Transforma cargos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As classes de cargos de Assistente de Tributação e Arrecadação, símbolo F1, e de Assistente Fazendário, símbolo F-0, integrantes do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, ficam transformados na classe de Assistente Técnico Fazendário, símbolo F-1, a partir de 1º de janeiro de 1989.

Art. 2º - O posicionamento dos ocupantes de cargos das classes transformadas no artigo anterior, nos níveis e graus de classe de Assistente Técnico Fazendário, obedecerá aos seguintes critérios:

I - Os ocupantes de cargo da classe de Assistente Fazendário serão posicionados nos cargos da classe de Assistente Técnico Fazendário, nível I;

II - Os ocupantes de cargo da classe de Assistente de Tributação e Arrecadação serão posicionados nos cargos da classe de Assistente Técnico Fazendário, nível II.

Parágrafo único - Em ambos os casos, o posicionamento no grau de cada nível corresponderá ao ocupado anteriormente na classe transformada.

Art. 3º - O artigo 13 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 - Os cargos do Quadro Específico de Provimento Efetivo se agrupam nas seguintes classes:

I - Assistente Técnico Fazendário;

II - Agente Fiscal de Tributos Estaduais;

III - Fiscal de Tributos Estaduais.

Parágrafo único - A composição das classes a que se refere este artigo é a constante do Anexo II."

Art. 4º - Os símbolos, níveis, graus e valores de vencimentos da classe de Assistente Técnico Fazendário são os constantes do Anexo I desta Lei, com vigência a contar de 1º de janeiro de 1989, e passam a integrar o Anexo II da Lei 6.762, de 23 de dezembro de 1975.

Art. 5º - O ocupante de cargo da classe de Assistente Técnico Fazendário, nível I, que, em 1º de janeiro de 1989, comprove ter escolaridade de nível do 2º grau completo, será promovido, a partir daquela data, ao nível II, grau A, desde que satisfaça os seguintes requisitos, nos 730 (setecentos e trinta) dias imediatamento anteriores:

I - seja ocupante de cargo efetivo do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação e tenha estado no exercício de sua atividade específica na Secretaria de Estado da Fazenda;

II - não tenha sofrido pena disciplinar.

Art. 6º - O ocupante de cargo da classe de Assistente Técnico Fazendário, nível I, que, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, comprove escolaridade de nível do 2º grau completo, será promovido a partir do primeiro dia do mês do seguinte, ao nível II, grau A, da mesma classe, desde que satisfaça os requisitos I e II do artigo anterior, nos 730 (setecentos e trinta) dias imediatamento anteriores.

Art. 7º - A promoção de que tratam os artigos anteriores será formalizada por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 8º - Para fins da progressão de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, computar-se-á o tempo de serviço anteriormente prestado às classes de cargos ora transformadas, exceto para os beneficiários das promoções de que tratam os artigos 5º e 6º desta Lei.

Art. 9º - Ocorrendo a nomeação de candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital nº 3/86, de 17 de maio de 1986, da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, homologado em 15 de janeiro de 1987, até a expiração de seu prazo de validade, ela se fará no cargo da classe de Assistente Técnico Fazendário, nível I, grau A.

Art. 10 - A gratificação de que trata o artigo 5º da Lei Delegada nº 4, de 12 de julho de 1985, com a redação dada pelo artigo 16 e seus parágrafos da Lei Delegada nº 14, de 28 de agosto de 1985, passa a ser atribuída à classe de Assistente Técnico Fazendário, mantido o atual percentual de 80% (oitenta por cento), incidente sobre o nível II, grau F, para os cargos de nível II, e de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o nível I, grau F, para os cargos de nível I.

Art. 11 - (Vetado).

§ 1º - (Vetado).

§ 2º - (Vetado).

Art. 12 - (Vetado).

Art. 13 - (Vetado).

Art. 14 - (Vetado).

Art. 15 - Estendem-se ao servidor inativo as disposições dos artigos 1º, 2º e 10 desta Lei.

