LEI nº 9.772, de 06/06/1989

Texto Atualizado

Dispõe sobre a alteração de símbolos das classes do Quadro Permanente, de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Os atuais símbolos de vencimentos previstos no Anexo II do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, ficam alterados para os constantes do Anexo I desta Lei, obedecida a equivalência nele indicada, salvo o disposto no artigo 2º.

(Vide Lei nº 9.883, de 7/7/1989.)

Art. 2º – Os símbolos de vencimentos correspondentes a cada classe, previstos nos Anexos I e III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, passam a ser os constantes dos Anexos II e III desta Lei.

(Vide art. 14º da Lei nº 10.363, de 27/12/1990.)

Parágrafo único – A vantagem pessoal prevista no artigo 5º da Lei nº 7.982, de 10 de julho de 1981, no artigo 35 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, modificado pelo artigo 2º da Lei nº 8.178, de 28 de abril de 1982, e no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 9.509, de 29 de dezembro de 1987, fica ajustada na forma deste artigo.

(Vide art. 4º da Lei nº 10.797, de 7/7/1992.)

Art. 3º – Os valores dos símbolos de vencimentos previstos nos Anexos II e III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, passam a ser os constantes do Anexo IV desta Lei.

Art. 4º – Os cargos de provimento em comissão da classe de Assessor II, código AS-02, símbolo V-58, passam a compor o Anexo III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, com o código MG-12 e o símbolo S-03.

Parágrafo único – (Vetado).

Art. 5º – O cargo da classe de Corregedor EX-03, FA-2, símbolo V-68, passa a denominar-se Corregedor da Secretaria de Estado da Fazenda, símbolo S-02, código MG-13, FA-2, passando a integrar o Anexo III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974.

Art. 6º – O índice de reajustamento mensal dos valores dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos dos servidores civis, previsto no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 9.729, de 5 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 9.757, de 10 de fevereiro de 1989, é aplicável, igualmente, aos valores dos níveis de vencimento dos cargos do Quadro do Magistério, de que trata a Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, inclusive inativos.

Art. 7º – Os Anexos V, VI e VII desta Lei contêm os vencimentos dos cargos, neles mencionados, da Procuradoria-Geral do Estado, da Procuradoria Fiscal e da Defensoria Pública, mantida a gratificação referida nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.724, de 29 de novembro de 1988; 5º da Lei nº 9.757, de 10 de fevereiro de 1989, e 16 da Lei nº 9.754, de 16 de janeiro de 1989.

Art. 8º – (Vetado).

Art. 9º – (Vetado).

Art. 10 – (Vetado).

Art. 11 – (Vetado).

Art. 12 – (Vetado).

Art. 13 – Os ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente, de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, serão reposicionados no novo símbolo de vencimento estabelecido nesta Lei, a contar de 1º de abril de 1989.

§ 1º – Para atender ao disposto no "caput" deste artigo serão computados:

a) o interstício de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no serviço público estadual para a obtenção de cada símbolo;

b) o número de progressões, por mérito, já obtido pelo funcionário, que será acrescido ao símbolo resultante do reposicionamento previsto na alínea anterior;

c) o número de progressões, por habilitações, obtido pelo funcionário, nos termos da Lei nº 9.346, de 5 de dezembro de 1986, que será acrescido do símbolo já resultante do reposicionamento das alíneas anteriores.

§ 2 – O reposicionamento de que trata este artigo observará o limite máximo de símbolos previsto para cada classe.

§ 3º – O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para processar o referido reposicionamento.

§ 4º – Aplica-se o disposto no artigo, no que couber, aos funcionários da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e do Poder Judiciário.

Art. 14 – (Vetado).

Art. 15 – (Vetado).

Parágrafo único – (Vetado).

Art. 16 – Aplicam-se ao pessoal ativo e inativo da Secretaria da Assembléia Legislativa o disposto nos Anexos I a IV, e, no que couber, o disposto no Anexo II desta Lei, observada a hierarquia estabelecida no Anexo I da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986.

(Vide art. 6º da Lei nº 10.521, de 13/11/1991.)

