Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 8.178, de 28 de abril de 1982, que modificou a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - (Vetado).

Art. 2º - O Anexo a que se refere o artigo 3º da Lei nº 8.178, de 28 de abril de 1982, fica substituído pelo Anexo desta Lei.

Art. 3º - Os proventos do servidor aposentado em cargo integrante do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, bem como os proventos que tenham por base vencimento de cargo do referido quadro, serão revistos para efeito:

I - do seu cálculo com base nos valores previstos no Anexo desta Lei;

II - (Vetado);

III - da aplicação do disposto no § 1º do artigo 17 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, com a redação dada pela Lei Delegada nº 15, de 28 de agosto de 1985, ao servidor aposentado anteriormente a 28 de agosto de 1985.

Parágrafo único - O ajustamento de proventos a que se refere este artigo será estabelecido em decreto.

Art. 4º - (Vetado).

I - (Vetado).

II - (Vetado).

Art. 5º - (Vetado).

Parágrafo único - (Vetado).

Art. 6º - (Vetado).

Art. 7º - (Vetado).

Parágrafo único - (Vetado).

Art. 8º - A Gratificação de Natal, instituída pela Lei nº 8.701, de 18 de outubro de 1984, no caso de inativo, é devida no valor do símbolo de ajustamento básico correspondente ao cargo com cujo vencimento o servidor passou à inatividade.

Art. 9º - (Vetado).

Art. 10 - (Vetado).

Parágrafo único - (Vetado).

Art. 11 - As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, (Vetado).

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 1987.

NEWTON CARDOSO

Genésio Bernardino de Souza

João Batista de Abreu

Anexo a que se refere os Arts. 2º e 3º, inciso I, da

Lei nº 9.402, de 04 de maio de 1987

Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação

(Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975.)

(Vetado)

SÍMBOLO	VENCIMENTO (GRAUS)
	A	B	C	D
F-0	3.960,00	3.982,00	4.004,00	4.026,00
F-1	4.180,00	4.299,00	4.418,00	4.536,00
F-2	11.615,03	11.772,69	11.939,52	12.114,55
F-3	12.431,47	12.624,14	12.826,84	13.040,11
F-4	11.939,41	12.014,70	10.944,71
F-5	13.712,62	14.061,13
F-6	14.432,91	15.051,70
F-7	15.707,26	16.384,54
F-8	17.085,10	18.026,84
F-9	19.017,97

SÍMBOLO	VENCIMENTO (GRAUS)
	E	F	G	H
F-0	4.048,00	4.070,00	4.092,00	4.114,00
F-1	4.655,00	4.774,00	4.893,00	5.012,00
F-2	12.342,54	12.582,40	12.833,90	13.098,37
F-3	13.263,53	13.639,02	13.745,47	14.003,96
F-4
F-5
F-6
F-7
F-8
F-9

SÍMBOLO	VENCIMENTO (GRAUS)
	I	J
F-0	4.136,00	4.158,00
F-1	5.130,00	5.258,00
F-2	13.375,66	13.667,04
F-3	14.275,53	14.559,80
F-4
F-5
F-6
F-7
F-8
F-9