Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil do Poder Executivo e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos símbolos e dos níveis de vencimento do pessoal civil do Poder Executivo passam a ser:

I - os constantes dos Anexos I e XII desta lei, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1.988, excetuados os do Quadro de que trata a Lei nº 9.455, de 21 de dezembro de 1.987;

II - os constantes dos Anexos XIII a XXIII, desta Lei, a partir de 1º de abril de 1.988, excetuados os dos Quadros de que tratam as Leis nºs 9.455, de 21 de dezembro de 1.987, e 8.222, de 2 de julho de 1.982.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, a partir de 1º de maio de 1.988, os valores dos símbolos e níveis de vencimento do pessoal dos Quadros previstos nos Anexos referidos no artigo anterior e os do Quadro de que trata a Lei nº 8.222, de 2 de julho de 1.982, em percentual de, no mínimo, 20% (vinte por cento).

Parágrafo único - As tabelas do reajustamento previsto neste artigo serão baixadas em decreto.

Art. 3º - Ficam reajustados, na forma dos artigos 1º e 2º, e nos mesmos percentuais aplicados:

I - os valores dos símbolos de vencimento dos cargos do Quadro de Auxiliares da Justiça de 1ª Instância, a que se refere o Decreto nº 19.781, de 16 de fevereiro de 1.979;

II - os proventos do servidor aposentado em cargos dos Quadros de que tratam os Anexos ali referidos, e do mencionado no item I deste artigo, bem como os proventos que tenham por base vencimento dos cargos dos mesmos Quadros, observados os valores constantes desses Anexos;

III - os proventos do servidor não remunerado da Justiça de 1ª Instância;

IV - os valores das pensões pagos pelo Tesouro Estadual não vinculados a vencimentos ou subsídios;

V - a vantagem pessoal prevista no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 7.982, de 10 de julho de 1.981, no artigo 35 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1.975, modificado pelo artigo 2º da Lei nº 8.178, de 28 de abril de 1.982, e no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 9.509, de 29 de dezembro de 1.987.

Art. 4º - O valor do abono de família passa a ser de Cz$110,50 (cento e dez cruzados e cinqüenta centavos), Cz$150,00 (cento e cinqüenta cruzados) e Cz$200,00 (duzentos cruzados), respectivamente, a partir de 1º de janeiro, 1º de abril e 1º de maio de 1.988, por dependente.

Art. 5º - Aplica-se, no que couber, o disposto nesta lei ao pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Art. 6º - As vantagens pecuniárias devidas pela participação em órgãos de deliberação coletiva e a título de honorários que têm como base de cálculo símbolo de vencimento reajustado por esta lei, permanecem com os valores vigentes em 31 de dezembro de 1.987, até a fixação de novos critérios por decreto.

Art. 7º (Vetado)

Art. 8º - Fica incluído no Anexo III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1.974, com o código MG07, Símbolo S-01, e no Anexo II, com a gratificação de 75% (setenta e cinco por cento), ambos instituídos pela Lei nº 9.529, de 29 de dezembro de 1.987, o cargo de Secretário-Coordenador da Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais, de que trata o artigo 8º e seu parágrafo único da Lei nº 9.533, de 30 de dezembro de 1.987.

Art. 9º - A remoção e a mudança de lotação por permuta serão processadas a pedido escrito dos interessados e de acordo com o previsto nos Capítulos II e III do Título V da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1.977, e no artigo 32 da Lei nº 9.381, de 18 de dezembro de 1.986.

Parágrafo único - A movimentação de que trata este artigo não está sujeita a restrição quanto à data, podendo ocorrer em qualquer época do ano.

Art. 10 - Ao ocupante de cargo do Quadro Permanente, originário do Quadro do Magistério, optante de acordo com os critérios estabelecidos pelas Leis nºs 9.346, de 5 de dezembro de 1.986, e 9.381, de 18 de dezembro de 1.986, fica assegurado o direito de retorno ao cargo anteriormente ocupado neste Quadro, resguardados direitos e vantagens, caso o requeira até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de publicação desta lei, observado o número de vagas.

(Vide Emenda à Constituição nº 57, de 15/7/2003.)

§ 1º - Caso o número de vagas seja inferior ao de optantes pelo retorno, terá prioridade:

I - o funcionário que contar mais tempo de serviço público estadual;

II - o mais idoso.