Art. 17 – (Vetado).

Art. 18 – Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito suplementar até o limite necessário, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1989.

Art. 20 – Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 1989.

NEWTON CARDOSO

Aloísio Vasconcelos

Tarcísio Henriques

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO I

(a que se refere o Artigo 1º da Lei nº 9.772, de 6 de junho de 1989)

SÍMBOLO

ATUAL	NOVO
V-01/V-02	QP-01
V-03/V-04	QP-02
V-05/V-06	QP-03
V-07/V-08	QP-04
V-09/V-10	QP-05
V-11/V-12	QP-06
V-13/V-14	QP-07
V-15/V-16	QP-08
V-17/V-18	QP-09
V-19/V-20	QP-10
V-21/V-22	QP-11
V-23/V-24	QP-12
V-25/V-26	QP-13
V-27/V-28	QP-14
V-29/V-30	QP-15
V-31/V-32	QP-16
V-33/V-34	QP-17
V-35/V-36	QP-18
V-37/V-38	QP-19
V-39/V-40	QP-20
V-41/V-42	QP-21
V-43/V-44	QP-22
V-45/V-46	QP-23
V-47/V-48	QP-24
V-49/V-50	QP-25
V-51/V-52	QP-26
V-53/V-54	QP-27
V-55/V-56	QP-28
V-57/V-58	QP-29
V-59/V-60	QP-30
V-61/V-62	QP-31
V-63/V-64	QP-32
V-65/V-66	QP-33
V-67/V-68	QP-34
V-69/V-70	QP-35
V-71/V-72	QP-36
V-73/V-74	QP-37
V-75	QP-38

ANEXO II

(a que se refere o Artigo 2º da Lei nº 9.772, de 6 de junho de 1989)

(ANEXO I DO DECRETO Nº 16.409/74)

CLASSES DO QUADRO PERMANENTE

a) Quadro específico de provimento em comissão

1- GRUPO DE ASSESSORAMENTO
CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
AS-01	Assessor 1	QP-25
2 – GRUPO DE CHEFIA
CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
CH-01	Supervisor I	QP-15
CH-02	Supervisor II	QP-20
CH-03	Supervisor III	QP-25
3- GRUPO DE EXECUÇÃO
CÓDIGO	DENOMINIAÇÃO	SÍMBOLO
EX-02	Oficial de Gabinete	QP-20
EX-04	Corregedor Assistente	QP-30
EX-06	Assistente Administrativo	QP-20
EX-07	Assistente Auxiliar	QP-15
EX-08	Secretário Executivo	QP-15
EX-09	Auditor	QP-30
EX-10	Auditor Assistente	QP-25
EX-12	Capelão	QP-20
EX-13	Governanta	QP-15
EX-14	Maitre	QP-17
EX-15	Mordomo	QP-17
EX-21	Analista Fazendário	QP-30
EX-22	Assistente Técnico	QP-25
EX-23	Oficial de Gabinete do Governador	QP-25
EX-24	Comandante de Avião	QP-35
EX-25	1º-Oficial de Aeronave	QP-31
EX-27	Auxiliar de Manutenção de Aeronave	QP-25
EX-28	Chefe de Manutenção de Aeronave	QP-35
EX-29	Supervisor de Vôo	QP-30
EX-30	Auxiliar de Intendência I	QP-4
EX-31	Auxiliar de Intendência II	QP-6
EX-32	Auxiliar de Intendência III	QP-10
EX-33	Chefe de Suprimento de Aeronave	QP-34
EX-34	Controlador Técnico de Aeronave	QP-34
EX-35	Piloto de Helicóptero	QP-35
EX-36	Chefe de Manutenção de Helicóptero	QP-35
EX-38	Secretário de Escola I	QP-15
EX-39	Secretário de Escola II	QP-17
EX-40	Secretário de Escola III	QP-20

b) Quadro específico de provimento efetivo

(Vide arts. 5º e 14 da Lei nº 10.363, de 27/12/1990.)

