Dispõe sobre o plano de cargos do Quadro Permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais para adequá-lo à estrutura orgânica estabelecida pela Resolução nº 3.800, de 30 de novembro de 1985, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para efeito de implantação da estrutura orgânica da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, de que trata a Resolução nº 3.800, de 30 de novembro de 1985, ficam criados os cargos integrantes do Quadro Específico de Provimento em Comissão constantes do Anexo I, com a composição numérica e identificação ali mencionadas, e introduzidas no Quadro Específico de Provimento Efetivo as alterações constantes do Anexo II.

Art. 2º - Os cargos integrantes do Quadro Específico de Provimento em Comissão do Quadro Suplementar, a que se refere a Lei nº 8.443, de 6 de outubro de 1983, mantida a atual composição numérica, são os constantes do Anexo III.

Parágrafo único - As alterações constantes do Anexo III serão anotadas no processo funcional dos atuais ocupantes dos cargos de Agente Parlamentar.

Art. 3º - O provimento de cargo em comissão de recrutamento limitado, ressalvado o de Gabinete Parlamentar, faz-se dentre os ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa, atendidos os seguintes requisitos:

I - mínimo de 5 (cinco) anos de exercício como ocupante de cargo efetivo da Secretaria da Assembléia para os cargos de Diretor-Geral e Secretário-Geral da Mesa; para os demais, 3 (três) anos;

II - lotação mínima em Departamento ou órgão correlato, Coordenação ou Divisão, de 1 (um) ano no respectivo órgão.

§ 1º - Os provimentos de cargos em comissão são de competência da Mesa da Assembléia, sendo os de Diretor-Geral e Secretário-Geral da Mesa por livre escolha; os demais, por indicação do Diretor-Geral e do Secretário-Geral da Mesa, nas respectivas áreas de atuação.

§ 2º - A nomeação de que trata o artigo recairá, preferencialmente, em funcionário que tenha exercido cargo em comissão de nível imediatamente inferior ao daquele a ser provido.

§ 3º - Os primeiros provimentos nos cargos do Quadro Específico de Provimento em Comissão recairão em funcionários com lotação mínima de 6 (seis) meses em órgãos de direção ou chefia.

Art. 4º - Os primeiros provimentos nos cargos do Quadro Específico de Provimento Efetivo, com as alterações desta Lei, resultarão de enquadramento dos ocupantes de cargos efetivos da estrutura vigente.

§ 1º - O provimento de que trata este artigo decorrerá da verificação do desempenho desejável, segundo critérios práticos e objetivos, compatíveis com a natureza das atividades da classe na forma em que dispuser o regulamento, observado o limite mínimo de 3 (três) meses de lotação do funcionário no órgão.

§ 2º - Do enquadramento caberá recurso ao Diretor-Geral, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua publicação.

Art. 5º - Ao funcionário efetivo, não integrante do Grupo Especial, será assegurada progressão, respeitado o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para cada grau, na respectiva classe, sem prejuízo de percepção do incentivo por mérito funcional.

§ 1º - A apuração do mérito funcional decorrerá de avaliação, nos termos de regulamento, e sua retribuição será, por grau, de 3% (três por cento) do respectivo símbolo de vencimento.

§ 2º - Na hipótese de provimento em outra classe, fica mantida a retribuição percebida por incentivo ao mérito funcional, até a absorção de seu valor no nível de vencimento da nova classe.

Art. 6º - O funcionário integrante do Grupo de Nível Superior de Escolaridade fará jus à gratificação de 20% (vinte por cento) do respectivo símbolo de vencimento.

§ 1º - A gratificação a que se refere este artigo não servirá de base para cálculo de qualquer vantagem.

§ 2º - A gratificação de nível superior será incorporado aos proventos da inatividade.

Art. 7º - Os ocupantes de cargos do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores perceberão a gratificação de nível superior, tomando-se por base o vencimento do cargo em comissão, exceto os que percebem a vantagem estabelecida no artigo 70 da Resolução nº 3.800, de 30 de novembro de 1985.

§ 1º - A vantagem de que trata este artigo é assegurada aos titulares de Divisão e aos ocupantes de cargos de Assessoramento Intermediário em até 10% (dez por cento) do respectivo símbolo de vencimento.

§ 2º - Aplicam-se, no que couber, as demais disposições do artigo anterior aos funcionários abrangidos por este artigo.

Art. 8º - Ao Procurador-Geral será atribuída, pela prestação de assessoramento ao Conselho Administrativo, retribuição igual à percebida pelo integrante deste órgão, inacumulável com outra da mesma natureza.

Art. 9º - A gratificação de que trata o artigo 6º da Lei nº 8.443, de 6 de outubro de 1983, é calculada sobre o símbolo de vencimento constante da Tabela Única do Quadro Permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa.

Art. 10 - A vantagem pessoal de que trata o artigo 3º da Deliberação nº 158, de 4 de julho de 1974, com as modificações posteriores, é inacumulável com a gratificação por encargos extraordinários.