Art. 11 - (Vetado)

Parágrafo único - (Vetado)

Art. 12 - (Vetado)

Art. 13 - (Vetado)

Art. 14 - (Vetado)

Art. 15 - (Vetado)

Art. 16 - Fica revogado o inciso IV do artigo 20 da Lei nº 9.381, de 18 de dezembro de 1.986.

Art. 17 - (Vetado)

Art. 18 - (Vetado)

Art. 19 - (Vetado)

Art. 20 - (Vetado)

Art. 21 - O disposto nos artigos nºs 1º ao 5º da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1.987, tem aplicação na Secretaria da Assembléia Legislativa, ressalvado o direito dos atuais ocupantes de cargo de provimento em comissão relativamente ao tempo para obtenção do benefício a que se refere a Lei nº 8.083, de 20 de novembro de 1.981.

(Vide art. 4º da Emenda à Constituição nº 57, de 15/7/2003.)

(Vide Deliberação da Mesa da ALMG nº 402, de 22/11/1989.)

(Vide art. 4º da Resolução da ALMG nº 5.132, de 30/5/1993.)

(Vide art. 6° da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.542, de 11/5/1998.)

Art. 22 - (Vetado)

Art. 23 - (Vetado)

§ 1º - (Vetado)

§ 2º - (Vetado)

Art. 24 - (Vetado)

Parágrafo único - (Vetado)

Art. 25 - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei e da Lei nº 9.455, de 21 de dezembro de 1.987, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de até o valor de Cz$ 46.000.000.000,00 (quarenta e seis bilhões de cruzados), observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1.964.

Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência dos artigos 1º, 2º, 4º, 11 e 14.

Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 8.083, de 20 de novembro de 1.981.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 1988.

NEWTON CARDOSO

Serafim Lopes Godinho Filho

Fernando Alberto Diniz

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º da Lei 9.592, de 14 de junho de 1988)

TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE - DECRETO Nº 16.409, DE 10/7/74

Vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1988.

SÍMBOLO	Cz$
V01	5.610,00
V02	5.749,40
V03	5.893,90
V04	6.011,20
V05	6.070,70
V06	6.131,90
V07	6.162,50
V08	6.254,30
V09	6.346,36
V10	6.561,83
V11	6.777,31
V12	6.992,78
V13	7.287,82
V14	7.582,85
V15	7.877,89
V16	8.172,92
V17	8.464,64
V18	8.759,68
V19	9.054,71
V20	9.349,75
V21	9.644,78
V22	10.148,66
V23	10.655,86
V24	11.159,74
V25	11.638,91
V26	12.109,20
V27	12.579,49
V28	13.052,87
V29	13.526,25
V30	13.993,45
V31	14.466,83
V32	14.937,12
V33	15.410,50
V34	15.880,79
V35	16.383,73
V36	17.021,54
V37	17.659,35
V38	17.297,15
V39	18.937,83
V40	19.575,64
V41	20.213,44
V42	20.851,25
V43	21.360,39
V44	21.885,53
V45	22.402,67
V46	23.221,47
V47	24.040,28
V48	24.859,08
V49	25.677,89
V50	26.281,22
V51	26.884,55
V52	29.527,71
V53	31.194,05
V54	32.860,39
V55	34.526,73
V56	36.193,07
V57	37.859,41
V58	39.525,75
V59	40.367,65
V60	41.249,55
V61	42.111,45
V62	42.973,35
V63	43.835,25
V64	44.697,15
V65	45.559,05
V66	46.420,95
V67	47.282,85
V68	48.144,75
V69	49.253,73
V70	50.359,83
V71	51.468,81
V72	52.577,79
V73	53.686,77
V74	54.792,87
V75	55.901,85

ANEXO II

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EFETIVOS - QUADRO SUPLEMENTAR - LEI Nº 3.214, DE 16/10/64

Vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1988.

NÍVEIS	Cz$
I	5.575,03
II	5.578,57
III	5.582,10
IV	5.585,64
V	5.589,18
VI	5.592,71
VII	5.596,25
VIII	5.599,78
IX	5.603,32
X	5.606,86
XI	5.610,39
XII	5.613,93
XIII	5.617,46
XIV	5.621,00
XV	5.624,54
XVI	5.640,82
XVII	5.645,21
XVIII	5.650,53
XIX	6.213,76
XX	6.866,81
XXI	7.602,74
XXII	8.726,53

ANEXO III

(a que se refere o artigo 1º da Lei 9.592, de 14 de junho de 1988)

TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO - QUADRO SUPLEMENTAR - LEI Nº 3.214, DE 16/10/64

Vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1988.

