E SERVIÇO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA FINAL

CORONEL FABRICIANO

Nº DE CARGOS P/ SERVENTIA	DENOMINAÇÃO	TOTAL DE CARGOS
	SECRETARIAS DE JUÍZO (03)
01	Escrivão Judicial III	03
03	Escrevente Judicial III	09
	SERVIÇOS AUXILIARES DO DIRETOR DO FORO
04	Oficial de Justiça Avaliador III	04
01	Contador-Tesoureiro Judicial III	01
02	Assistente Social Judicial	02
01	Psicólogo Judicial	01
01	Médico-Perito Judicial	01
01	Datilógrafo Judicial III	01
01	Contador-Tesoureiro Judicial Auxiliar III	01
01	Porteiro-Zelador Judicial III	01

ANEXO XII

(a que se referem os Artigos 1º e 2º da Lei nº 9.776, de 08 de junho de 1989)

QUADRO ESTRUTURAL DAS SECRETARIAS DE JUÍZO E SERVIÇOS AUXILIARES DE ENTRÂNCIA FINAL

CARATINGA - CATAGUASES - CONSELHEIRO LAFAIETE - ITABIRA - ITAJUBÁ - LAVRAS - MANHUAÇU - MURIAÉ - PASSOS - PATOS DE MINAS - PONTE NOVA - POUSO ALEGRE - SÃO JOÃO DEL-REI - UBÁ - VARGINHA

Nº DE CARGOS P/ SERVENTIA	DENOMINAÇÃO	TOTAL DE CARGOS
	SECRETARIAS DE JUÍZO (45)
01	Escrivão Judicial III	45
03	Escrevente Judicial III	135
	SERVIÇOS AUXILIARES DO DIRETOR DO FORO
04	Oficial de Justiça Avaliador III	60
01	Contador-Tesoureiro Judicial III	15
01	Assistente Social Judicial	15
01	Psicólogo Judicial	15
01	Datilógrafo Judicial III	15
01	Contador-Tesoureiro Judicial Auxiliar III	15
01	Porteiro-Zelador Judicial III	15

ANEXO XIII

(a que se referem os Artigos 1º e 2º da Lei nº 9.776, de 08 de junho de 1989)

QUADRO ESTRUTURAL DAS SECRETARIAS DE JUÍZO E SERVIÇOS AUXILIARES DE ENTRÂNCIA FINAL

JOÃO MONLEVADE - NOVA LIMA

Nº DE CARGOS P/ SERVENTIA	DENOMINAÇÃO	TOTAL DE CARGOS
	SECRETARIAS DE JUÍZO (04)
01	Escrivão Judicial III	04
02	Escrevente Judicial III	08
	SERVIÇOS AUXILIARES DO DIRETOR DO FORO
03	Oficial de Justiça Avaliador III	06
01	Contador-Tesoureiro Judicial III	02
01	Assistente Social Judicial	02
01	Datilógrafo Judicial III	02
01	Porteiro-Zelador Judicial III	02

ANEXO XIV

(a que se referem os Artigos 1º e 2º da Lei nº 9.776, de 08 de junho de 1989)

QUADRO ESTRUTUAL DAS SECRETARIAS DE JUÍZO E SERVIÇOS AUXILIARES DE ENTRÂNCIA FINAL

ALFENAS - FORMIGA - ITAÚNA - OURO PRETO

SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Nº DE CARGOS P/ SERVENTIA	DENOMINAÇÃO	TOTAL DE CARGOS
	SECRETARIAS DE JUÍZO (10)
01	Escrivão Judicial III	10
03	Escrevente Judicial III	30
	SERVIÇOS AUXILIARES DO DIRETOR DO FORO
04	Oficial de justiça Avaliador III	20
01	Contador-Tesoureiro Judicial III	05
01	Assistente Social Judicial	05
01	Datilógrafo Judicial III	05
01	Porteiro-Zelador Judicial III	05