Art. 11 - O funcionário titular de órgão, nomeado em data anterior a 15 de agosto de 1986 e amparado pelo artigo 71 da Resolução nº 3.800, de 30 de novembro de 1985, ou o atual ocupante de cargo em comissão extinto por esta Lei com exercício ininterrupto desde aquela data, passa a integrar o Grupo Especial do Quadro Específico de Provimento Efetivo, mantida a correspondência estabelecida no Anexo IV.

Parágrafo único - O disposto no artigo não se aplica na substituição.

Art. 12 - O cargo de origem do funcionário integrante do Grupo Especial fica bloqueado para novo provimento salvo quanto à Classe de Agente de Segurança.

Art. 13 - Esta Lei respeitará o posicionamento atual do funcionário nos termos do regulamento, atendida a correspondência do Anexo IV e de acordo com a respectiva apostila de direitos.

Art. 14 - Os cargos do Quadro Específico de Provimento em Comissão, constantes do Anexo I da Deliberação da Mesa nº 162, de 13 de agosto de 1974, com as modificações posteriores, ficam automaticamente extintos, na ocorrência de provimento nos cargos da nova estrutura.

Art. 15 - As especificações de classes constantes dos Anexos I, II e III desta Lei constarão de deliberação da Mesa da Assembléia.

Art. 16 - Não se aplica a exigência constante do Anexo II aos atuais ocupantes de cargos do Quadro de Provimento Efetivo da Secretaria da Assembléia Legislativa.

Parágrafo único - O disposto neste artigo estende-se aos candidatos aprovados em concurso público e em seleção competitiva interna a que se referem os Editais nºs 03/84, de 20 de agosto de 1984, 03/86 e 04/86, de 21 de agosto de 1986, enquanto durar o prazo de sua validade.

Art. 17 - O funcionário ocupante de cargo do Grupo Especial, em exercício na Coordenação de Segurança, ou o que nela seja lotado para exercício de função não estritamente policial, não faz jus à gratificação de que trata o artigo 10 da Deliberação da Mesa nº 185, de 27 de maio de 1976.

Parágrafo único - A gratificação pelo exercício de função estritamente policial é inacumulável com a vantagem estabelecida no artigo 70 da Resolução nº 3.800, de 30 de novembro de 1985.

Art. 18 - Fica a Assembléia Legislativa autorizada, nos limites do orçamento, a subsidiar a associação dos funcionários de sua Secretaria.

Art. 19 - Fica aberto o crédito suplementar de Cz$ 732.646,00 (setecentos e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e seis cruzados), para ocorrer as despesas desta Lei, no presente exercício.

Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo o disposto nos artigos 4º e 11, que vigerá a partir de 16 de março de 1987.

Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 1986.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Kildare Gonçalves Carvalho

Evandro de Pádua Abreu

ANEXO I

CLASSES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

I - QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

I - GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (AL-DAS-2)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO
				LIMITADO	AMPLO
AL-DAS-2-01	DIRETOR-GERAL	V-75	01	01	-
AL-DAS-2-02	SECRETÁRIO-GERAL DA MESA	V-75	01	01	-

2 - GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (AL-DAS-1)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO
				LIMITADO	AMPLO
AL-DAS-1-01	DIRETOR DE DEPARTAMENTO	V-68	12	12	-
AL-DAS-1-02	CONSULTOR-CHEFE	V-68	01	01	-
AL-DAS-1-03	PROCURADOR-GERAL	V-68	01	01	-
AL-DAS-1-04	AUDITOR	V-68	01	01	-
AL-DAS-1-05	CHEFE DE GABINETE	V-68	20	02	18

3 - GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO (AL-DAI-2)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO
				LIMITADO	AMPLO
AL-DAI-2-01	PROCURADOR ADJUNTO	V-58	01	01	-
AL-DAI-2-02	ASSESSOR DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS	V-58	05	05	-
AL-DAI-2-03	ASSESSOR DO PROCESSO LEGISLATIVO	V-58	05	05	-
AL-DAI-2-04	COORDENADOR	V-58	28	28	-
AL-DAI-2-05	SUPERVISOR DE GABINETE DE APOIO ADMINISTRATIVO DE DEPARTAMENTO E DE ÓRGÃO AFINS	V-58	15	15	-

4 - GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - (AL-DAI-1)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO
				LIMITADO	AMPLO
AL-DAI-1-01	CHEFE DE DIVISÃO	V-45	07	07	-
AL-DAI-1-02	CHEFE DE DIVISÃO SUPERVISOR DE GABINETE DE APOIO ADMINISTRATIVO DE COORDENAÇÃO	V-45	28	28	-
AL-DAI-1-03	SUPERVISOR DE GABINETE PARLAMENTAR	V-45	78	78	-
AL-DAI-1-04	OFICIAL DE GABINETE DO PRESIDENTE	V-45	02	01	01
AL-DAI-1-05	ASSISTENTE PARLAMENTAR	V-45	78	-	78

5 - GRUPO DE EXECUÇÃO(AL-EX)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO
				LIMITADO	AMPLO
AL-EX-01	*ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	V-35	65	22	43
AL-EX-02	SECRETÁRIO PARLAMENTAR	V-35	78	-	78
AL-EX-03	AUXILIAR DE GABINETE PARLAMENTAR	V-25	78	-	78

*4(quatro) privativos da Coordenação de Segurança e providos por ocupantes efetivos de cargos da Classe de Agente de Segurança e 2(dois) privativos do Departamento de Plenário.

