Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento em comissão lotados na Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção Superior, lotados na Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, passam a ter os códigos, símbolos e valores de vencimento constantes dos Anexos I e II desta lei.

(Vide arts. 7º e 8º da Lei nº 10.362, de 27/12/1990.)

§ 1º - A gratificação especial prevista no artigo 12 da Lei nº 9.265, de 18 de setembro de 1986, passa a ser calculada de acordo com os percentuais fixados no Anexo I.

(Vide art. 10 da Lei nº 10.362, de 27/12/1990.)

(Vide art. 16 da Lei nº 10.745, de 25/5/1992.)

§ 2º - (Vetado).

§ 3º - (Vetado).

Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da execução do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de Cz$877.000,00 (oitocentos e setenta e sete mil cruzados), observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - (Vetado).

Art. 4º - (Vetado).

Art. 5º - (Vetado).

Art. 6º - (Vetado).

Art. 7º - (Vetado).

Art. 8º - (Vetado).

Art. 9º - (Vetado).

Art. 10 - (Vetado).

Art. 11 - (Vetado).

Art. 12 - (Vetado).

Art. 13 - (Vetado).

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência indicadas nos anexos a que se referem os artigos 1º, 5º, 6º e 7º desta Lei.

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 1989.

NEWTON CARDOSO

Aloísio Vasconcelos

Tarcísio Humberto Parreiras Henriques

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

Sidney Francisco Safe da Silveira

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.755, de 16 de de 1989)

VIGÊNCIA: 1º de agosto de 1988

CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO	PERCENTUAL (Gratificação especial)
A) SÍMBOLO S-01
Chefe de Gabinete	MG-01	S-01	75% do respectivo símbolo
B) SÍMBOLO PD-1
Superintendente-Geral de Polícia Civil	CD-1
Corregedor-Geral de Polícia	CD-2
Assessor-Chefe da SPC/Segurança	CD-3
Diretor-Geral da Academia De Polícia Civil	CD-4
Superintendente Administrativo	CD-5
Delegado Assistente	CD-6
Chefe do Departamento de Trânsito (DETRAN)	CD-7
Coordenador-Geral de Segurança	CD-8	PD-1	40% do respectivo símbolo
Diretor do Instituto de Criminologia	CD-9
Superintendente de Polícia Técnico-Científica	CD-10
Superintendente Regional de Segurança Pública	CD-11
Superintendente de Polícia Metropolitana	CD-12
Coordenador de Operações	CD13
Coordenador de Informações	CD-14
Inspetor de Finanças	CD-15
C) SÍMBOLO PD-2
Subcorregedor Geral de Polícia	CD-16
Diretor de Instituto	CD-17
Diretor da Casa de Detenção Antônio Dutra Ladeira	CD-18
Chefe de Departamento	CD-19
Subchefe do Departamento de Trânsito (DETRAN)	CD-20
Diretor do Centro de Recursos Humanos	CD-21	PD-2	35% do respectivo vencimento
Delegado Regional de Segurança Pública	CD-22
Coordenador da Superintendência Geral de Polícia	CD-23
Coordenador de Operações Policiais do (DETRAN)	CD-24
Coordenador de Educação de Trânsito	CD-26
Coordenador de Superintendência Administrativa	CD-27
Inspetor de Correições	CD-28

(Vide arts. 7º, 8º e 10 da Lei nº 10.362, de 27/12/1990.)

(Vide art. 16 da Lei nº 10.745, de 15/5/1992.)

(Vide arts. 84 e 88 da Lei nº 11.406, de 28/1/1994.)

ANEXO II

(a que se refere o Artigo 1º da Lei nº 9.755, de 16 de janeiro de 1989)

VIGÊNCIA a partir de 1º de agosto de 1988

SÍMBOLO		Cz$
PD-1		123.168,06
PD-2		102.640,05

VIGÊNCIA a partir de 1º de setembro de 1988

SÍMBOLO		Cz$
PD-1		165.254,59
PD-2		137.712,16

VIGÊNCIA a partir de 1º de novembro de 1988

SÍMBOLO		Cz$
PD-1		223.093,69
PD-2		185.911,41

VIGÊNCIA a partir de 1º de dezembro de 1988

SÍMBOLO		Cz$
PD-1		2190.021,80
PD-2		241.684,83

ANEXO III

(Vetado)

ANEXO IV

(Vetado)

ANEXO V

(Vetado)

======================================

Data da última atualização: 26/7/2004.