SÍMBOLO	Cz$
C01	5.575,03
C02	5.578,57
C03	5.582,10
C04	5.592,71
C05	5.843,77
C06	5.984,00
C07	6.124,25
C08	6.770,68
C09	7.403,84
C10	8.050,27
C11	8.507,74
C12	9.001,67
C13	9.624,89
C14	11.874,06

ANEXO IV

( a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

QUADRO DA POLÍCIA CIVIL - LEI Nº 6.499, DE 4/12/74, E LEI Nº 8.582, DE 22/6/84

Vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1988.

I - CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
DELEGADO GERAL DE POLÍCIA	25.333,13
DELEGADO DE POLÍCIA CLASSE ESPECIAL	22.770,41
DELEGADO DE POLÍCIA III	20.187,59
DELEGADO DE POLÍCIA II	17.863,33
DELEGADO DE POLÍCIA I	16.171,62

II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS

SÍMBOLO	Cz$
PC1	11.638,91
PC2	16.383,73
PC3	22.402,67
PC4	25.677,89
PC5	26.884,55
PC6	39.525,75
PC7	48.144,75

III - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS

SÍMBOLO	Cz$
PE01	3.539,54
PE02	3.755,23
PE03	3.981,54
PE04	4.221,98
PE05	4.275,02
PE06	4.745,31
PE07	4.978,69
PE08	5.746,00
PE09	7.006,04
PE10	7.755,23
PE11	8.431,49
PE12	8.918,80
PE13	9.432,62
PE14	9.979,41
PE15	15.045,41
PE16	16.949,71
PE17	19.018,27

ANEXO V

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

QUADRO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - LEI Nº 7.900, DE 23/12/80

Vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1988.

I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR GERAL DO ESTADO	88.366,75
PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO ESTADO	79.747,75
PROCURADOR-CHEFE	74.001,75
PROCURADOR REGIONAL	68.255,75

II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR DO ESTADO CLASSE ESPECIAL	68.255,75
PROCURADOR DO ESTADO 2ª CLASSE	55.327,25
PROCURADOR DO ESTADO 1ª CLASSE	48.144,75

ANEXO VI

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

QUADRO DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO - LEI DELEGADA Nº 14, DE 28/8/85

Vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1988.

I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR-CHEFE PROCURADORIA FISCAL	88.366,75
SUB-PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL	79.747,75
PROCURADOR FISCAL REGIONAL	68.255,75
PROCURADOR FISCAL CONSULTOR	55.327,25

II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR FISCAL DE CLASSE ESPECIAL	68.255,75
PROCURADOR FISCAL DE 2ª CLASSE	55.327,25
PROCURADOR FISCAL DE 1ª CLASSE	48.144,75

ANEXO VII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECRETO Nº21.453, DE 11/8/81, E ARTIGO 6º DA LEI Nº 8.251, DE 7/7/82

Vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1988.

I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR-CHEFE DEFENSORIA PÚBLICA	88.366,75
DIRETOR DEFENSORIA PÚBLICA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE	79.747,75
DIRETOR DEFENSORIA PÚBLICA INTERIOR	69.692,25
CHEFE SECRETARIA ASSISTÊNCIA CÍVEL	55.327,25
CHEFE SECRETARIA ASSISTÊNCIA CRIMINAL	55.327,25

II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
DEFENSOR PÚBLICO CLASSE ESPECIAL	68.255,75
DEFENSOR PÚBLICO 2ª CLASSE	55.327,25
DEFENSOR PÚBLICO 1ª CLASSE	48.144,75
ADVOGADO DE OFÍCIO DA JUSTIÇA MILITAR	48.144,75

ANEXO VIII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO

(CLASSE DE CARGOS DO GRUPO DE CONSULTORIA, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.251, DE 7/7/82)

Vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1988.

CLASSE	Cz$
CONSULTOR-CHEFE	88.366,75
CONSULTOR IV	79.747,75
CONSULTOR III	68.255,75
CONSULTOR II	55.327,25

ANEXO IX

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

QUADRO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DA LEI Nº 6.762, DE 23/12/75

Vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1988.