ANEXO II

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE(AL-NS)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	FAIXA DE VENCIMENTO	CARGOS Nº PROPOSTO
AL-NS-01	ANALISTA DE SISTEMA	V-42 A V-51	03
AL-NS-01	ASSISTENTE SOCIAL	V-42 A V-51	02
AL-NS-03	BIBLIOTECÁRIO	V-42 A V-51	05
AL-NS-04	CIRURGIÃO-DENTISTA	V-42 A V-51	08
AL-NS-05	CONSULTOR	V-42 A V-51	48
AL-NS-06	CONTADOR	V-42 A V-51	03
AL-NS-07	ENFERMEIRO	V-42 A V-51	04
AL-NS-08	ENGENHEIRO	V-42 A V-51	02
AL-NS-09	FISIOTERAPEUTA	V-42 A V-51	02
AL-NS-10	MÉDICO	V-42 A V-51	08
AL-NS-11	PROCURADOR	V-42 A V-51	09
AL-NS-12	PSICÓLOGO	V-42 A V-51	04
AL-NS-13	REDAT0R DE DOCUMENTOS PARLAMENTARES	V-42 A V-51	32
AL-NS-14	TAQUÍGRAFO PARLAMENTAR	V-42 A V-51	40
AL-NS-15	TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	V-42 A V-51	06
AL-NS-16	TÉCNICO LEGISLATIVO	V-42 A V-51	34

2 - GRUPO DE NÍVEL DE 2º GRAU DE ESCOLARIDADE(AL-SG)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	FAIXA DE VENCIMENTO	CARGOS Nº PROPOSTO
AL-SG-01	AUXILIAR LEGISLATIVO	V-41 A V-50	75
AL-SG-02	PROGRAMADOR	V-41 A V-50	03
AL-SG-03	SECRETÁRIO DE COMISSÕES	V-41 A V-50	10
AL-SG-04	AGENTE LEGISLATIVO	V-32 A V-41	305
AL-SG-05	TÉCNICO DE CONTABILIDADE	V-32 A V-41	06

3 - GRUPO DE NÍVEL DE 1º GRAU DE ESCOLARIDADE(AL-PG)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	FAIXA DE VENCIMENTO	CARGOS Nº PROPOSTO
AL-PG-01	AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO	V-22 A V-31	70
AL-PG-02	AGENTE DE SEGURANÇA	V-20 A V-29	63

ANEXO III

GRUPO DE EXECUÇÃO (AL-QS-EX)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO
				AMPLO	LIMITADO
AL-QS-EX-01	CIRURGIÃO DENTISTA	V-45	01	01	-
AL-QS-EX-02	ENFERMEIRO	V-45	03	03	-
AL-QS-EX-03	MÉDICO	V-45	05	05	-
AL-QS-EX-04	ESCREVENTE PARLAMENTAR	V-45	60	60	-
AL-QS-EX-05	AGENTE PARLAMENTAR	V-35	198	198	-

ANEXO IV

CORRELAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA ATUAL E EXTINTOS POR ESTA LEI, COM A DE CARGOS DO QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, RESULTANTE DA RESOLUÇÃO Nº 3.800, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1985.

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
DIRETOR-GERAL	DIRETOR-GERAL
DIRETOR II, DIRETOR I, ASSESSOR-CHEFE	DIRETOR DE DEPARTAMENTO
CONSULTOR-GERAL	PROCURADOR-GERAL
CHEFE DE GABINETE I E II	CHEFE DE GABINETE
ASSESSOR	ASSESSOR DO PROCESSO LEGISLATIVO E DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
SUPERVISOR III	COORDENADOR
SUPERVISOR II, ASSISTENTE TÉCNICO	CHEFE DE DIVISÃO
ASSISTENTE PARLAMENTAR	ASSISTENTE PARLAMENTAR
OFICIAL DE GABINETE DO PRESIDENTE	OFICIAL DE GABINETE DO PRESIDENTE
SUPERVISOR I, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE AUXILIAR	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
SECRETÁRIO DE GABINETE PARLAMENTAR	SECRETÁRIO DE GABINETE PARLAMENTAR
AUXILIAR DE GABINETE PARLAMENTAR	AUXILIAR DE GABINETE PARLAMENTAR