1 – GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE (NS)
CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	FAIXA DE VENCIMENTOS
NS-01	Cirurgião-Dentista	QP-21 a 30
NS-02	Arquiteto	QP-21 a 30
NS-03	Farmacêutico	QP-21 a 30
NS-04	Médico	QP-21 a 30
NS-05	Engenheiro Agrônomo	QP-21 a 30
NS-06	Nutricionista	QP-21 a 30
NS-07	Economista	QP-21 a 30
NS-08	Técnico de Administração	QP-21 a 30
NS-09	Estatístico	QP-21 a 30
NS-10	Psicólogo	QP-21 a 30
NS-11	Assistente Social	QP-21 a 30
NS-12	Técnico em Comunicação Social	QP-21 a 30
NS-14	Químico	QP-21 a 30
NS-15	Engenheiro	QP-21 a 30
NS-16	Médico Veterinário	QP-21 a 30
NS-17	Bibliotecário	QP-21 a 30
NS-18	Contador	QP-21 a 30
NS-19	Enfermeiro	QP-21 a 30
NS-20	Engenheiro Florestal	QP-21 a 30
NS-21	Pedagogista	QP-21 a 30
NS-22	Sociólogo	QP-21 a 30
NS-23	Geógrafo	QP-21 a 30
NS-24	Geólogo	QP-21 a 30
NS-25	Agrimensor	QP-21 a 30
NS-26	Museólogo	QP-21 a 30
NS-27	Pesquisador de História	QP-21 a 30
NS-28	Farmacêutico Bioquímico	QP-21 a 30
NS-29	Instrutor de Esportes	QP-21 a 30
NS-30	Fisioterapeuta	QP-21 a 30
NS-31	Técnico em Conteúdo Curricular	QP-21 a 30
NS-32	Pedagogo	QP-21 a 30
NS-33	Técnico em Assuntos Educacionais	QP-21 a 30
NS-34	Analista de Sistema	QP-21 a 30
NS-35	Programador Visual	QP-21 a 30
NS-36	Fonoaudiólogo	QP-21 a 30
NS-37	Terapeuta Ocupacional	QP-21 a 30
2 – GRUPO DE NÍVEL DE 2º GRAU DE ESCOLARIDADE (SG)
CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	FAIXA DE VENCIMENTOS
SG-01	Auxiliar de Agrimensura	QP-12 a 21
SG-02	Operador de Raios X	QP-11 a 20
SG-03	Técnico de Contabilidade	QP-12 a 21
SG-04	Auxiliar de Administração	QP-11 a 20
SG-05	Técnico de Inseminação Artificial	QP-11 a 20
SG-06	Auxiliar de Enfermagem	QP-11 a 20
SG-07	Laboratorista	QP-12 a 21
SG-08	Técnico Agrícola	QP-12 a 21
SG-09	Desenhista Técnico	QP-11 a 20
SG-10	Montador Gravador	QP-11 a 20
SG-11	Fotógrafo Técnico	QP-14 a 23
SG-12	Impressor Técnico	QP-15 a 24
SG-13	Técnico em Laticínios	QP-11 a 20
SG-17	Rádio Técnico	QP-12 a 21
SG-18	Técnico em Eletrônica	QP-12 a 21
SG-19	Técnico em Eletromecânica	QP-12 a 21
SG-20	Técnico em Microfilmagem	QP-14 a 23
SG-21	Técnico em Higiene Dental	QP-11 a 20
SG-22	Mecânico de Manutenção de Aeronave	QP-28 a 37
SG-23	Comandante de Aeronave	QP-29 a 38
SG-24	Técnico em Prótese Dentária	QP-11 a 20
SG-25	Mecânico Especialista	QP-14 a 23
SG-26	Operador de Fotocompositora	QP-11 a 20
SG-27	Assistente Técnico Pedagógico	QP-15 a 24
SG-28	Assistente Técnico Educacional	QP-15 a 24
SG-29	Técnico em Processamento de Dados	QP-15 a 24
SG-30	Técnico em Edificações	QP-15 a 24
SG-31	Auxiliar Educacional	QP-12 a 21
SG-32	Auxiliar de Secretaria II	QP-11 a 20
SG-33	Auxiliar de Biblioteca Escolar	QP-11 a 20
SG-34	Tesoureiro Escolar	QP-11 a 20
SG-35	Assistente de Turno	QP-11 a 20
3 – GRUPO DE NÍVEL DE 1º GRAU DE ESCOLARIDADE (PG)
CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	FAIXA DE VENCIMENTOS
PG-01	Agente de Administração	QP-06 a 15
PG-02	Visitador Sanitário	QP-06 a 15
PG-03	Telefonista	QP-06 a 15
PG-04	Eletricista	QP-07 a 16
PG-05	Mecânico	QP-08 a 17
PG-06	Desenhista	QP-06 a 15
PG-07	Tipógrafo	QP-08 a 17
PG-08	Impressor	QP-09 a 18
PG-09	Encadernador	QP-06 a 15
PG-10	Paginador	QP-07 a 16
PG-11	Linotipista	QP-06 a 15
PG-12	Fotógrafo	QP-06 a 15
PG-14	Datilógrafo-Mecanógrafo	QP-08 a 17
PG-15	Operador de Rádio	QP-06 a 15
PG-16	Agente de Telecomunicações	QP-10 a 19
PG-17	Auxiliar de Secretaria I	QP-06 a 15
4 – GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE (NE)
CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	FAIXA DE VENCIMENTOS
NE-01	Motorista	QP-07 a 16
NE-02	Auxiliar de Serviços	QP-02 a 11
NE-03	Marceneiro	QP-03 a 12
NE-04	Prelista	QP-05 a 14
NE-05	Cortador	QP-05 a 14
NE-06	Fundidor	QP-04 a 13
NE-07	Serviçal	QP-01 a 10
NE-08	Guarda de Presídio	QP-05 a 14
NE-09	Zelador de Escola	QP-05 a 14