Art. 16 - Aplicam-se aos cargos do Quadro Específico de Provimento em Comissão e do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Procuradoria Fiscal do Estado, a que se refere o Anexo II desta Lei, no que couber, o disposto nos artigos 28, 29, 31, 32, 33 e 60 da Lei nº 9.724, de 29 de novembro de 1988.

§ 1º - Fica extinta a gratificação prevista no artigo 10 da Lei nº 9.265, de 18 de setembro de 1986.

§ 2º - Fica mantida a competência e a vinculação da Procuradoria Fiscal do Estado, tal como definidas no Decreto nº 21.454, de 11 de agosto de 1981, e na Lei nº 9.520, de 29 de dezembro de 1987.

§ 3º - Os quadros específicos de cargos da Procuradoria-Fiscal do Estado, seus códigos, quantidade e tabela de vencimentos são os constantes do Anexo II desta Lei.

§ 4º - Os atuais Procuradores Fiscais ficam posicionados no grau B da classe a que pertencem.

§ 5º - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, a progressão se dará após o cumprimento do interstício de 2 (dois) anos no grau da classe.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989.

Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 1989.

NEWTON CARDOSO

Aloísio Vasconcelos

Tarcísio Humberto Parreiras Henriques

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO I

(a que se refere o artigo 4º, da Lei nº 9.754, de 16 de janeiro de 1989)

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO	CLASSE	SÍMBOLO	NÍVEIS	GRAUS	Nº DE CARGOS
TFA-1	Ass. Téc. Fazendário	F-1	I	A a J	2.400
			II	A a J

TABELA DE VENCIMENTOS

			VENCIMENTOS - GRAUS
Classe	Símbolo	Níveis	A	B	C
ATF	F-1	I	100.305,31	100.670,88	101.035,90
		II	121.260,41	123.534,82	125.792,61

			VENCIMENTOS - GRAUS
Classe	Símbolo	Níveis	D	E	F
ATF	F-1	I	101.400,42	101.764,40	102,127,86
		II	128.015,48	130.241,70	132.452,82

			VENCIMENTOS - GRAUS
Classe	Símbolo	Níveis	G	H	I
ATF	F-1	I	102.490,81	102.853,24	103.215,16
		II	134.649,27	136.717,22	138.714,45

			VENCIMENTOS - GRAUS
Classe	Símbolo	Níveis	J
ATF	F-1	I	103.576,58
		II	140.868,53

ANEXO II

(a que se refere o artigo 16 da Lei nº 9.754, de 16 de janeiro de 1989)

QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

I - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DE VENCIMENTO
Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal	DPF-1	01	PF - 5A
Subprocurador-Chefe Da Procuradoria Fiscal	DPF-2	02	PF - 4A

II - GRUPO DE EXECUÇÃO E ASSESSORAMENTO

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DE VENCIMENTO
Procurador Fiscal Regional	DPF-1	13	PF - 3A
Procurador Fiscal Consultor	APF-1	12	PF - 2A

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO	Nº DE CARGOS	GRAUS	CÓDIGO DE VENCIMENTO
Procurador Fiscal de Classe Especial	PFE-3	40	A	PF - 3A
			B	PF - 3B
			C	PF - 3C
Procurador Fiscal De 2ª Classe	PFE-2	40	A	PF - 2A
			B	PF - 2B
			C	PF - 2C
Procurador Fiscal De 1ª Classe	PFE-1	35	A	PF - 1A
			B	PF - 1B
			C	PF - 1C

TABELA DE VENCIMENTO (vigência a partir de 1º de dezembro de 1988)

	GRAU A	GRAU B	GRAU C
PF-1	Cz$228.154,04	Cz$239.499,79	Cz$250.845,54
PF-2	Cz$262.191,32	Cz$282.574,42	Cz$302.957,51
PF-3	Cz$323.458,42	Cz$341.611,62	Cz$359.764,84
PF-4	Cz$377.918,08
PF-5	Cz$418.762,81