ANEXO XV

(a que se refere os Artigos 1º e 2º da Lei nº 9.776, de 08 de junho de 1989)

QUADRO ESTRUTURAL DA SECRETARIA DE JUÍZO E SERVIÇO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA FINAL

OLIVEIRA

Nº DE CARGOS P/ SERVENTIA	DENOMINAÇÃO	TOTAL DE CARGOS
	SECRETARIA DE JUÍZO
01	Escrivão Judicial III	01
04	Escrevente Judicial III	04
	SERVIÇO DO DIRETOR DO FORO
02	Oficial de Justiça Avaliador III	02
01	Contador-Tesoureiro Judicial III	01
01	Assistente Social Judicial	01
01	Datilógrafo Judicial III	01
01	Porteiro-Zelador Judicial III	01

ANEXO XVI

(a que se refere os Artigos 1º e 2º da Lei nº 9776, de 08 de junho de 1989)

QUADRO ESTRUTURAL DAS SECRETARIAS DE JUÍZO E SERVIÇOS AUXILIARES DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

ALÉM PARAÍBA - ALMENARA - ARAÇUAÍ - ARAXÁ - BOCAIÚVA - CAMPO BELO - CARANGOLA - CONGONHAS - CURVELO - DIAMANTINA - FRUTAL - GUAXUPÉ - JANAÚBA - JANUÁRIA - LAGOA SANTA - LEOPOLDINA - MANTENA - NANUQUE - PARACATU - PARÁ DE MINAS - PATROCÍNIO - PEDRO LEOPOLDO - PIRAPORA - SANTA LUZIA - SANTOS DUMONT - SÃO FRANCISCO - SÃO LOURENÇO - TIMÓTEO - TRÊS CORAÇÕES - UNAÍ - VIÇOSA - VISCONDE DO RIO BRANCO

Nº DE CARGOS P/ SERVENTIA	DENOMINAÇÃO	TOTAL DE CARGOS
	SECRETARIAS DE JUÍZO (64)
01	Escrivão Judicial II	64
02	Escrevente Judicial II	128
	SERVIÇOS AUXILIARES DO DIRETOR DO FORO
02	Oficial de Justiça Avaliador II	64
01	Contador-Tesoureiro Judicial II	32
01	Assistente Social Judicial	32
01	Datilógrafo Judicial II	32
01	Porteiro-Zelador Judicial II	32

ANEXO XVII

(a que se refere os Artigos 1º e 2º da Lei nº 9776, de 08 de junho de 1989)

QUADRO ESTRUTURAL DAS SECRETARIAS DE JUÍZO E SERVIÇOS AUXILIARES DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

ABAETÉ - ABRE CAMPO - ÁGUAS FORMOSAS - AIMORÉS - AIURUOCA - ANDRELÂNDIA - ARCOS - BAMBUÍ - BARÃO DE COCAIS - BOA ESPERANÇA - BOM DESPACHO - BOM SUCESSO - BRASÍLIA DE MINAS - BRASÓPOLIS - CAETÉ - CALDAS - CAMBUÍ - CAMPANHA - CAMPINA VERDE - CAPELINHA - CARANDAÍ - CARLOS CHAGAS - CÁSSIA - CAXAMBU - CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO - CONSELHEIRO PENA - CORAÇÃO DE JESUS - CORINTO - COROMANDEL - DORES DO INDAIÁ - ENTRE RIOS DE MINAS - ESPINOSA - FRANCISCO SÁ - GRÃO-MOGOL - GUANHÃES - IBIÁ - INHAPIM - IPANEMA - ITABIRITO - ITAMARANDIBA - ITAMBACURI - ITANHANDU - ITAPECERICA - ITURAMA - JACINTO - JEQUITINHONHA - JOÃO PINHEIRO - LAMBARI - MACHADO - MALACACHETA - MANGA - MANHUMIRIM - MARIANA - MEDINA - MINAS NOVAS - MONTE AZUL - ONTE CARMELO - MONTE SANTO DE MINAS - MUTUM - MUZAMBINHO - NOVA ERA - NOVO CRUZEIRO - OURO FINO - PARAISÓPOLIS - PEÇANHA - PEDRA AZUL - PITANGUI - PIÛI - PORTEIRINHA - PRATA - PRESIDENTE OLEGÁRIO - RAUL SOARES - RESPLENDOR - RIO CASCA - RIO NOVO - RIO PARDO DE MINAS - RIO POMBA - SABARÁ - SABINÓPOLIS - SACRAMENTO - SALINAS - SANTA BÁRBARA - SANTA MARIA DO SUAÇUÍ - SANTA RITA DO SAPUCAÍ - SANTO ANTÔNIO DO MONTE - SÃO DOMINGOS DO PRATA - SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - SÃO GOTARDO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SERRO - TAIOBEIRAS - TARUMIRIM - TRÊS PONTAS - TUPACIGUARA - VIRGINÓPOLIS.