(Vide arts. 5º e 14 da Lei nº 10.363, de 27/12/1990.)

ANEXO III

(a que se refere o Artigo 2º da Lei nº 9.772, de 6 de junho de 1989)

ANEXO III, DO DECRETO Nº 16.409, DE 10 DE JULHO DE 1974

Código	Cargo	Símbolo	Percentual da gratificação prevista no artigo 4º da Lei nº 9.529, de 29 de dezembro de l987
MG-01	Chefe de Gabinete de Secretário de Estado	S-01	75% do respectivo símbolo
MG-02	Assessor do Governador do Estado	S-01	75% do respectivo símbolo
MG-03	Diretor-Geral do DETEL-MG	s-01	75% do respectivo símbolo
Mg-04	Diretor III	S-01	75% do respectivo símbolo
MG-05	Diretor II	S-02	40% do respectivo símbolo
MG-06	Diretor I	S-03	35% do respectivo símbolo
MG-07	Secretário Coordenador da Secretaria de Estado da Casa Civil	S-01	75% do respectivo símbolo
MG-08	Corregedor	S-01	75% do respectivo símbolo
MG-09	Assessor-Chefe	S-02	40% do respectivo símbolo
MG-10	Diretor Adjunto do DETEL-MG	S-02	40% do respectivo símbolo
MG-11	Diretor-Geral do IEDRHU	S-01	75% do respectivo símbolo
MG-12	Assessor II	S-03	35% do respectivo símbolo
MG-13	Corregedor da Secretaria de Estado da Fazenda	S-02	40% do respectivo símbolo

(Vide art. 6º da Lei nº 10.521, de 13/11/2001.)

ANEXO IV

(a que se refere o Artigo 3º da Lei nº 9.772, de 6 de junho de 1989)