I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS

SÍMBOLO	Cz$
F0A	13.340,61
F0B	13.408,68
F0C	13.476,75
F0D	13.544,82
F0E	13.612,89
F0F	13.680,95
F0G	13.749,02
F0H	13.817,09
F0I	13.885,16
F0J	13.953,23
F1A	14.021,29
F1B	14.389,48
F1C	14.757,67
F1D	15.122,76
F1E	15.490,94
F1F	15.859,13
F1G	16.227,32
F1H	16.576,22
F1I	16.915,24
F1J	17.282,98
F2A	35.546,71
F2B	35.999,68
F2C	36.478,97
F2D	36.981,85
F2E	37.636,86
F2F	38.325,99
F2G	39.048,54
F2H	39.808,37
F2I	40.605,01
F2J	41.442,16
F3A	37.892,37
F3B	38.445,91
F3C	39.028,26
F3D	39.640,99
F3E	40.282,86
F3F	41.361,65
F3G	41.667,49
F3H	42.410,12
F3I	43.190,34
F3J	44.007,07

II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS

SÍMBOLO	Cz$
F4A	36.478,67
F4B	36.694,99
F4C	33.620,90
F5A	41.573,09
F5B	42.574,36
F6A	43.642,50
F6B	45.420,29
F7A	47.303,69
F7B	49.249,53
F8A	51.262,24
F8B	53.967,86
F9A	56.815,38

ANEXO X

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

I - CARGOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.529, DE 29/12/87 (ANEXO III - DECRETO Nº 16.409, DE 10/7/74) - TABELA DE VENCIMENTOS

Vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1988.

CARGOS	SÍMBOLO	Cz$
CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO	S-01	68.000,00
SECRETÁRIO-COORDENADOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DE MINAS GERAIS	S-01	68.000,00
ASSESSOR DO GOVERNADOR DO ESTADO	S-01	68.000,00
DIRETOR-GERAL DO DETEL-MG	S-01	68.000,00
DIRETOR III	S-01	68.000,00
DIRETOR II	S-02	61.200,00
DIRETOR I	S-03	51.000,00

ANEXO XI

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TABELA DE VENCIMENTOS

Vigência a partir de 1º de janeiro de 1988.

CARGOS	Cz$
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA	85.000,00
PROCURADOR DE JUSTIÇA DE CATEGORIA B	85.000,00
PROCURADOR DE JUSTIÇA DE CATEGORIA A	80.000,00
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL	75.000,00
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBST. DE ENTRÂNCIA ESPECIAL	75.000,00
PROMOTOR DE JUSTIÇA 3ª. ENTRÂNCIA	70.000,00
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 2ª ENTRÂNCIA	65.000,00
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 1ª ENTRÂNCIA	60.000,00
PROCURADOR-CHEFE JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS	85.000,00
PROCURADOR DO TRIBUNAL DE CONTAS	80.000,00

ANEXO XII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

Vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1988.

CARGOS	Cz$
SECRETÁRIO DE ESTADO	38.089,25
SECRETÁRIO-ADJUNTO	51.655,55
DIRETOR DA IMPRENSA OFICIAL	88.366,75
DIRETOR ESCRITÓRIO REPR.GOVERNO MG EM BRASÍLIA	48.144,77
SECRETÁRIO PARTICULAR DO GOVERNADOR	48.144,77
CHEFE DA ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS	88.400,00

ANEXO XIII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE - DECRETO Nº 16.409, DE 10/7/74

Vigência a partir de 1º de abril de 1988.

SÍMBOLO	Cz$
V01	7.300,00
V02	7.350,00
V03	7.400,00
V04	7.514,00
V05	7.588,38
V06	7.664,88
V07	7.703,13
V08	7.817,88
V09	7.932,94
V10	8.202,29
V11	8.471,63
V12	8.740,97
V13	9.109,77
V14	9.478,56
V15	9.847,36
V16	10.216,15
V17	10.580,80
V18	10.949,59
V19	11.318,39
V20	11.687,18
V21	12.055,98
V22	12.685,83
V23	13.319,82
V24	13.949,67
V25	14.548,64
V26	15.136,50
V27	15.724,36
V28	16.316,09
V29	16.907,82
V30	17.491,81
V31	18.083,54
V32	18.671,40
V33	19.263,13
V34	19.850,99
V35	20.479,67
V36	21.276,92
V37	22.074,18
V38	22.871,44
V39	23.672,29
V40	24.469,55
V41	25.266,80
V42	26.064,06
V43	26.710,49
V44	27.356,91
V45	28.003,34
V46	29.026,84
V47	30.050,35
V48	31.073,85
V49	32.097,36
V50	32.851,52
V51	33.605,69
V52	36.909,64
V53	38.992,56
V54	41.075,49
V55	43.158,41
V56	45.241,34
V57	47.324,26
V58	49.407,19
V59	50.484,56
V60	51.561,94
V61	52.639,31
V62	53.716,69
V63	54.794,06
V64	55.871,44
V65	56.948,81
V66	58.026,19
V67	59.103,56
V68	60.180,94
V69	61.567,16
V70	62.949,79
V71	64.336,01
V72	65.722,23
V73	67.108,46
V74	68.491,09
V75	69.877,31