Nº DE CARGOS P/ SERVENTIA	DENOMINAÇÃO	TOTAL DE CARGOS
	SECRETARIAS DE JUÍZO (96)
01	Escrivão Judicial II	96
04	Escrevente Judicial II	384
	SERVIÇOS AUXILIARES DO DIRETOR DO FORO
03	Oficial de Justiça Avaliador II	288
01	Contador-Tesoureiro Judicial II	96
01	Assistente Social Judicial	96
01	Datilógrafo Judicial II	96
01	Porteiro-Zelador Judicial II	96

ANEXO XVIII

(os Artigos 1º e 2º da Lei nº 9.776, de 08 de junho de 1989)

QUADRO ESTRUTURAL DAS SECRETARIAS DE JUÍZO E SERVIÇOS

AUXILIARES DE ENTRÂNCIA INICIAL

AÇUCENA - ALPINÓPOLIS - ALTO DO RIO DOCE - ALVINÓPOLIS - ANDRADAS - AREADO - ARINOS - BAEPENDI - BELO VALE - BICAS - BONFIM - BONFINÓPOLIS DE MINAS - BORDA DA MATA - BOTELHOS - BRUMADINHO - BUENO BRANDÃO - BUENÓPOLIS - BURITIS - CABO VERDE - CACHOEIRA DE MINAS - CAMANDUCAIA - CAMBUQUIRA - CAMPESTRE - CAMPOS GERAIS - CANDEIAS - CANÁPOLIS - CAPINÓPOLIS - CAMPO DA MATA - CARMO DE MINAS - CARMO DO CAJURU - CARMO DO PARANAÍBA - CARMO DO RIO CLARO - CLÁUDIO - CONCEIÇÃO DO RIO VERDE - CONQUISTA - COROACI - CRISTINA - DIVINO - ELÓI MENDES - ERVÁLIA - ESMERALDAS - ESPERA FELIZ - ESTRELA DO SUL - EUGENÓPOLIS - EXTREMA - FERROS - GALILÉIA - GUAPÉ - GUARANÉSIA - GUARANI - IBIRACI - IBIRITÉ - IGUATAMA - ITAGUARA - ITAMOGI - ITAMONTE - ITANHOMI - ITAPAGIPE - ITURIRIM - JABOTICATUBAS - JACUÍ - JACUTINGA - JEQUERI - LAGOA DA PRATA - LAGOA DOURADA - LAJINHA - LIMA DUARTE - LUZ - MAR DE ESPANHA - MATEUS LEME - MATIAS BARBOSA - MATOZINHOS - MERCÊS - MESQUITA - MIRADOURO - MIRAÍ - MONTALVÂNIA - MONTE ALEGRE DE MINAS - MONTE BELO - MONTE SIÃO - MORADA NOVA DE MINAS - NATÉRCIA - NEPOMUCENO - NOVA REZENDE - NOVA SERRANA - OURO BRANCO - PALMA - PARAGUAÇU - PARAOPEBA - PASSA-QUATRO - PASSA TEMPO - PEDRALVA - PERDIZES - PERDÕES - PIRANGA - PIRAPETINGA - POÇO FUNDO - POMPÉU - PRADOS - PRATÁPOLIS - RESENDE COSTA - RIBEIRÃO DAS NEVES - RIO PARANAÍBA - RIO PIRACICABA - RIO PRETO - RIO VERMELHO - SANTA MARIA DO ITABIRA - SANTA RITA DE CALDAS - SANTA VITÓRIA - SÃO GONÇALO DO ABAETÉ - SÃO JOÃO DA PONTE - SÃO JOÃO DO PARAÍSO - SÃO JOÃO EVANGELISTA - SÃO ROMÃO - SÃO ROQUE DE MINAS - SÃO TOMÁS DE AQUINO - SENADOR FIRMINO - SILVIANÓPOLIS - TEIXEIRAS - TIROS - TOMBOS - TRÊS MARIAS - VÁRZEA DA PALMA - VAZANTE - VESPASIANO.