VIGÊNCIA: 1º DE ABRIL DE 1989

a) SÍMBOLO	VALOR NCz$
QP-01	74,43
QP-02	76,33
QP-03	78,25
QP-04	80,18
QP-05	82,12
QP-06	84,14
QP-07	86,26
QP-08	88,40
QP-09	90,56
QP-10	92,74
QP-11	100,76
QP-12	111,02
QP-13	120,95
QP-14	131,02
QP-15	141,25
QP-16	151,69
QP-17	162,32
QP-18	174,79
QP-19	188,60
QP-20	202,65
QP-21	216,91
QP-22	230,00
QP-23	245,92
QP-24	264,76
QP-25	282,08
QP-26	315,73
QP-27	350,46
QP-28	385,65
QP-29	424,38
QP-30	450,39
QP-31	477,04
QP-32	504,31
QP-33	532,20
QP-34	560,73
QP-35	595,71
QP-36	631,49
QP-37	668,09
QP-38	686,69
b)SÍMBOLO	VALOR NCz$
S-01	835,26
S-02	751,74
S-03	581,11

ANEXO V

(a que se refere o Artigo 7º da Lei nº 9.772, de 6 de junho de 1989)

QUADRO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

LEI Nº 7.900, DE 23/12/80, E ALTERAÇÕES POSTERIORES

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 1989

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	NCz$
Procurador-Geral do Estado	723,61
Procurador-Geral Adjunto do Estado	653,04
Procurador-Chefe	653,04
Consultor Técnico	653,04
Procurador Regional	558,93

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	NCz$
Procurador do Estado Classe Esp. – Grau “A”	558,93
Procurador do Estado Classe Esp. – Grau “B”	590,79
Procurador do Estado Classe Esp. – Grau “C”	621,66
Procurador do Estado 2ª Classe – Grau “A”	453,06
Procurador do Estado 2ª Classe – Grau “B”	488,28
Procurador do Estado 2ª Classe – Grau “C”	523,50
Procurador do Estado 1ª Classe – Grau “A”	394,25
Procurador do Estado 1ª Classe – Grau “B”	413,85
Procurador do Estado 1ª Classe – Grau “C”	433,45

ANEXO VI

(a que se refere o artigo 7º da Lei nº 9.772, de 6 de junho de 1989)

QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA

DECRETO Nº 21.453, DE 11/8/81, E ARTIGO 6º DA LEI Nº 8.251, DE 7/7/82

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 1989

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	NCz$
Procurador-Chefe da Defensoria Pública	723,61
Diretor Def. Pública Reg. Metropol.	653,04
Diretor Def. Pública Interior	570,69
Chefe Secretaria Assist. Civil	453,06
Chefe Secretaria Assist. Criminal	453,06

Cargos de Provimento Efetivo – Tabela de Vencimentos

DENOMINAÇÃO	NCz$
Defensor Público Classe Especial – Grau “A”	558,93
Defensor Público Classe Especial – Grau “B”	590,79
Defensor Público Classe Especial – Grau “C”	621,66
Defensor Público 2ª Classe – Grau “A”	453,06
Defensor Público 2ª Classe – Grau “B”	488,28
Defensor Público 2ª Classe – Grau “C”	523,50
Defensor Público 1ª Classe – Grau “A”	394,25
Defensor Público 1ª Classe – Grau “B”	413,85
Defensor Público 1ª Classe – Grau “C”	433,45
Advogado de Ofício da Justiça Militar	394,25

ANEXO VII

(a que se refere o Artigo 7º da Lei nº 9.772, de 6 de junho de 1989)

QUADRO DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO

LEI Nº 7.900, DE 23/12/80

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 1989

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	NCz$
Procurador-Chefe Procuradoria Fiscal	723,61
Subprocurador-Chefe Proc. Fiscal	653,04
Procurador Fiscal Regional	558,93
Procurador Fiscal Consultor	453,06

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	NCz$
Procurador Fiscal Classe Especial – Grau “A”	558,93
Procurador Fiscal Classe Especial – Grau “B”	590,79
Procurador Fiscal Classe Especial – Grau “C”	621,66
Procurador Fiscal de 2ª Classe – Grau “A”	453,06
Procurador Fiscal de 2ª Classe – Grau “B”	488,28
Procurador Fiscal de 2ª Classe – Grau “C”	523,50
Procurador Fiscal de 1ª Classe – Grau “A”	394,25
Procurador Fiscal de 1ª Classe – Grau “B”	413,85
Procurador Fiscal de 1ª Classe – Grau “C”	433,45

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Data da última atualização: 20/7/2004.