ANEXO XIV

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EFETIVOS - QUADRO SUPLEMENTAR - LEI Nº 3.214, DE 16/10/64

Vigência a partir de 1º de abril de 1988

NÍVEIS	Cz$
I	7.280,00
II	7.285,00
III	7.290,00
IV	7.295,00
V	7.300,00
VI	7.305,00
VII	7.310,00
VIII	7.315,00
IX	7.320,00
X	7.325,00
XI	7.330,00
XII	7.335,00
XIII	7.340,00
XIV	7.345,00
XV	7.350,00
XVI	7.355,00
XVII	7.360,00
XVIII	7.365,00
XIX	7.767,19
XX	8.583,51
XXI	9.503,43
XXII	10.908,16

ANEXO XV

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO - QUADRO SUPLEMENTAR - LEI Nº 3.214, DE 16/10/64

Vigência a partir de 1º de abril de 1988.

SÍMBOLO	Cz$
C01	7.280,00
C02	7.285,00
C03	7.290,00
C04	7.295,00
C05	7.304,71
C06	7.480,00
C07	7.655,31
C08	8.463,34
C09	9.254,80
C10	10.062,83
C11	10.634,67
C12	11.252,09
C13	12.031,11
C14	14.842,57

ANEXO XVI

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

QUADRO ESPECÍFICO DA POLÍCIA CIVIL - LEI Nº 8.499, DE 4/12/74, E LEI Nº 8.582, DE 22/6/84

Vigência a partir de 1º de abril de 1988.

I - CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
DELEGADO GERAL DE POLÍCIA	34.199,73
DELEGADO DE POLÍCIA CLASSE ESPECIAL	30.740,05
DELEGADO DE POLÍCIA III	27.253,25
DELEGADO DE POLÍCIA II	24.115,50
DELEGADO DE POLÍCIA I	21.831,69

II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS

SÍMBOLO	Cz$
PC1	15.712,53
PC2	22.118,04
PC3	30.243,60
PC4	34.665,15
PC5	36.294,14
PC6	53.359,76
PC7	64.995,41

ANEXO XVII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

QUADRO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - LEI Nº 7.900, DE 23/12/80

Vigência a partir de 1º de abril de 1988.

I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR GERAL DO ESTADO	110.458,44
PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO ESTADO	99.684,69
PROCURADOR-CHEFE	92.502,19
PROCURADOR REGIONAL	85.319,69

II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR ESTADO CLASSE ESPECIAL	85.319,69
PROCURADOR ESTADO 2ª CLASSE	69.159,06
PROCURADOR ESTADO 1ª CLASSE	60.180,94

III - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS

NÍVEIS	Cz$
PE01	4.778,37
PE02	5.069,56
PE03	5.375,07
PE04	5.699,68
PE05	5.771,28
PE06	6.406,17
PE07	6.721,23
PE08	7.757,10
PE09	10.458,15
PE10	10.469,56
PE11	11.382,51
PE12	12.040,37
PE13	12.734,04
PE14	13.472,45
PE15	20.311,30
PE16	22.882,11
PE17	25.674,67

ANEXO XVIII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

QUADRO DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO - LEI DELEGADA Nº 14, DE 28/8/85

Vigência a partir de 1º de abril de 1988.

I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR-CHEFE PROCURADORIA FISCAL	110.458,44
SUB-PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL	99.684,69
PROCURADOR FISCAL REGIONAL	85.319,69
PROCURADOR FISCAL CONSULTOR	69.159,06

II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR FISCAL DE CLASSE ESPECIAL	85.319,69
PROCURADOR FISCAL DE 2ª CLASSE	69.159,06
PROCURADOR FISCAL DE 1ª CLASSE	60.180,94

ANEXO XIX

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECRETO Nº 21.453, DE 11/8/81, E ARTIGO 6º DA LEI Nº 8.251, DE 7/7/82

Vigência a partir de 1º de abril de 1988.