Nº DE CARGOS P/ SERVENTIA	DENOMINAÇÃO	TOTAL DE CARGOS
	SECRETARIAS DE JUÍZO (125)
01	Escrivão Judicial I	125
04	Escrevente Judicial I	500
	SERVIÇOS AUXILIARES DO DIRETOR DO FORO
02	Oficial de Justiça Avaliador I	250
01	Contador-Tesoureiro Judicial I	125
01	Assistente Social Judicial	125
01	Datilógrafo Judicial I	125
01	Porteiro-Zelador Judicial I	125

ANEXO XIX

(a que se referem o Artigo 2º da Lei nº 9.776, de 08 de junho de 1989)

QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS DE SERVIDORES REMUNERADOS

SITUAÇÃO ATUAL (Decreto nº 19.781)	CÓD.	SITUAÇÃO NOVA	CÓD.
Escrivão Judicial de Entrância Especial	AJ01	Escrivão Judicial IV	SJPI-01
Escrivão Judicial de 3ª Entrância	AJ03	Escrivão Judicial III	SJPI-02
Escrivão Judicial de 2ª Entrância	AJ04	Escrivão Judicial II	SJPI-03
Escrivão Judicial de 1ª Entrância	AJ05	Escrivão Judicial I	SJPI-04
Escrevente Judicial de Entrância Especial	AJ06	Escrevente Judicial IV	AJPI-01
Escrevente Judicial de 3ª Entrância	AJ07	Escrevente Judicial III	AJPI-02
Escrevente Judicial de 2ª Entrância	AJ08	Escrevente Judicial II	AJPI-03
Escrevente Judicial de 1ª Entrância	AJ09	Escrevente Judicial I	AJPI-04
Oficial de Justiça de Entrância Especial	AJ10	Oficial de Justiça Aval. IV	AJPI-05
Oficial de Justiça de 3ª Entrância	AJ11	Oficial de Justiça Aval. III	AJPI-06
Oficial de Justiça de 2ª Entrância	AJ12	Oficial de Justiça Aval. II	AJPI-07
Oficial de Justiça de 1ª Entrância	AJ13	Oficial de Justiça Aval. I	AJPI-08
Comissário de Menores (Entrância Especial)	AJ14	Comissário de Menores IV	AJPI-19
Comissário de Menores (Entrância Final)	AJ14	Comissário de Menores III	AJPI-20
Fiel de Tesoureiro (Entrância Especial)	AJ15	Fiel Tes. Judicial IV	AJPI-13
Fiel de Tesoureiro (Entrância Final)	AJ15	Fiel Tes. Judicial III	AJPI-14
Assistente Social	AJ21	Assistente Social Judicial	FJPI-01
Psicólogo	AJ24	Psicólogo Judicial	FJPI-02
Médico-Psiquiatra	AJ23	Médico-Perito Judicial	FJPI-03
Datilógrafo-Mecanógrafo (Entrância Especial)	AJ43	Datilógrafo Judicial IV	FJPI-06
Datilógrafo-Mecanógrafo (Entrância Final)	AJ43	Datilógrafo Judicial III	FJPI-07
Datilógrafo-Mecanógrafo (Entrância Intermediária)	AJ43	Datilógrafo Judicial II	FJPI-08
Datilógrafo-Mecanógrafo (Entrância Inicial)	AJ43	Datilógrafo Judicial I	FJPI-09
Porteiro-Zelador do Fórum (Entrância Especial)	AJ53	Porteiro-Zelador Jud. IV	FJPI-12
Porteiro-Zelador do Fórum (Entrância Final)	AJ53	Porteiro-Zelador Jud. III	FJPI-13
Porteiro-Zelador do Fórum (Entrância Intermediária)	AJ53	Porteiro-Zelador Jud. II	FJPI-14
Porteiro-Zelador do Fórum (Entrância Inicial)	AJ53	Porteiro-Zelador Jud. I	FJPI-15

