Altera o Quadro Permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O número 5 do item I do Anexo I da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação, no que se refere ao cargo de Assistente Administrativo:

"I - Quadro Específico de Provimento em Comissão.

.................................................

5 - Grupo de Execução (AL-EX) - Código - Denominação - Símbolo de Vencimento - Nº de Cargos - Recrutamento: Limitado - Amplo:

AL-EX-01- Assistente Administrativo - V-35 - 78 - 22 - 56."

(Vide art. 1º da Lei nº 9.748, de 22/12/1988.)

(Vide art. 3º da Lei nº 9.989, de 20/11/1993.)

(Vide art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 400, de 22/11/1989.)

(Vide art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.429, de 23/4/1997.)

(Vide Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.522, de 4/3/1998.)

(Vide art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.525, de 18/3/1998.)

(Vide art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.692, de 11/3/1999.)

(Vide art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.784, de 29/9/1999.)

(Vide art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.821, de 2/12/1999.)

(Vide art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.945, de 20/12/2000.)

(Vide art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.946, de 20/12/2000.)

(Vide art. 1º da Resolução da ALMG nº 5.229, de 5/5/2005.)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 1987.

NEWTON CARDOSO

Genésio Bernardino de Souza

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Data da última atualização: 14/10/2009.