I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR-CHEFE DEFENSORIA PÚBLICA	110.458,44
DIRETOR DEF.PÚBLICA REGIÃO METROPOLITANA B.HTE.	99.684,69
DIRETOR DEFENSORIA PÚBLICA INTERIOR	87.115,31
CHEFE SECRETARIA ASSISTÊNCIA CÍVEL	69.159,06
CHEFE SECRETARIA ASSISTÊNCIA CRIMINAL	69.159,06

II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
DEFENSOR PÚBLICO CLASSE ESPECIAL	85.319,69
DEFENSOR PÚBLICO 2ª CLASSE	69.159,06
DEFENSOR PÚBLICO 1ª CLASSE	60.180,94
ADVOGADO DE OFÍCIO DA JUSTIÇA MILITAR	60.180,94

ANEXO XX

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO (CLASSE DE CARGOS DO GRUPO DE CONSULTORIA A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.251, DE 7/7/82)

Vigência a partir de 1º de abril de 1988.

CLASSES	Cz$
CONSULTOR-CHEFE	110.458,44
CONSULTOR IV	99.684,69
CONSULTOR III	85.319,69
CONSULTOR II	69.159,06

ANEXO XXI

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

QUADRO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - LEI Nº 6.762, DE 23/12/75

Vigência a partir de 1º de abril de 1988.

I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS

SÍMBOLO	Cz$
F0A	16.675,77
F0B	16.760,85
F0C	16.845,94
F0D	16.931,02
F0E	17.016,11
F0F	17.101,19
F0G	17.186,28
F0H	17.271,36
F0I	17.356,45
F0J	17.441,53
F1A	17.526,62
F1B	17.986,85
F1C	18.447,08
F1D	18.903,45
F1E	19.363,68
FIF	19.823,91
F1G	20.284,15
F1H	20.720,28
F1I	21.144,05
F1J	21.603,73
F2A	44.433,39
F2B	44.999,60
F2C	45.598,72
F2D	46.227,31
F2E	47.046,08
F2F	47.907,49
F2G	48.810,68
F2H	49.760,47
F2I	50.756,26
F2J	51.802,70
F3A	47.365,46
F3B	48.057,39
F3C	48.785,33
F3D	49.551,24
F3E	50.353,58
F3F	51.702,06
F3G	52.084,37
F3H	53.012,65
F3I	53.987,92
F3J	55.008,83

II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS

SÍMBOLO	Cz$
F4A	45.598,34
F4B	45.868,74
F4C	42.026,13
F5A	51.966,37
F5B	53.217,95
F6A	54.553,13
F6B	56.775,37
F7A	59.129,61
F7B	61.561,91
F8A	64.077,80
F8B	67.459,83
F9A	71.019,22
F2I	50.756,26
F2J	51.802,70
F3A	47.365,46
F3B	48.057,39
F3C	48.785,33
F3D	49.551,24
F3E	50.353,58
F3F	51.702,06
F3G	52.084,37
F3H	53.012,65
F3I	53.987,92
F3J	55.008,83

II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS

SÍMBOLO	Cz$
F4A	45.598,34
F4B	45.868,74
F4C	42.026,13
F5A	51.966,37
F5B	53.217,95
F6A	54.553,13
F6B	56.775,37
F7A	59.129,61
F7B	61.561,91
F8A	64.077,80
F8B	67.459,83
F9A	71.019,22

ANEXO XXII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

CARGOS DE DIREÇÃO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.529 DE 29/12/87 - TABELA DE VENCIMENTOS

Vigência a partir de 1º de abril de 1988.

CARGOS	Cz$
CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO	85.000,00
SECRETÁRIO-COORDENADOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DE MINAS GERAIS	85.000,00
ASSESSOR DO GOVERNADOR DO ESTADO	85.000,00
DIRETOR-GERAL DO DETEL - MG	85.000,00
DIRETOR III	85.000,00
DIRETOR II	76.500,00
DIRETOR I	63.750,00

ANEXO XXIII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

Vigência a partir de 1º de abril de 1988.

CARGOS	Cz$
SECRETÁRIO DE ESTADO	47.611,56
SECRETÁRIO-ADJUNTO	64.659,44
DIRETOR DA IMPRENSA OFICIAL	110.458,44
DIRETOR ESCRITÓRIO REPR.GOVERNO MG EM BRASÍLIA	60.180,96
SECRETÁRIO PARTICULAR DO GOVERNADOR	60.180,96
CHEFE DA ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS	110.500,00

ANEXO XXIV

(Vetado)

======================================

Data da última atualização: 29/7/2004.