ANEXO XX

(a que se refere o Artigo 2º da Lei nº 9.776, de 08 de junho de 1989)

QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE OFÍCIOS DE SERVIDORES NÃO REMUNERADOS

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	CÓDIGO
Escrivão Entr. Especial	Escrivão Judicial IV	SJPI-01
Escrivão Entr. Final	Escrivão Judicial III	SJPI-02
Escrivão Entr. Intermediária	Escrivão Judicial II	SJPI-03
Escrivão Entr. Inicial	Escrivão Judicial I	SJPI-04
Cont. - Distr. Entr. Especial	Cont.-Tesoureiro Jud. IV	AJPI-09
Tesoureiro Entr. Especial	Cont.-Tesoureiro Jud. IV	AJPI-09
Dist.-Partidor Entr. Final	Cont.-Tesoureiro Jud. III	AJPI-10
Cont.-Tesour. Entr. Final	Cont.-Tesoureiro Jud. III	AJPI-10
Dist.-Part. Cont. Tes. Entr. Final	Cont.-Tesoureiro Jud. III	AJPI-10
Dist.-Part. Cont. Tes. Entr. Int.	Cont.-Tesoureiro Jud. II	AJPI-11
Dist.-Part. Cont. Tes. Entr. Inic.	Cont.-Tesoureiro Jud. I	AJPI-12

ANEXO XXI

(a que se refere o §4º do Artigo 2º da Lei nº 9.776, de 08 de junho de 1989)

CARGOS A SEREM EXTINTOS NA RESPECTIVA VACÂNCIA)

(Anexo III do Decreto nº 19.781, de 16/2/79)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
AJ22	Bibliotecário	V-42 a V-51
AJ41	Agente de Administração	V-12 a V-21
AJ42	Atendente	V-12 a V-21
AJ44	Telefonista	V-12 a V-21
AJ51	Garagista	V-13 a V-22
AJ52	Motorista	V-13 a V-22
AJ54	Serviçal	V-1 a V-10

ANEXO XXII

(a que se refere o Artigo 18 da Lei nº 9.776, de 08 de junho de 1989)

AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS
	1 - Grupo de Nível Superior de Escolaridade (JMA-NS)
JMA-NS-01	Escrivão Judicial da Auditoria da Justiça Militar	V-68	04
	2 - Grupo de Nível de 2º Grau de Escolaridade (JMA-SG)
JMA-SG-01	Escrevente da Auditoria da Justiça Militar	V-41 a V-50	04
JMA-SG-02	Oficial de Justiça da Auditoria da Justiça Militar	V-36 a V-45	04
JMA-SG-03	Datilógrafo	V-36 a V-45	08
	3 - Grupo de Nível de 1º Grau de Escolaridade (JMA-PG)
JMA-PG-01	Agente Judiciário	V-26 a V-35	04

ANEXO XXIII

(Vetado)